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atendimento a recomendação feita pelo Ministério Público de Rondônia, a Câmara de Vereadores de Cacaulândia aprovou o Projeto de Lei 681/2013 apresentado pelo município, para alterar o nome do Estádio daquela localidade, denominado Adelino Ângelo ... João Virgilino da Silva.A alteração se deu em razão de inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para apurar irregularidades na promulgação da Lei Municipal que atribuiu ao Estádio Municipal daquela localidade o nome ... Curadoria da Probidade Administrativa, na Comarca de Ariquemes, a partir de denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público noticiando o fato.No decorrer das investigações, verificou-se que, de fato, no ano de 2008, foi promulgada ... 2001/2004 e 2005/2008, o cargo de prefeito do município de Cacaulândia.Diante da irregularidade, o Ministério Público expediu a notificação, recomendando ao Prefeito do Município de Cacaulândia, considerados os impeditivos legais, que fosse realizado

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública urbanística contra irregularidades na implementação do Loteamento Jardim Araucária no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi

Ministério Público de Rondônia teve deferido pedido de liminar pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Ariquemes, determinando a indisponibilidade de todos os bens do prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, do secretário de obras ... Evangelista Ribeiro, da Construtora e Empreendedora Vitória Ltda. e de seu proprietário, Sidney Godoy, e da servidora pública municipal Roberta Eulina França dos Santos, envolvidos em irregularidade na contratação de empresa para realização da coleta ... serviços, no entanto, deverão ser executados normalmente.A liminar foi obtida por meio de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada no dia 26 de setembro de 2013, contra os envolvidos nas irregularidades relativas ... dano aos cofres públicos do Município de Cujubim e a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa.O MP apurou, por meio do Inquérito Civil Público nº 2013001010009325, que houve um esquema ... lixo do município de Cujubim, com lesão ao erário. Segundo consta, o verdadeiro prestador do serviço público em questão era o secretário de Obras do Município, e o certame licitatório para a contratação da coleta ... constitucionais e administrativos da legalidade, da competitividade e do concurso público.A ação do grupo teria se dado da seguinte forma: a servidora pública Roberta Eulina, na condição de pregoeira, teria favorecido a empresa Construtora ... sido habilitada a concorrer, por tratar-se de empresa inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, situação esta declarada em agosto de 2012, pelo Município de Cacaulândia, em rescisão unilateral de contrato firmado ... Administração Pública Municipal, e então, burlando a legislação, utilizou-se da empresa requerida Empreendedora e Construtora Vitória, de propriedade de Sidney Godoy, previamente ajustado com este, para juntos se locupletarem do dinheiro público despendido para ... prejuízo ao erário, tudo isto com o pleno conhecimento e anuência do Prefeito, Ernan Amorim.O Ministério Público postulou, liminarmente, a suspensão do contrato firmado entre o Município e a Empresa Vitória; a indisponibilidade

anos, que voltava para casa após sair da escola. Os jurados decidiram acatar a tese do Ministério Público, que denunciou Ildo de Oliveira, pois, segundo o MP, ele teria assumido o risco de provocar

Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar atos de improbidade administrativa consistentes na ausência de publicação de dispensa de licitação (Art. 26 da Lei 8.666/93) e a falta

juiz Franklin Vieira dos Santos indeferiu o pedido feito pelo Ministério Público para que o ex-deputado Valter Araújo fosse transferido para o presídio federal de Porto Velho. Os promotores de justiça sustentaram o pedido ... transferência se justificaria por "interesse da segurança pública ou do próprio preso" (Lei nº 11.671/2008, art. 3º), o juiz considerou não ter ficado demonstrado o interesse público na aplicação da medida, pois nos processos ... vinculado a esta decisão da 3ª Vara Criminal da capital. Veja decisão na íntegra: Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, através dos Promotores de Justiça lotados no Grupo de Atuação Especial de Combate ... encontra para o Sistema Penitenciário Federal. Argumenta o parquet a necessidade da medida para segurança pública ou do próprio custodiado. Instada a defesa de VALTER se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO ... necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso." (grifei) Dessa forma, considerando a legitimidade do Ministério Público para propor o presente ... justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório." (grifei). Nesse contexto, justifica o parquet necessidade da transferência com fundamento no interesse da segurança pública ao argumento de que requerido ainda ... juízo e determinada a transferência do requerido para estabelecimento do Sistema Penitenciário Federal. As alegações do Ministério Público quanto ao interesse da segurança pública não se confirmam nos autos. A alegação de que a apresentação

Ministério Público do Estado quer transferir o ex-deputado estadual Valter Araújo (PTB) para o Presídio Federal da Capital, alegando que ele está sendo ameaçado de morte e que ainda detém poder para interferir

protesto por problemas constantes de energia. Vários ofícios aos setores de segurança, Ministério Público e Governo do estado foram encaminhados na semana passada noticiando o fechamento da rodovia, na altura do entroncamento que dá acesso

laranja” na Empresa Romar, Ederson de Souza Bonfá, segundo apurou a Polícia Federal e o Ministério Público do Estado. No caso, eles são acusados de financiar parlamentares estaduais.Um forte esquema de segurança afasta jornalistas

mandou reforços para o local e aguarda posicionamento de autoridades.Vários ofícios aos setores de segurança, Ministério Público e Governo do estado foram encaminhados na semana passada noticiando o fechamento da rodovia. Os documentos eram

Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO) realiza ato público de reflexão sobre o assédio moral nos estabelecimentos bancários nesta próxima terça-feira, 22, na Procuradoria Regional do Trabalho ... 14ª Região, bairro Olaria, em Porto Velho.“É fundamental que os colegas participem deste ato público que vai debater este grande mal que aflige milhares de bancários em todo o país. É, sobretudo, um momento ... modalidade de crime contra o trabalhador”, avalia José Pinheiro, presidente do sindicato.O evento, promovido pelo Ministério Público do Trabalho RO/AC, vai contar ainda com a participação dos seguintes palestrantes:* Dr. Marcos Gomes Cutrim, Procurador

unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná denunciou um representante comercial pelo crime de falsificação de medicamentos. Consta na denúncia feita à Justiça Federal que o réu possuía em sua casa um laboratório ... onde fabricava produtos de uso veterinário sem o registro ou a licença do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).Em dezembro de 2012, a polícia cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa

seus nomes enviados, via ofício, para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), para o Ministério Público do Trabalho, Delegacia da Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, por conta dos comprovados ilícitos

estendido aos pensionistas.A proposta do governo, em parte, não agradou os parlamentares. Eles querem que o Ministério da Previdência Social não mude a regra de cálculo das aposentadorias. De acordo com o deputado Amir ... semana que vem.IMPACTO FINANCEIRODe acordo com levantamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a indenização deve custar aos cofres públicos R$ 302 milhões para contemplar 5.879 soldados da borracha vivos. Desses

Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pela Secretaria Municipal de Saúde de Costa Marques na contratação de serviço de acesso à internet