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não nos é permitido o acomodamento pois que as reações adversas estão permanentemente à espreita para sonegar direitos constitucionais dos advogados, atentar contra nossas prerrogativas ou comprometer a credibilidade da Ordem. Isso aconteceu repetidas vezes ... para cada um dos advogados rondonienses, na certeza de que nosso trabalho reflete diretamente no respeito aos direitos do cidadão

tais como: Telefonia móvel para distritos, sede do CEEJA para Pimenta Bueno, projeto que institui direitos sociais para indígenas, emendas para atender municípios e distritos, defesa de políticas públicas para as mulheres, defesa da industrialização

Vanusa Almeida Santana representou os servidores que terão a incorporação da gratificação específica. “Estamos felizes com este direito garantido. Esta gratificação faz uma complementação do salário do servidor. Agradecemos ao prefeito e ao secretário Mário

responsabilizar civil, criminal e administrativamente aqueles que feriram as garantias profissionais da Advocacia, que refletem o próprio direito do cidadão rondoniense.Diretoria da OAB/RO

não nos calaremos e iremos para o combate seja contra quem for, somos os principais guardiões dos direitos e garantias fundamentais garantidos na nossa Constituição.Por questão de justiça e valorização peço a manifestação

pelo ministro da Justiça, e considerando a tradição por ocasião das festividades do Natal. Pelo decreto, têm direito ao benefício, entre outras, pessoas condenadas a período não superior a oito anos, sem substituição por restrições ... direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro, tenham cumprido um terço, se não reincidentes, ou metade se reincidentes. São beneficiados também os condenados ... condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro ... remanescente da condenação cominada;XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham ... condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista ... recolhimento.Art. 7º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena ... privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.Art. 8º  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto

reforçou a necessidade de povoamento. Em 1905, o engenheiro carioca Joaquim Catramby venceu a licitação, repassando os direitos a Percival Farqhuar, que em 1907 mandou fundar Porto Velho. A essa altura, 22 mil trabalhadores estavam

alunos, professores e para a comunidade.LAUDO MÉDICO - A Direção do Sintero luta contra a retirada de direitos dos trabalhadores em educação que recebem Auxílio Doença, e defende que todos benefícios continuem sendo pagos. Recentemente

realização do evento e ao Conselho Tutelar que designe equipe de conselheiros para fiscalizar eventuais violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, aplicando as medidas cabíveis.A Promotoria fixou um prazo de cinco dias

Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens. Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília

qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).IndultoO indulto natalino

preocupação inerente a todos os cursos da FARO – Faculdade de Rondônia. Neste mês de dezembro, acadêmicos de Direito tiveram uma rica experiência em que visitaram a Câmara dos Deputados, em Brasília. Mediante processo de seleção ... pela coordenação do curso, os acadêmicos Alef Almeida Cardoso e Querolaine Paiva Martins, do 4º período de Direito, puderam participar do projeto Estágio-Visita à Câmara dos Deputados juntamente com jovens universitários de todo ... inclusive, publicou fotos nas redes sociais dando destaque para a FARO, para o tradicional curso de Direito e para Rondônia

cautelar a fim de garantir ao magistrado integrante de tribunal a prerrogativa de suspender, em recurso, o direito de resposta sem manifestação prévia de colegiado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ... /2015, atribuindo a colegiado a competência para conceder efeito suspensivo a recurso contra decisão que assegura o direito de resposta.Para a OAB, a exigência de manifestação de “juízo colegiado prévio” para suspender o direito ... observou que o dispositivo questionado apresenta vícios de inconstitucionalidade, estando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que autorizam a concessão da liminar. Isso porque, de acordo ... relator, o direito de resposta é, por essência, satisfativo, de modo que, uma vez exercido, não há como ser revertido. “A interpretação literal do artigo 10 da Lei 13.188/2015 dificultaria sensivelmente a reversão liminar ... decisão concessiva do direito de resposta, com risco, inclusive, de tornar inócua a apreciação do recurso pelo Tribunal”, concluiu.A liminar será submetida a referendo do Plenário da Corte

transparência nas suas ações, e de agir segundo os preceitos democráticos e estatutários, sempre buscando defender os direitos e os interesses da categoria. Desde já o Sintero informa que novas assembléias gerais serão realizadas

plantão somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como de solicitações de providências administrativas que requeiram solução inadiável