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individual tenha a publicação no Diário Oficial da União (DOU) deferindo as fichas analisadas pelos técnicos do Ministério do Planejamento. “ O governo tem que demonstrar boa vontade agora”, frisou. Amir Lando afirma que a meta ... defesa oral no pleno do TCU para demonstrar o erro grade de interpretação jurídica feita pelo Ministério Público daquela instituição. O parlamentar disse que reconhece a batalha desproporcional entre o governo federal e os servidores

eixo, km 2,5, no município de Pimenteiras do Oeste.Conforme relatório policial apresentado ao Ministério Público, que pediu a condenação, o acusado, que encontra-se preso, matou seu “amigo” por motivo fútil. “O denunciado

evento poderá ser acompanhado pelos representantes das Coligações e partido participantes do pleito, bem como do Ministério Público e OAB, os quais já foram notificados para o ato.Realizada a oficialização do sistema no âmbito

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, instaurou inquérito civil público para apurar a prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito de Cacoal, Francisco Vialeto, e pelo secretário municipal ... eletrônico oficial do município, minutos antes de sua execução, sem comunicação prévia à Polícia Militar, ao Ministério Público. Este último, aliás, foi comunicado somente à 1h31, portanto após a ocupação do imóvel, colocando em risco ... município feriu o princípio da publicidade dos atos administrativos, promovendo, assim um ato sem eficácia.O Ministério Público também considera a incongruência deliberada entre o motivo e o objetivo do referido ato requisitório

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético), Inq 3158 (Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato), Inq 3373 (crimes agrários), Inq 3515 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ... licitações em Rolim de Moura beneficiando a família Cassol foram alvo de várias ações do Ministério Público do Estado e também pelo MPF, que comprovou as ligações do senador Ivo Cassol (PP) com empresas criadas ... pois a conduta do réu IVO NARCISO CASSOL, ofensora dos princípios constitucionais regentes da conduta do administrador público (legalidade, moralidade e impessoalidade). Como se percebe, é certo que o tema já fora decidido pelo Poder ... Ações de indenização contra Cassol por fraudes somam mais de R$ 11 milhões O Ministério Público Federal em Rondônia entrou em 2011, com cinco ações civis públicas de indenização ao erário contra Cassol e mais

Megaoperação Justiça Rápida Itinerante. Os trabalhos ocorrerão nos respectivos fóruns e contarão com a presença do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Conciliadores, tabelião do Cartório Extrajudicial e servidores, além da presença da Polícia Militar, para

ordem pública levou dois juízes eleitorais de Rondônia a proibirem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a partir da madrugada de domingo, dia da eleição. A medida atinge locais públicos das cidades ... horas do mesmo dia, bem como aos consumidores que se abstenham de ingerir bebidas alcoólicas em locais públicos ou sujeitos à fiscalização policial, contribuindo dessa forma com a Justiça Eleitoral para a melhor realização ... XVII. CONSIDERANDO que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; CONSIDERANDO que o exercício do direito ao voto, pelo ... impõe ao Juiz o dever de adotar todas as providências necessárias para assegurar a garantia da ordem pública e da tranquilidade no dia das eleições; R E S O L V E: Art. 1º Fica ... bares, restaurantes, vendedores ambulantes, lanchonetes, clubes, mercados, distribuidores de bebidas, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público, nos municípios de Alvorada do Oeste e Urupá. Art. 2º O descumprimento da medida acarretará o fechamento ... deve ser encaminhada, para conhecimento e providências, aos Prefeitos dos Municípios que integram esta Zona, ao Ministério Público, à OAB, às Policias Civil e Militar, à Câmara dos Dirigentes Lojistas, à Associação Comercial

vistos os desmandos e a má gestão da Saúde, o que reflete o mal uso dos recursos públicos”. Entre outras considerações, o Conselho avaliou que a crise na saúde é grave e até mesmo ... inúmeras reclamações envolvendo a gestão da saúde neste Município e as inúmeras ocorrências judiciais emitidas pelo Ministério público de Cacoal, bem como pelos últimos acontecimentos em que o Executivo deliberou sobre a mudança da Unidade ... materiais; CONSIDERANDO que a interdição da Unidade Mista de Cacoal foi determinada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob nº 0000953-03.2013.8.22.0007, onde foram especificados prazo e condições para tal interdição, não estando presentes ... controle social; CONSIDERANDO inviabilidade da atual Gestão da Saúde Municipal;RESOLVE: Art 1º - Representar ao Ministério Público de Rondônia, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao Tribunal de Contas da União e Departamento

unidade, o vereador foi enfático em afirmar a interdição era necessária já que o próprio Ministério Público havia pedido o fechamento da unidade, mas a população não precisava se preocupar “que agora terá um atendimento

públicas de Jaru, principalmente nos locais de votação. A Ação Civil Eleitoral inibitória foi proposta pelo Ministério Público, que justificou a medida com base nos anos anteriores, onde há o lançamento indiscriminado de panfletos ... Município de Jaru e o Estado. Confira a íntegra da decisão: Autos n. 8-38.2014.6.22.0010 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requeridos: CANDIDATOS E OUTROS (Eleição Geral) DECISÃO O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação civil eleitoral inibitória ... Alegou que todos os anos ocorrem derramamento indiscriminado e papéis de propaganda eleitoral nas ruas e vias públicas, contrariando a Constituição Federal, Lei vigente, e violando direitos fundamentais da democracia, como da dignidade da Justiça ... requeridos não derramem, joguem ou espalhem panfletos (“santinhos”) e materiais similares de propaganda eleitoral, nas vias públicas, notadamente nas proximidade dos locais de votação, sob pena de multa; b) determinar ao Município e Jaru ... eleição, com vistas a obstar o derrame de material de propaganda de qualquer espécie, nas vias públicas, sob pena de multa. Ao final, requereu a convalidação das medidas liminares (fls. 02/12). Juntou documentos (fls. 13/57 ... POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato que, em desrespeito ao Código de Postura do Município e à legislação eleitoral, cola cartazes de propaganda política em postes de iluminação pública, prejudicando a estética ... merece acolhimento o pedido urgente para ficar terminantemente proibida a prática de lançar ou atirar em logradouros públicos, prejudicando a higiene e a estética urbana, materiais impressos de propaganda eleitoral, tais como panfletos, santinhos ... véspera e no dia do pleito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo Ministério Público Eleitoral, para: a) determinar que os requeridos não derramem, joguem ou espalhem panfletos (“santinhos”) e materiais similares ... eleição, com vistas a obstar o derrame de material de propaganda de qualquer espécie, nas vias públicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 1- Os requeridos ... devendo o cartório eleitoral expedir os ofícios necessários. 7- Feito isso tudo, dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral sobre a presente decisão interlocutória. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Cumpra

autoria de Orleans, garante que todos os profissionais de saúde com profissões regulamentadas possam ter dois vínculos públicos. “O agente comunitário de saúde e o de endemias tem as suas profissões regulamentadas por lei federal ... fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários sendo vedada, em qualquer caso, a acumulação de cargos públicos quando a soma das cargas horárias ultrapassar 65 (sessenta e cinco) horas semanais, excetuando ... regime de plantão em pelo menos um dos vínculos.Orleans informou que vai formalizar denúncia no Ministério Público Estadual para garantir os direitos dos servidores públicos e o retorno ao cargo

Ministério Público de Rondônia obteve condenação na Justiça de três ex-presidentes da União Amazônica Civil de Tênis de Mesa (UACTM), pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades constatadas na gestão

Ministério Público do Estado de Rondônia adere pelo quarto ano consecutivo ao movimento popular conhecido como Outubro Rosa, realizado em diversos países. Para marcar a adesão à campanha, os membros e servidores do órgão

Ministério Público de Rondônia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, protocolou ação civil pública de improbidade administrativa para que seja declarada a nulidade de ato da Presidência da Câmara de Vereadores de Candeias

Preocupados com o aumento dos índices de violência no município de Urupá, autoridades responsáveis pela Segurança Pública, Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, e comunidade ... setembro, de audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Urupá. Na audiência, o Promotor de Justiça, Eider José Mendonça das Neves discorreu sobre a Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade ... Constituição Federal, alertando para a necessidade de formulação e execução de políticas sociais públicas como estratégia de combate à violência, que não pode se resumir ao aumento do contingente de Policiais Civis e Militares ... dados colhidos, Representantes do Executivo e Legislativo local, além da Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público, debateram o problema do aumento da violência. Atento ainda à responsabilidade de todos no que concerne à Segurança