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débitos dessa taxa inscritos em dívida ativa e os que estiverem preparados para leilão público.Para ter direito à isenção, o proprietário do veículo apreendido, tão logo a lei seja publicada no Diário Oficial

toda essa infraestrutura da unidade até o momento está sendo válida, mas para garantir os direitos das pessoas com deficiência auditiva é essencial a acessibilidade, especialmente a comunicação em todos os órgãos públicos.Para garantir

instrumento, os agravantes não são invasores, são cidadãos como quaisquer outros que buscam conquistar o seu direito constitucional à moradia digna. “Não há neste caso nenhum tipo de medida clandestina ou que tenha caráter violento

motivo fútil) e, em seu interrogatório, negou-se a responder às perguntas da autoridade policial, invocando o direito constitucional ao silêncio

estrutura física nas dependências dos fóruns e conexão com a internet. Para o presidente da Comissão de Direito, Acesso à Justiça e Tecnologia da OAB/RO, Felippe Pestana, foi a resposta que a advocacia rondoniense aguardava

vigente ao tempo do fato delituoso. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, sendo elas a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos ... cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo. A pena também foi substituída por restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade e de prestação pecuniária no valor de quatro salários

Ordem não se furtará a cumprir o seu papel constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito, também no que se refere ao direito tributário, com a proposição de medidas judiciais para defesa dos direitos ... garantias individuais dos contribuintes do Estado de Rondônia".O conselheiro federal eleito e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Breno de Paula, afirma que "a sociedade brasileira não suporta mais uma carga tributária

judiciária competente.A medida adotada pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional do Trabalho, assegura o direito às férias para os advogados sem prejuízo ao andamento processual e ao jurisdicionado. “Essa é uma grande

vencedores da 5ª edição do Prêmio MP/RO de Jornalismo, com o tema “Ministério Público como guardião dos direitos dos cidadãos”. O concurso é um reconhecimento do MP à produção jornalística rondoniense, como ferramenta de cidadania ... instrumento de transformação social. Este ano, temas como violência contra a mulher e proteção aos direitos da criança e do adolescente tiveram predominância entre as matérias premiadas.Autores de matérias que obtiveram a primeira colocação

registrado em seu nome uma serie de ligações oriundas do número corporativo que o vereador tem direito na câmara, havia realizado diversas ligações para o número da escuta, o que comprometeu ainda mais o parlamentar

contará mais uma vez com o casamento comunitário, no qual vários casais participam de cerimônia civil com direito a decoração, bolo e até marcha nupcial.Os chamados casamentos coletivos serão realizados nas localidades de Calama ... Cartório de Registro Civil, além, é claro, dos serventuários da Justiça, que não medem esforços para garantir direitos básicos aos cidadãos.AudiênciasConfira abaixo as datas e localidades atendidas pelo Barco da Justiça nesta segunda

desembargadores, membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que mantiveram a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná. A decisão foi nos termos do voto

mulher administrar as finanças da casa, que vai dar tudo certo”, finalizou. Diego Vasconcelos, especialista em Direito Tributário, diz que “a análise do cenário econômico brasileiro possibilita o investidor a traçar planejadamente a economia

comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, em parceria com a SESAU, SEMUSA, SEMED e SEDUC, realizaram na manhã desta quarta-feira (25) o lançamento do projeto “Educação, Prevenção e Saúde

pedido de liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O ministro Dias ... formas iguais, a comprovação da inexistência de ofensa”, alega. “A Constituição da República, ao garantir o direito de resposta proporcional ao agravo, também deve garantir o direito de se opor nos mesmos prazos e condições