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vítima tenha sido consentida, sendo ela menor de 14 anos, esse consentimento não tem repercussão no Direito Penal, sendo a conduta do réu típica, tanto na esfera formal quanto na esfera material, tratando

Miguel do Guaporé.Segundo o teor da recomendação ministerial, subscrita pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque, “é direito do cidadão saber os horários de atendimentos de profissionais de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir ... argumenta que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM n. 1.820/09, dispõe que é “direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento

desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-RO.Eles mantiveram a decisão do Juízo de Direito da Audiência de Custódia da Comarca de Porto Velho, que decretou a prisão preventiva da acusada, conforme o voto

quando a zagueira Mônica aproveitou rebote de falta cobrada na área e tocou de cabeça, no canto direito, para abrir o placar.No segundo tempo, aos 14, Marta foi lançada pela direita, invadiu a área

anos, é casado, pais de dois filhos, natural do Amazonas, é bacharel em história e direito

pelo Instituto João Neórico, a magistrada também indeferiu ao alegar que o sindicato simplesmente exerceu o seu direito de ação, onde respeitou as "balizas éticas do processo".Por fim, condenou o autor ao pagamento

mais viável adquirir o passaporte para a festa ao custo de R$ 90,00, que dá direito a assistir os dois shows, e a concorrer a R$ 5 mil todas as noites, e a três

cancelado por ausência às eleições ou por qualquer outro motivo que tenha levado ao cancelamento do direito ao voto. Quem foi multado e ainda não liquidou a dívida, deve fazer o pagamento prévio antes

Você não está entre o segmento que tem direito a adquirir meia-entrada para o show da Alcione? Então basta doar um quilo de alimento não perecível para ter direito a comprar ingressos no valor

carcerária da Casa de Detenção de Ariquemes, hoje com 456 presos, arrasta consigo diversas outras violações de direitos humanos, aliado às inúmeras tentativas infrutíferas de manter na unidade o limite de presos fixados pelo TJ/RO

internação do usuário de drogas e 10% para os gastos das famílias para fazer visitas. Terão direito ao cartão famílias referenciadas pela Assistência Social e com parecer favorável para internação de dois médicos ... cartão “Começar de Novo”, cada família terá o direito de procurar a clínica ou comunidade terapêutica que mais se adeque às expectativas familiares e às necessidades do usuário de drogas.PRECONCEITOMuitos usuários não conseguem

Brasil. O grupo é mantido pela organização não-governamental I Know My Rights (Eu Sei Meus Direitos) e tem apoio da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR).Também participaram da cerimônia os presidentes do Comitê

está preso na Casa de Detenção de Ariquemes desde o início do processo e não teve o direito de recorrer em liberdade. Também foi determinado que se oficie ao Conselho de Ética de Medicina

combate ao trabalho infantil na cadeia produtiva, a fim de que as crianças sejam destinatárias dos direitos que a Constituição consagra a elas”, afirmou.Um dos articuladores da ideia, o Diretor do Centro de Apoio

Cacaueira (Ceplac). As oportunidades são para as áreas de nível médio regular, Administração, Agronomia, Biologia, Ciências Biológicas, Direito, Economia, Educação Física, Jornalismo, Engenharia Florestal, Geografia, Gestão de Agronegócio, Gestão Pública, Secretariado, Medicina-Veterinária, Química, Recursos