Busca

Segurança, confirmou a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena que dá direito à licença paternidade de 180 dias a um pai em razão do falecimento de sua esposa em decorrência ... rondoniense para reexaminar sua decisão.Na 2ª instância (TJRO), o relator sustentou que a licença requerida é direito subjetivo constitucional, independentemente de previsão legal específica. A licença no caso não é direito só da mãe ... voto que a família e o Estado têm o dever, entre outros, de assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade humana, assim como colocá-la salva de todo ... disso, o relator sustenta em seu voto a igualdade constitucional entre homens e mulheres com relação a direitos e obrigações.Ainda para ele e demais membros da 2º Câmara Especial do TJRO, a sentença

Ambas as condenações são para o regime aberto e podem ser substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária no valor ... Gonçalves – este teve mantido processo em suspensão condicional –, os quais figuravam no contrato social como sócios de direito, funcionando com “laranjas” para o real dono da empresa, Valter Araújo

apesar das decisões dos Juízes das varas dos juizados julgarem improcedente a ação, o servidor tem o direito a recorrer para a Turma Recursal, que tem reformado as sentenças para conceder o pretendido percentual

Projeto de Lei nº. 3.048/2013, de autoria do Vereador Edemilson Lemos, que “Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá outras providências”. APROVADO

também que “ao ser eleito para o cargo de prefeito municipal, o requerido certamente tinha conhecimento dos direitos e obrigações que o cargo lhe imporia. Sabia também que devia obediência aos deveres de lealdade, probidade

estatuto, a primeira vista, acabou por restringir deliberadamente a liberdade sindical, que compreende, no sentido amplo, o direito de ser associado, votar e ser eleito, pois, condicionou, dentre outras medidas, o direito de ser eleitor ... seis meses. Dessa forma, as alterações estatutárias acabaram por promover o restrito acesso dos trabalhadores ao direito de voto e elegibilidade, violando os princípios da livre associação e liberdade sindical". A mudança estatutária foi considerada

Gisele Bleggi Cunha, o assessor-chefe, Marcelo Xavier, servidores e estagiários da PRE, bem como acadêmicos de Direito da Unir. A ideia da caminhada é levar à população informações sobre condutas proibidas no ano eleitoral

/2009 e 2.476/2011, razão pela qual os impetrantes socorrem-se da ação mandamental para assegurar direito que acreditam ser líquido e certo.Para o relator do MS nº 0010423-79.2013.8.22.0000, juiz convocado João Luiz ... Rolim Sampaio, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) está presente e emergente com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (LCE 68/92), o qual dispõe que o servidor licenciado ... para exercício de mandato classista terá direito à licença, período em que lhe são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, como se em exercício estivesse, no que se inclui o direito à remuneração integral ... incorporação de adicionais/auxílios à remuneração dos impetrados, todos agentes penitenciários. “Ora, não há dúvida quanto ao direito líquido e certo reclamado, valendo consignar que, de acordo com as fichas financeiras e contracheques que instruem

serviços de vigilância, limpeza e conservação entre outras."Como a NATEX não é uma pessoa jurídica de direito privado, mas integrante da estrutura administrativa de uma fundação pública estadual, não se submete ao regramento

autoridades fazendárias.O juiz federal substituto da 2ª Vara, Flávio Fraga e Silva, concedeu na segurança, o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB/RO de não terem seu sigilo bancário ... apenas os advogados e as sociedades de advogados, a OAB na sua premissa de ser vigilante dos Direitos Constitucionais do cidadão, adverte a sociedade que as quebras de sigilo fiscal e bancário, só são legítimas ... Federal (RE 389.808/PR), não podendo mais subsistir a instrução normativa por malferir o princípio constitucional do direito à privacidade (art. 5º, XII, CF/88).O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, defende que "a invasão ... mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais".Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado ... Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto

legislação eleitoral assegura aos eleitores em trânsito no território nacional o direito ao voto. Assim, o eleitor que no dia da eleição se encontrar fora do município onde tem seu domicílio eleitoral, poderá votar, ficando

nomear parentes por afinidade, em terceiro grau, para ocuparem cargos comissionados. A sentença proferida pelo juiz de Direito Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, foi publicada ... difundida e divergente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais de Justiça. Porém, para o juiz de Direito Marcus Vinícius, o réu feriu de morte princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, moralidade e impessoalidade, pois

Trabalhador braçal Oziel Nascimento de Lima, 36 anos, foi morto com um tiro próximo ao olho direito, neste domingo. Segundo relatou a proprietária do Bar Nil, localizado na Avenida 1507 esquina

até auxílio para recuperação de dependentes dão apoio para o adolescente que cumpre medida.O contato direito com o adolescente e familiares é outro ponto importante para responsabilizar e ao mesmo tempo apoiar o adolescente

Constituição Federal. Por várias vezes esteve na AGU e no TCU apresentando memórias jurídicas que embasaram o direito dos servidores estaduais que pretendem ingressar aos quadros da União pela transposição. No próprio parecer do procurador ... não houve demissão regular . A sentença registrou expressamente que as demissões eram absolutamente irregulares, nulas de pleno direito, porque não observada a situação dos demitidos de se tratarem de servidores celetistas e, como tais, teriam ... romperam o vínculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS de pleno direito, por decisão judicial prolatada pela 2a Vara do Trabalho de Porto Velho.O fato de não ... Não há como retroagir a validade do texto constitucional de 1988, por aplicação a princípios básicos de direito, em especial, o da irretroatividade das leis, o qual só permite exceção na esfera criminal, que não ... preservado de forma perene, longe de artifícios que visem o mascarar, porque a voz do real direito dos servidores alvo de injustiças desta natureza, certamente se sobreporá à mordaça com a qual que se tenta