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ressalta que, embora seja um registro de preços, cuja natureza traduz aquisição futura e incerta, a administração pública não está isenta de demonstrar os critérios técnicos para a estimativa do quantitativo licitado, com base ... pregão, até nova determinação da Corte de Contas. Informa ainda que o processo será apreciado pelo Ministério Público de Contas (MPC) e, somente após sua manifestação, é que será aberto prazo para o contraditório

Ministério Público de Contas (MPC) interpôs representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) contra o município de Vilhena pela utilização, de forma reiterada, da modalidade licitatória pregão presencial, em casos em que era possível ... adotar o pregão eletrônico em seus procedimentos licitatórios, o MPC requer ainda a penalização dos agentes públicos envolvidos, como acontece de praxe em situações semelhantes.Segundo a representação ministerial, a opção pela forma presencial ... impõe o uso da forma eletrônica sempre que a natureza do objeto permitir.Lembra ainda o Ministério Público de Contas que a utilização do pregão eletrônico é um procedimento que aumenta consideravelmente o número

entrevistas que dará aos meios de comunicação do município, para explicar a real situação das contas públicas, herdadas da gestão passada. Durante o programa Balanço Geral, da TV Candelária – afiliada da Rede Record –, ele elencou ... mais decisões virão. “O Cesar empresário é uma pessoa, o prefeito é outra. Como gestor público, tenho que agir com pulso firme, com rigor, já que me confiaram o comando da prefeitura. É por isso ... todos, que sozinho não daria conta. E é verdade. Quero tudo as claras. Já convidei o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a polícia civil, todo mundo para ir para dentro da prefeitura e acompanhar

Paraná (fls. 82/87 e 93/97), que se afiguram serem do mesmo subscritor por idêntico teor. O Ministério Público opinou pelo não concessão da segurança (fls. 143/146). Relatado, resumidamente, decido. O presente feito revela-se como ... verificar a existência material da legislação, como aduziram o impetrado, câmara de vereadores e o Ministério Público. O brocardo popular “papel aceita tudo” não pode ser utilizado no presente caso. As leis orgânicas do município

públicas na administração do ex-prefeito Roberto Sobrinho, indiciados nas Operações Vórtice e Endemia, desencadeadas pelo Ministério Público de Rondônia.De acordo com as investigações da Polícia Federal, uma quadrilha agia na Prefeitura de Porto

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, instaurou inquérito civil para investigar eventual irregularidades em relação à contração temporária de médicos que vem sendo realizada ... Justiça Tiago Lopes Nunes, titular da Promotoria de Nova Brasilândia, a regra é que todos os cargos públicos sejam providos por concurso, que é o procedimento que efetiva os mais importantes princípios administrativos, como impessoalidade ... qualquer um que preencha os requisitos, sendo aprovado em razão de seu mérito, possa se tornar servidor público.Dessa forma, a contratação temporária autorizada pela Constituição Federal só se revelará lícita em caso necessidade urgente ... quantos médicos estão exercendo a função no Município através de contratação temporária. Após a resposta, o Ministério Público tomará as medidas legais cabíveis

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria do Meio Ambiente, vai promover nos dias 4 e 5 de abril, quinta e sexta-feira, um encontro com o objetivo de aperfeiçoar os serviços de fiscalização

Zona Eleitoral da Comarca de Ariquemes, julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, reconhecendo a prática de abuso de poder econômico na eleição majoritária em Monte Negro, e determinou ... pleito eleitoral.Agora, com esta nova decisão do TRE em julgar procedente a ação do Ministério Público do Estado e determinar a cassação de Jair Miotto Júnior e Bruno Pereira de Souza, prefeito e vice

Zona Eleitoral da Comarca de Ariquemes, julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, reconhecendo a prática de abuso de poder econômico na eleição majoritária em Monte Negro, e determinou

Penais da capital (VEP), nesta terça-feira, 2 de abril, com representantes da Secretaria de Justiça, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado.A audiência tratou do assunto noticiado ao Judiciário por meio

frente do Palácio Municipal, o secretário explica que o município não pode abrigá-los em prédios públicos porque a lei só prevê esse tipo de ação em casos de calamidades naturais, tais como alagação ... breve deverão ser implementados, Camurça apresenta novidades também para os distritos. “A Semur está encaminhando ao Ministério das Cidades, ainda nesta semana, o projeto de construção de duas mil moradias para atender os distritos

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, o vereador Gilvan Soares Barata ... simplificado realizado em 2012 para contratação de servidores temporários em Cujubim.A primeira violação constatada pelo Ministério Público foi a opção dos denunciados pela forma de “contratação temporária”, desvirtuando a natureza do instituto para

termo de compromisso assinado pela prefeitura de Porto Velho, representantes das empresas de ônibus e o Ministério Público Estadual (MPE). O objetivo é dotar a Calama de infraestrutura para ser transformada, em breve

Ausência de situação emergencial e subcontratação não autorizada foram algumas das irregularidades apontadas no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), as quais o levaram a requerer, junto ao Tribunal de Contas (TCE), a declaração ... própria conclusão das obras, prevista para 180 dias.Relativamente ao serviço de mão de obra, o Ministério Público de Contas constatou que a contratada promoveu subcontratação não autorizada ao celebrar contrato particular de subempreitada

Corregedor-Geral do Ministério Público de Rondônia, Airton Pedro Marin Filho, recebeu nesta terça-feira, o relatório final da inspeção realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional ... pelo advogado Rodolfo Jacarandá, na sede do MP-RO, em Porto Velho, que pediu providências ao Ministério Público de Rondônia para apurar possíveis cometimentos de crimes de maus tratos, abusos e eventual casos de tortura ... direitos no sistema de Saúde Mental do município de Porto Velho já vinha sendo apurada pelo Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias da Saúde, Cidadania e Probidade Administrativa, e foi com base ... Comissão de Direitos Humanos da OAB/RO, Rodolfo Jacarandá, disse que conta com a parceria do Ministério Público de Rondônia para apurar as responsabilidades pelas violações ao direitos dos pacientes que necessitam de atendimento psiquiátrico