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improbidade administrativa. Ele empregou familiares em cargos comissionados, o que caracteriza nepotismo; por isso perdeu, também, os direitos políticos por quatro anos. A decisão pode ainda ser contestada pelo réu.Segundo consta no processo ... contra o prefeito de Corumbiara, impondo como penalidade a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos, na forma

contramandado de prisão. Entretanto, o desembargador decidiu que não se vislumbra, neste caso, a fumaça do bom direito, requisito imprescindível para a concessão da liminar.O desembargador registrou na decisão que tem afirmado, ao longo

Precisamos facilitar o escoamento da produção agrícola e industrial dos estados da região, bem como assegurar o direito de ir e vir da população da Amazônia”, destacou o senador Acir Gurgacz. Com o compromisso

sociedade e, durante esse triênio, daremos continuidade a esse papel fundamental, fortalecendo a democracia e o direito dos cidadãos. A valorização desse trabalho que vem sendo desenvolvido pela Ordem em nosso estado se reflete através

Fernando Delgado, advogado brasileiro e professor na Faculdade de Direito de Harvard (EUA), será um dos palestrantes na primeira turma do curso de Direitos Humanos realizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria ... capacitação tem como objetivo instrumentalizar os magistrados brasileiros com doutrina, normas e jurisprudências do Sistema Internacional de Direitos Humanos, que trata de importantes assuntos como o combate à tortura, à violência racial e de gênero ... workshop e duas palestras, uma delas aberta ao público, sobre a relação entre o sistema interamericano de Direitos Humanos e o Poder Judiciário brasileiro, enfatizando temas de justiça penal. Em entrevista à ENM, Delgado abordou ... curso e contou um pouco da sua trajetória profissional e de sua visão sobre a importância dos Direitos Humanos na magistratura.Confira a entrevista:Conte-nos um pouco da sua trajetória profissional até sua chegada ... pesquisando o sistema sócio-educativo do Rio de Janeiro. A decisão de fazer a pós-graduação em Direito em Harvard veio das frustrações ao me deparar com portas literalmente fechadas a defensores de direitos humanos ... James Cavallaro a trabalhar no caso Ximenes Lopes, que terminou sendo um marco histórico na jurisprudência sobre direitos de pessoas com transtorno mental, além de ser a primeira sentença sobre o Brasil na Corte Interamericana ... Direitos Humanos. Também tive a grande oportunidade de trabalhar sob orientação da socióloga Sandra Carvalho na Justiça Global, entidade com qual mantenho uma forte parceria até hoje. Voltei depois a ensinar na Faculdade de Direito ... Harvard, onde há vários anos desenvolvo cursos, casos e pesquisas na junção dos Direitos Humanos com a justiça penal.O que o senhor irá abordar no curso de Direitos Humanos da AMB?O curso tratará ... relação entre o sistema interamericano de Direitos Humanos e o Poder Judiciário brasileiro, enfatizando temas de justiça penal. Conversaremos primeiro sobre proteções interamericanas a independência judicial. Trabalharemos também a questão do controle de convencionalidade ... seja, o dever dos tribunais domésticos aplicarem os tratados interamericanos de Direitos Humanos. Em seguida, vamos abordar temas pontuais, como a audiência de custódia, discutindo as normas internacionais aplicáveis sobre pessoas privadas de liberdade

absolutamente certo.Mas quero discorrer mais um pouco sobre a função do juiz, no Estado Democrático de Direito. Afinal, para que serve um juiz, senão para servir de instrumento para a concretização da vontade ... para minha apreciação. Mas jamais me ocorreu reduzir, suprimir ou de qualquer modo amesquinhar qualquer sombra de direito previsto ao acusado sob minha proteção.Não dá pra se afastar dessa visão garantista tanto da carta ... inexplicável decisão, é a certeza de que, nesse vácuo de legitimidade que vivemos, juízes se sentem no direito de interpretar segundo a vontade popular, jogando no lixo a carta escrita com tanto denodo e sacrifício

discussão acerca da existência do fato e a sua autoria. O que ainda pode persistir é o direito de se discutir se as garantias legais e constitucionais do acusado foram respeitadas. Caso essa última situação ... situação e a grave injustiça de se manter fora do cárcere um cidadão que perdeu o direito de ver-se livre, o STF mudou o entendimento anterior e, por maioria, reconheceu a possibilidade ... mais próximos do fato apreciado", comentou o juiz de primeiro grau.Sobre a irregularidade de usar o direito para criar situações de injustiças, o juiz afirmou que "também é importante reconhecer que o entendimento superado ... tornou-se um incentivo para o uso do direito para a prática da injustiça ou ao menos reforçar a sensação do injusto”. Explicou, ainda, na decisão, que o direito penal se notabilizou por responsabilizar apenas

relator rejeitou essa alegação da defesa. Para ele, foi garantido à parte o exercício amplo do direito de defesa, ao contrário do alegado pela defesa. Com relação ao mérito, embora a defesa tenha alegado

muitos anos depois do fato é incapaz de dar à sociedade a satisfação necessária. E acaba o Direito Penal não desempenhando o mínimo que ele deve desempenhar", disse o ministro.O ministro Luiz Fux acompanhou ... maioria a favor da prisão antes do trânsito em julgado. De acordo com Fux, toda pessoa tem direito à presunção de inocência, garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, a presunção cessa após

Sintero vai entrar com novas ações judiciais visando garantir o direito à transposição para servidores contratados pelo Estado através de convênio firmado em 1987 e também para os trabalhadores em educação que foram contratados ... direção do Sintero esclareceu que as ações judiciais serão necessárias porque, embora esses servidores também tenham direito de optar pelo quadro federal nos termos da Emenda Constitucional nº 60, a União está indeferindo o requerimento ... dezembro de 1991 está tramitando na Justiça, e que mantém a luta pelos direitos dos servidores de passarem para o quadro federal

anuência do Ministério Público do Trabalho (MPF). “Eles não estão cumprindo com o acordo, desrespeitando os direitos dos trabalhadores. Já notificamos os órgãos competentes e há possibilidade de greve caso eles não se manifestem”, disse

Antissonegação”, reúne nesta quarta (17) e quinta-feira (18) autoridades e lideranças das áreas Tributária e do Direito de vários Estados do País. Rondônia está representada pelo presidente do Sindafisco, Mauro Roberto da Silva, acompanhado

reunião na Pedra Redonda até a audiência com o governador ela esteve presente, cobrando o que é direito dos alunos e dever do Estado e município”, pontuou o deputado. A audiência contou, ainda

deferência de Bernaldino, lembrando que um estado com uma vocação tão peculiar como Rondônia não tem o direito de desperdiçar qualquer oportunidade, tendo no Banco da Amazônia a segurança de um dos principais parceiros

pilares de sustentação (art. 1º, inciso III, CF), a representar a própria âncora do Estado Democrático de Direito. Nesse passo, e envolta num profundo sentimento de tristeza pelos atos praticados por alunos veteranos em face