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necessidade de outros tratamentos específicos, bem como, considerando que o dever legal e genérico de assegurar o direito à saúde pertence ao Estado, havendo o Sistema Público de Saúde, restam improcedentes os pedidos", decidiu

Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) gerados até 31 de dezembro de 2014.Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelado

estavam dois homens e uma mulher. A vítima teria alegado que teria pago duas cervejas e tinha direito de consumi-las na mesa onde quisesse. Como ninguém concordou, Waldir se revoltou, jogou uma latinha

Dignidade Humana, liberdade religiosa e escolhas". De acordo com o documento, a liberdade de religião é um direito fundamental, uma das liberdades básicas do indivíduo, constituindo escolha existencial que deve ser respeitada pelo Estado ... dignidade da pessoa humana. O mesmo parecer afirma que a transfusão compulsória violaria, em nome do direito à saúde ou do direito à vida, a dignidade humana, que é um dos fundamentos da República brasileira ... agravante eleger o tratamento que lhe aparenta mais pertinente e adequado à sua pronta recuperação, direito esse constitucionalmente assegurado, independentemente de crença religiosa”, concluiu o desembargador Kassio Nunes Marques.Requisitos – é importante destacar ... consentimento, à liberdade de escolha e à decisão informada. O sujeito do consentimento é o titular do direito fundamental em questão, que deverá manifestar de maneira válida e inequívoca a sua vontade. Para que essa

autos apenas dúvidas. Peço ao júri que julgue com sabedoria e sem preconceitos”, frisou.A juíza de Direito, Liliane Pegoraro Bilharva, que presidia o júri, proferiu a sentença revelando a absolvição do acusado. Esse

Rondônia sua nova casa e entrou para a história desse novo estado como a primeira juíza de Direito. Como magistrada são 32 anos de serviço, mas ao todo são 49 anos de trabalho, de caminhada

cidade se deu por meio de parceria entre estado e município, visando uma ampla defesa dos direitos do consumidor, bem como a conscientização da classe fornecedora, já  que o município conta com centenas empresas atuantes

julho a 10 de agosto.O resultado é uma pré-seleção, assegura apenas a expectativa de direito às vagas para as quais se inscreveram no processo seletivo do Fies. A contratação do financiamento fica condicionada

nomes que podem disputar a Prefeitura nas eleições deste ano. Acadêmico de Direito, empresário do ramo da informática há 20 anos e residindo em Ji-Paraná há 34 anos, casado e pai de um casal ... Paraná e considera o Hospital Municipal falido. “Inclusive já fiz diversas denúncias à Comissão de Direitos Humanos da OAB e ao Ministério Público”, disse.Diferente da atual gestão, o Plano de Governo, já em elaboração

ministérios da Cultura, das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Os cargos dos ministros que ocupavam esses ministérios também foram extintos. O novo ministério criado, da Transparência ... para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. As questões relativas às mulheres, igualdade racial e direitos humanos passaram para o Ministério da Justiça e Cidadania. O novo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

desviar os rumos de uma atuação pautada pela plena consciência de sua responsabilidade no estado democrático de direito ou provocar rupturas em uma convivência parametrada pela urbanidade, pelo respeito às leis e à Constituição ... não apenas pela agressão violenta ao advogado – o que deverá ser objeto de rigoroso inquérito, resguardado seu direito à ampla defesa – mas pela demonstração de absoluto despreparo na administração de eventuais conflitos nas ruas ... branco. Em uma sociedade minimamente civilizada, tanto mais em um estado que se pretende democrático e de direito, o uso da força por agentes estatais deve sempre guardar moderação, somente se justificando se necessário ... prerrogativas da OAB, Raul Fonseca, os procedimentos adotados pelos policiais no caso evidenciam um retrocesso aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e às prerrogativas da advocacia que foram perpetrados pelo estado por meio

demissões. “Essa é mais uma vitória da categoria juntamente com o sindicato, só queremos  garantir os direitos e a manutenção do emprego dessas pessoas, pois essa demissões foram arbitraria sem nenhuma negociação previa”, ressaltou Marco

encontram em processo de aposentadoria. Assim, a decisão reconheceu que há necessidade de contratação e, portanto, o direito dos aprovados no concurso à nomeação, mesmo estando em cadastro de reserva.A Justiça Federal também determinou

fatos, e conduziu até a delegacia de Ouro Preto a mãe com escoriações na face, do lado direito do rosto e no braço e a filha com escoriações nas costas. Na DP, a mulher admitiu

faca, acertando o olho esquerdo e ferindo a região do olho, além de um arranhão no antebraço direito que sangrava muito. A PM foi acionada e encaminhou a vítima para atendimento médico. A acusada