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mais segura para todos que utilizam a via. "Por esses motivos, solicitamos esse apoio para garantir o direito de ir e vir da população e melhorar a qualidade de vida na região com a realização

demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento. 4. Quem tem direito à nova modalidade de crédito?Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados

para o resgate. Com autorização dos pais, foi necessário quebrar o vidro da porta dianteira do lado direito do veículo HB20 cinza, conseguindo assim destravar as portas e resgatar a bebê, que estava desacordada

fossem adotadas medidas para a resolução do problema, o que não chegou a se concretizar. Citando o direito constitucional à educação e o dever legal do Estado em prover meios para acesso à escola ... dependem do transporte escolar. Também destaca que o cenário que se registra atualmente representa violação de direitos, caracterizando grave situação de desigualdade, com afronta direta a princípios basilares da educação, expostos na Constituição Federal

ponto fundamental da proposta visa garantir que os jovens tenham jornada de trabalho compatível com os estudos, direitos trabalhistas assegurados pela Lei nº 10.097/2000 e acompanhamento contínuo por um órgão de fiscalização específico dentro

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/03) o Projeto de Lei nº 5781/2023, relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). A proposta altera o Código de Processo Penal, permitindo que juízes

interposto pela União, sob o número 2688549 - MT, resultou em um parecer favorável ao Sintero, assegurando os direitos de transposição para os servidores e servidoras abrangidos neste período. Com a decisão, as servidoras e servidores ... deverão ser enquadrados no quadro da União, garantindo-lhes os benefícios e direitos que advêm da transposição. Essa vitória representa um avanço importante na luta pela valorização e reconhecimento dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação ... persistência do nosso jurídico e da nossa categoria. Continuamos na luta para garantir que os direitos de todos os servidores e servidoras sejam integralmente respeitados e cumpridos." O Sintero agradece ao Escritório Hélio Vieira ... Zênia Cernov e ao advogado Marcus Vinicius Coêlho pela atuação jurídica, de extrema importância na garantia dos direitos dos servidores e servidoras, e informa que a decisão será publicada nos próximos 30 dias. Após

parceria com o Grupo Energisa, realiza a ação para fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores e facilitar a resolução de conflitos, especialmente relacionados à energia elétrica. A iniciativa oferecerá atendimentos jurídicos e mediação extrajudicial ... processos judiciais. Além dos atendimentos voltados às relações consumeristas, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) estará na Rodoviária prestando assistência jurídica integral e gratuita à mulher em situação de violência

área, desde que tenha especialização (concluída ou cursando, com mais de 50% de andamento) nas áreas de: direito administrativo, constitucional, direito público, licitações e contratos. Também é exigida experiência profissional comprovada de, no mínimo

executivos. A premiação reconheceu a atuação de Diego Vasconcelos, sócio-fundador do escritório Nova Advocacia. Doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, com estágio de pesquisa na Università Del Salento, na Itália ... Diego também é Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Hoje, ele exerce a função de professor adjunto na Universidade Federal de Rondônia (Unir), vinculado ao Programa de Pós- Graduação em Filosofia e ao Departamento ... acadêmica, incluindo artigos, capítulos de livros, contos e poesias. Ele também é membro da Academia Brasileira de Direito e da Academia Rondoniense de Letras, Ciências e Artes, entidade que preside desde 2024, reforçando seu compromisso ... produção intelectual e a cultura jurídica. Além disso, é fundador e presidente do Instituto Rondoniense de Direito Constitucional. O Nova Advocacia, liderado por Diego Vasconcelos e Márcio Nogueira (CEO), também foi reconhecido como

reforçando o papel da arte como ferramenta de conscientização. Durante o evento, serão ainda divulgadas informações sobre direitos das mulheres, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e como denunciar a LGBTfobia

acordo com a equipe de auditores-fiscais do Trabalho, a operação teve como principal objetivo assegurar os direitos dos trabalhadores garimpeiros e intensificar o combate aos crimes relacionados à atividade garimpeira, garantindo a proteção tanto

Anistia, no Congresso Nacional.  “Vivemos um momento gravíssimo na democracia e no nosso estado de direito. Essas pessoas que estão aqui vieram dar um recado de que o Brasil não aguenta mais tanto desmando

preenchido. No ano passado, foram 41,2% nessa condição. As informações importadas são de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais da declaração do IR apresentadas pelo próprio contribuinte no ano anterior; de declarações

pela Agência Brasil consideram que anistiar crimes contra a democracia é preocupante. Para Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a anistia seria um mau exemplo para o país. “Com democracia ... exemplo a essas pessoas de que poderão se articular novamente contra o Estado Democrático de Direito, acreditando que receberão o perdão”. Além disso, de acordo com o professor a proposta de anistia não ... momento. “Essas pessoas, que são autoras de crimes contra o Estado Democrático de Direito, precisam receber severas sanções para que assim fique o bom exemplo e que ninguém se articule novamente para obrar contra ... momento e não dá um bom sinal político para a democracia brasileira”. A professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV) Raquel Scalcon afirma que é difícil sustentar a legitimidade ... anistia a pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. “No fundo, estamos falando de crimes que querem, pelo menos em tese, implodir o próprio sistema democrático, o sistema constitucional. Eu não acho ... fato de que nós estamos tratando de discussões que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Vitor Schirato, a anistia representaria ... despropositado imaginar um parlamentar democraticamente eleito, que exerce a sua função por causa do Estado Democrático de Direito, possa anistiar quem tentou acabar com o Estado Democrático de Direito”. Em nota divulgada em fevereiro deste ... crimes relacionados ao ataque, entre eles golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. Além disso, mais de 500 pessoas haviam assinado acordos na Justiça. No último ... presidente “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. Segundo ele, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia ... janeiro das condenações pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Outro, de autoria de Márcio Bittar (União/AC), além de anistiar todos os crimes, restaura os direitos