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integrada entre as esferas de governo. A parlamentar reforçou o papel da Assembleia Legislativa na defesa dos direitos dos produtores e no enfrentamento de injustiças históricas, especialmente em áreas onde comunidades aguardam reconhecimento há mais

exercício de seu mandato. O pedido inclui uma tutela provisória de urgência, mecanismo que visa garantir o direito alegado antes mesmo da decisão final, com base no risco de dano e na verossimilhança dos fatos

enfraquece a luta por igualdade de gênero. Segundo o Ministério Público, fraudes como essa violam o direito das mulheres de concorrer de forma justa e enfraquecem a democracia

área de atuação. Confira os detalhes: Área administrativa: qualquer curso superior e contabilidade; Área judiciária: formação em Direito; Área de apoio especializado: arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, elétrica e mecânica, estatística, medicina (clínica, psiquiatria

saúde dessas pessoas. “Por isso, sempre reforçamos a importância do cadastro desses clientes, garantindo a eles o direito a atendimento prioritário e benefícios tarifários assegurados por norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”, afirma ... benefício poderá ser indeferido. Benefícios garantidos ao cliente enfermo Além do atendimento prioritário, o cliente enfermo tem direito a uma série de benefícios importantes. Entre eles, está a prioridade na religação do fornecimento de energia ... elétrica em casos de cortes, bem como o direito de ser informado com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência sobre desligamentos programados. Esses procedimentos garantem maior segurança ao consumidor cuja saúde depende diretamente

Desafios e novas perspectivas para os dias atuais”. Caio Arruda Miranda, nome de registro, é bacharel em direito, músico e se destacou nacionalmente como comentarista político a partir de 2019, ao integrar o programa Boletim

Secretário de Estado de Finanças do Governo de Rondônia (SEFIN); Dr. Carlos Augusto, Doutor e Mestre em Direito Tributário; e Ari Carvalho dos Santos, Subsecretário da Receita Municipal da SEMFAZ. O painel de debates sobre

inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 barra quem tiver sido condenado a suspensão dos direitos políticos, decorrente da prática de ato doloso de improbidade administrativa, que tenha causado dano ao erário ... condenação pelo órgão colegiado, se estendendo por mais 8 anos, contados após o término da suspensão dos direitos políticos fixada nas decisões, que somente tem início depois do trânsito em julgado. Na prática ... Cassol estará livre para ser candidato somente em 2039, considerando que numa das condenações a suspensão dos direitos políticos é de 6 anos e ainda tem que somar os 8 anos da inelegibilidade. Entretanto, está ... tenha sido condenado. Como nas decisões contra o ex-governador foi fixada a pena de suspensão dos direitos políticos por 5 ou 6 anos, a Lei n. 8.429/92 determina que o cumprimento deve iniciar ... não aprovada a tempo e modo, se haverá ou não condenação com pena de suspensão de direitos políticos transitada em julgado e se, nas condenações por improbidade firmadas pelo tribunal, está clara ou não ... rondoniense e, por fim, da chancela do TRE de Rondônia. *Edirlei Souza. Advogado. Palestrante. Professor. Especialista em Direito Eleitoral, Servidor Público e Comunicação Pública. Foi servidor do TRE/RO por mais de 16 anos

mensagem encaminhada ao Legislativo. Ainda conforme o texto aprovado, a medida incorpora à Emater todas as competências, direitos e obrigações antes atribuídas aos fundos extintos, incluindo os bens vinculados e saldos financeiros remanescentes. A destinação

Estudantes do 9º período de Direito da Faculdade Católica de Rondônia estão promovendo o projeto “Reescrevendo Histórias no Sistema Prisional”, com foco na arrecadação de livros destinados à população carcerária da capital. A iniciativa, desenvolvida ... âmbito da disciplina de Direitos Humanos, busca fomentar o acesso à leitura e colaborar com a remição de pena de pessoas privadas de liberdade. A ação conta com o apoio institucional do Ministério Público

Construções & Serviços continua recebendo rigorosamente em dia – mesmo diante de fortes indícios de violação de direitos fundamentais. A reportagem aguarda posicionamento da Prefeitura de Porto Velho sobre a situação dos trabalhadores vinculados à empresa contratada

Constituição Federal, e artigo 101, inciso II, da Constituição Estadual —, adote as providências cabíveis para assegurar os direitos da população afetada. “Hipotecamos nossa confiança no Ministério Público para que, dentro de suas atribuições, promova ... adequação dos atos que deram origem às reservas, sempre respeitando o devido processo legal e os direitos fundamentais dos cidadãos rondonienses

uniformiza as seguintes definições:   Proibições em EaD De acordo com o decreto, os cursos superiores de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologiasó poderão ser ofertados no formato presencial. O MEC justifica que a necessidade ... vedada qualquer carga horária a distância. O mesmo documento detalha que os outros quatro cursos de graduação (direito, odontologia, enfermagem e psicologia) poderão ter, no máximo, 30% da carga-horária em atividades a distância. Cursos ... até dois anos para adequar gradualmente os cursos às novas regras. Nesta transição, devem ser garantidos os direitos dos estudantes. É responsabilidade da instituição de educação superior assegurar a continuidade da oferta do curso ... todos os estudantes matriculados em cursos que não poderão mais ser ofertados 100% online terão assegurado seu direito de conclusão do curso no formato EaD, desde que seja o formato escolhido no ato de matrícula

Santana, que regulamenta o ensino a distância no país e mantém proibida a oferta do curso de Direito de forma totalmente online. A medida reforça uma luta histórica da OAB nacional e da OAB Rondônia ... entre o ensino remoto e a vivência acadêmica real. A OAB Rondônia ressalta que o curso de Direito, por sua natureza técnica, ética e social, demanda formação crítica, contato direto com a prática jurídica

semanais. Agente, Escrivão e Papiloscopista: exigem diploma de curso superior em qualquer área. Delegado: exige formação em Direito. Perito Criminal: exige formação específica, conforme a especialidade do cargo. O edital reserva: 20% das vagas para