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legal no artigo 1º, inciso III, da Lei 10.466/02.Os autos foram encaminhados posteriormente ao Ministério Público Federal (MPF). Em seu parecer, o MPF concordou que a investigação tenha sido feita pela Polícia Federal ... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).Entretanto, de acordo com o Ministério Público, “não há nos autos nada que indique que a execução do crime tenha sido iniciada no Brasil

Ministério Público Federal em Rondônia, Amazonas e Mato Grosso, o Ibama, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Amazonas e de Rondônia estão processando judicialmente 26 frigoríficos pela compra e comercialização

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Saúde, expediu recomendações à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para a imediata suspensão dos convênios/Termo

somente cinco foram revogadas, informou o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, chefe do Ministério Público de Rondônia e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).O procurador, que coordenou

cessão de ônibus escolares para atividades particulares, alheias ao interesse público, motivaram o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, a propor ação civil pública pela prática ... improbidade administrativa contra a ex-prefeita Jaqueline Ferreira Goes e mais dois servidores públicos daquele município.De acordo com o Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, a então secretária de Educação de Costa Marques, Silene ... públicos possuem destinação específica para atendimento das finalidades públicas. Os veículos escolares devem ser usados tão somente para o transporte de alunos”, pontuou o integrante do MP.Em decorrência da conduta dos envolvidos, o Ministério ... Público requer a condenação do grupo pela prática de ato de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, lealdade e moralidade, bem como por prática que ensejou dano ao erário, devendo-lhes ser aplicadas ... função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, dentre outros.RecomendaçãoVisando prevenir a ocorrência de ilícitos dessa natureza, o Ministério Público expediu recomendação

Justiça de Rondônia vai julgar na próxima segunda-feira a exceção de suspeição, apresentada pelo Ministério Público do Estado contra o desembargador Walter Waltenberg, no caso da soltura do ex-prefeito Roberto Sobrinho, fato ocorrido

quando o Tribunal de Justiça concedeu habeas Corpus aos dois líderes do esquema criminoso descoberto pelo Ministério Público. Os demais envolvidos, Wilson Gomes Lopes e Silvio Jorge Barroso de Souza foram beneficiados com a extensão

evento promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com o TJRO, Ministério Público Estadual e International Bar Association. Em pauta, a política nacional para atenção integral à saúde da pessoa

Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON - entidade que congrega todos os Procuradores de Contas do Brasil, vem a público se manifestar contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional no 37/2011 que tramita ... prerrogativa de investigação desempenhada com destreza e responsabilidade por outros órgãos de controle como o Ministério Público, Tribunais de Contas, Ibama, Receita Federal e Banco Central, não pode ser eliminada, sob pena de enfraquecimento

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, expediu recomendação ao prefeito do município, Airton Gomes, para que não sejam destinadas verbas para o evento festivo denominado Exposição Agropecuária de Cerejeiras

meio de decisão monocrática, o Tribunal de Contas (TCE) autorizou o prosseguimento da concorrência pública deflagrada pelo Estado para a execução de sub-base e base (serviços que antecedem o asfaltamento), incluindo drenagem, nas ruas ... suspensa preliminarmente por conta dos indícios de irregularidades apontadas pelo corpo técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Ainda dentro do prazo estipulado, os licitantes apresentaram suas justificativas e documentos visando

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Urbanismo, expediu recomendações ao município de Porto Velho para que sejam determinadas aos setores competentes providências quanto ao levantamento de todas as oficinas mecânicas

Rondônia nas próximas eleições”, segundo suas próprias declarações. Questionado qual grupo, ou se seria o Ministério Público o perseguidor, ele desconversou. Afirmou ainda que sai do cargo com cerca de 70% de aprovação, algo inédito

Ministério Público de Rondônia deverá interpor recurso junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, ainda nesta quinta-feira, para restabelecer a prisão preventiva do ex-prefeito Roberto Eduardo Sobrinho e do ex-presidente da Empresa ... interposição de pedido de habeas corpus pelas defesas de Roberto Sobrinho e Mário Sérgio Teixeira, o Ministério Público propôs exceção de suspeição contra o desembargador Walter Waltenberg, a quem o pedido de habeas corpus havia ... desembargador é corréu em ação de improbidade administrativa proposta no ano passado pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Roberto Sobrinho e ex-secretária Fernanda Kopanakis.De acordo com o MP, o desembargador teria sido ... habeas corpus e o fez de forma célere”, disse Héverton Alves de Aguiar. O chefe do Ministério Público detalhou que o rito do Judiciário para análise do pedido foi suprimido, uma vez que, diante ... teriam sido ouvidas, provas colhidas e que os acusados não apresentam perigo, por estarem afastados do poder público da capital.A esse respeito, o Procurador-Geral destacou ser preciso ficar claro que a Operação Luminus ... esquemas tinham como líder o ex-prefeito”, disse.O Procurador-Geral disse que o Ministério Público ainda está aguardando o julgamento acerca da suspeição de Waltenberg sobre a concessão do habeas corpus, com celeridade, pelo ... Durante a entrevista, Héverton Alves de Aguiar deu detalhes sobre a outra frente de atuação do Ministério Público para restabelecer a prisão de Roberto Sobrinho e de Mário Sério Teixeira. Ele explicou que em recurso ... relata, entre outros pontos, que algumas testemunhas foram coagidas a mudar o depoimento prestado ao Ministério Público. Queremos demonstrar que os motivos da prisão foram a manutenção da ordem pública e a garantia da instrução

Ação Penal 0004335-74.2013 .8.22.0501, em curso na 3ª Vara Criminal de Porto Velho, o Ministério Público cita que o bando formado para dilapidar a Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR), era formado por núcleos