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ingresso de receita para o Estado, afetando, com isso, toda a coletividade, ao inviabilizar a efetividade dos direitos sociais, como saúde, educação, segurança pública e outras, que requerem prestações positivas dependentes de entradas financeiras. “Muitas

laboratórios participantes, para determinações de fertilidade de solos. Os laboratórios avaliados como sendo de excelência adquirem o direito de utilizar o Selo de Qualidade do PAQLF pelo período de um ano. Tais selos são rastreáveis

Sindeprof questionou a situação no TCE, e alegou que os servidores corriam o risco de perder direitos já conquistados ao longo dos anos

tarde desta segunda-feira, com a presença dos profissionais da área preocupados quanto à manutenção de direitos, devido à ameaça da contratação terceirizada, Ellis Regina propôs emenda à Lei Orgânica 099/2010 que proíbe a terceirização

municipal de Educação, Fátima Gaviolli e Francisca das Chagas, respectivamente e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Conedca), Paulo Antunes

Lugar: troféu + R$ 1.000,00Aos 10 participantes melhores classificados será dado o direito de participar do leilão que será organizado pela Comissão Promotora durante a fase final do concurso na cidade de Porto Velho

Execuções Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acusado de penas restritivas de direitos

processo de impeachment não pode ser considerado um "golpe". "Nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos

agir da administração pública direta e indireta em âmbito estadual, buscando harmonizar dois objetivos: a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração.Ele reiterou que as medidas são ... contendas desnecessárias nas vias judiciais.Segundo Ezequiel, sua proposição detalha os princípios aplicados ao processo administrativo, os direitos e deveres dos administrados.“Cumpre mencionar que o projeto de lei é constitucional, uma vez que, embora ... Estado, de autoria de Jesuíno Boabaid (PMN); dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais, de autoria de Maurão de Carvalho (PMDB); concede medalha

disposição da comunidade para apoiá-la no que for possível. “Nós estamos aqui para orientar sobre seus Direitos”, declarou.Ela destacou também a importância do líder comunitário para buscar melhorias para o bairro, através ... temos grandes projetos para serem executados junto à comunidade dos diversos bairros da Capital”, revelou.Educação em DireitoO defensor público Diego Simão reforçou a fala da defensora Morgana Carvalho ao abordar a importância ... Defensoria Pública para conscientizar a população de baixa renda sobre seus Direitos. “Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos por falta de conhecimento. Nosso objetivo é mudar essa realidade”, disse.Amor de MãeValorizar ... breve relato também sobre as políticas públicas que estão em discussão para  essa área.Direito da FamíliaUma abordagem sobre o Direito de Família foi o foco do defensor público Rafael Magalhães.  Ele afirmou

mensal, que varia entre R$ 50,00 a R$ 57,00, sem conceder a tarifa social, um direito garantido aos moradores beneficiários do Programa Bolsa Família. “Além do preço alto, sofremos demais com a constante

Aparício Carvalho de Moraes, ficou enfurecido, achando que mesmo sua filha não saindo candidata, ela tem o direito de indicar alguém ou a aliança futura com outro candidato. Nos bastidores, a conversa é que Aparício

Regional do Departamento em Vilhena. Já a deputada Rosângela Donadon entende que o DER é o braço direito do homem do campo, responsável direto pelo o escoamento da produção. Para o deputado Só na Bença

Normas buscam harmonizar a proteção dos direitos dos administradosA Assembleia aprovou proposição legislativa, de autoria do deputado Ezequiel Junior (PSDC), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado. Aélcio ... agir da administração pública direta e indireta em âmbito estadual, buscando harmonizar dois objetivos: a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração.Ele reiterou que as medidas são ... contendas desnecessárias nas vias judiciais.Segundo Ezequiel, sua proposição detalha os princípios aplicados ao processo administrativo, os direitos e deveres dos administrados.“Cumpre mencionar que o projeto de lei é constitucional, uma vez que, embora

palestra na abertura do VI Encontro de Direito Médico de Rondônia, sexta-feira (6), o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Isaías Fonseca Moraes lançou novo olhar sobre organizações sociais na área ... palestras ministradas pelo presidente do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, Cleiton Bach. Ele abordou “Os direitos do médico sob a ótica do Código de Ética”. Logo depois, o conselheiro do Tribunal de Contas ... anos pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados, como ocorreu anteriormente, a sexta edição do Encontro de Direito Médico reuniu médicos e advogados no salutar debate de problemas e soluções para as duas áreas. Contou também ... participação expressiva de centenas de acadêmicos de Medicina e de Direito.Ao interagiram ativamente com as discussões, eles expuseram pontos de vista e questionaram para esclarecer dúvidas referentes aos assuntos em discussão durante as palestras ... presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), Andrey Cavalcante, o Encontro de Direito Médico de Rondônia vem se constituindo em evento essencial. “O direito à saúde se insere na órbita ... direitos sociais constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa jurídica assegurada à generalidade das pessoas, de acordo com Art. 196 da Constituição Federal de 1988”, explicou.Completando obrigações institucionaisA acadêmica