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colegas e apresentou suas propostas, que foram ouvidas com atenção pelos membros do TJRO e juízes de Direito presentes no encontro, que ocorreu de maneira informal, com perguntas e esclarecimentos feitos pelo juiz paulista

Valter de Oliveira concorda com os advogados. “A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança constitui direito do Impetrante quando o fundamento invocado se apresente relevante e do ato impugnado verificar que tem potencial

pedido de registro de candidatura, que no caso das eleições municipais é apresentado ao Juiz de Direito que atua na Zona Eleitoral, cabendo recurso, ainda, a três outras instâncias. Há casos célebres, bom lembrar ... expressa determinação legal, prevista no art. 16-A da Lei n. 9.504/97, o candidato tem o direito de permanecer na disputa, realizando todos os atos de campanha, a exemplo da propaganda eleitoral ... quanto ao assunto, é que o importante mesmo para quem tem a relevante missão de fazer o direito vivo é não perder o foco no que interessa: um direito violado deve ter proteção adequada ... estratégia processual que adotei e confio que viabilizará resposta apta a afastar a violação a um direito expressamente previsto em lei.A advocacia é uma profissão para homens e mulheres de coragem, uma profissão ... poderão parecer antipáticas ao grande público, mas que servem ao fim da construção de um Estado de Direito, missão com a qual me comprometi no dia em que prestei juramento e me fiz advogado.Márcio

sentença que indeferiu o registro tenha transitado em julgado, situação determinante para análise da plausibilidade do direito, considerando o disposto no artigo 19, da Resolução nº 23.457/2015, segundo o qual "o candidato cujo registro

findo o prazo dos 30 dias, sem que seja feito o resgate o candidato perderá definitivamente o direito de ressarcimento do valor, que será estornado aos cores do município

leis que garantem este benefício, mas que “o projeto do deputado Lazinho assegura e amplia estes direitos

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE) oferece oito vagas para contratar profissionais da área de direito, para a função de procurador do estado. A remuneração é de até R$ 20.322,30. As inscrições seguem

medida é de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, visando à melhoria dos serviços ofertados pelo SUS, bem como respeito aos interesses, direitos

execução das penalidades impostas: a) perda da função pública que, porventura, estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos; c) multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano ... ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual for sócio majoritário.“E a suspensão de seus direitos políticos, restrição que se impõe após o trânsito em julgado da condenação, permanecerá pelo tempo expressamente fixado ... decisão. Nesta circunstância, ou seja, com direitos políticos suspensos, o condenado não reúne uma das condições de elegibilidade, exatamente a que está prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal.”E foi além ... considerar ainda que a condenação à suspensão de direitos políticos, pelo cometimento de ato doloso de improbidade administrativa, “desperta outro tipo de impedimento à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea ... hipóteses dos art. 9º e 10, da Lei n. 8.429/92. Essa inelegibilidade - diferentemente da suspensão de direitos políticos - já se impõe desde a condenação por órgão judicial colegiado (Tribunal de Justiça), portanto, antes

Rondônia e Acre (veja o edital). São oferecidas 29 vagas, mais cadastro de reserva, nas áreas de Direito, Administração, Engenharia Civil, Comunicação Social - Jornalismo, Pedagogia, Ciências Contábeis, Enfermagem, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação, Ciências ... setembro de 2016.VagasDo total de vagas oferecidas, a maior parte são para os estudantes de Direito, sendo 17 em Porto Velho e sete em Rio Branco/AC. Além das capitais, há vagas disponíveis e/ou

motocicleta Honda CG Titan 150 Mix de placa NCG 6820, sem chave, com ignição danificada, retrovisor direito trincado, velocímetro danificado e tanque amassado do lado direito, o acusado justificou que a moto era emprestada

pelos administradores da escola, somando atualmente uma dívida de mais de R$ 700 mil.A notificação de direito de preferência, emitida em 3 de agosto deste ano, estabeleceu que o prazo para manifestação de interesse

saúde das redes pública e privada divulgarem a Lei Federal n°13.3011/2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade.Segundo ... consonância com o princípio da publicidade visa dar o efetivo conhecimento à população rondoniense acerca do direito assegurado à criança vítima de microcefalia.“Esta lei é de grande alcance e certamente vem contribuir para

anos de idade e seu companheiro também está preso, por si só não lhe garante, automaticamente, o direito ao benefício da prisão domiciliar”, em razão de sua periculosidade social.Já o desembargador Valdeci Castellar Citon

Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, o conselheiro federal, eleito pelo estado de Rondônia, Breno de Paula, garantiu a aprovação de propositura na última reunião do Conselho Federal ... flagrante constrangimento perante o contribuinte (constituinte) e servidores públicos, além de retardar o exercício do direito de defesa”, acrescentou. Segundo sua tese, a Constituição de 88 em seu artigo 133 deu especial tratamento ao advogado