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quaisquer atos que dificultem a permanência e desenvolvimento normal das aulas. A decisão é do juiz de Direito Rogério Montai de Lima, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, pois, segundo ... bloqueio e sequestro de verba pública. O magistrado registrou na decisão que a Constituição Federal priorizou os direitos fundamentais e abriu espaço para a efetivação dos direitos sociais, dentre os quais a Educação. Esse direito ... especialmente no Brasil, é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, revestindo-se de absoluta prioridade. Para a Justiça, os direitos fundamentais são caracterizados

vítimas Pablo Kayqui Sousa Cavalcante e Elissandra Regina Cavalcante. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho, após sessão de julgamento ocorrida nesta terça-feira, 18 de março

recuperado. Pelo menos não sinto mais as dores que me impediam de raciocinar e até de comer direito. A tosse é pouca mais ainda incomoda. MAIS RISCOS A agência de classificação de risco Fitch afirmou ... haverá pelo menos duas dezenas de nomes muito fortes para concorrer as cadeiras a que Rondônia tem direito na Câmara dos Deputados. Para estes especialistas, apenas o nome de Marinha Raupp, mulher do senador

reprimenda.Como permaneceu preso durante toda a instrução do processo, o juiz também negou ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade. A sessão ocorreu no Fórum da comarca e foi encerrada

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil.O primeiro lote de restituição vai ser pago em 16/06/2014

paga pela empresa devido a sua conduta irregular e de afronta à liberdade sindical e a direitos dos trabalhadores.A Brasil Norte Bebidas Ltda foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho, em Porto Velho

anos; com profissionais formados em diversas áreas, como Administração, Comunicação Social, Turismo, Publicidade, Direito, Recursos Humanos e Psicologia. As aulas do curso de Pós-graduação em Administração de Empresas da Porto/FGV começam nesta quinta-feira

terço, sendo fixada definitivamente em 10 anos de reclusão em regime, inicialmente, fechado.Apesar de ganhar o direito de recorrer em liberdade nesse processo, o réu permanece preso para apuração e julgamento de outro crime

Pública, devido ao grande volume de processos dessa natureza na comarca.No julgamento, presidido pelo juiz de Direito Alex Balmant, titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Ariquemes, os réus Flávio de Aguiar Fernandes

governador do Estado e a bancada federal perderam uma ótima oportunidade de cobrar o que é de direito dos rondonienses”, afirmou.Ele considerou uma covardia a atitude do senador Valdir Raupp (PMDB), que diante ... grande maioria das pessoas. Além disso, prosseguiu, “a presidente teve uma ótima oportunidade de respeitar os direitos dos rondonienses, anunciando a transposição até 1991 e anistiando a dívida maldita do extinto Beron

poderes para fazer o Executivo cumprir as leis aprovadas no Congresso nacional, que garantem aos servidores o direito à transposição. Os sindicalistas consideram que a transposição agora é um caso estritamente político, já que todos

outros dois profissionais: Alexandre Camargo, e Eurico Soares Montenegro Neto. Hiram graduou-se em Direito pelo Centro de Estudo Superior do Estado do Pará em 1983. Desde então é militante na advocacia em Rondônia, onde

teve início às 9h, na Associação Comercial e Industrial de Ariquemes e é presidida pelo juiz de Direito Alex Balmant.Ambos os réus aguardaram o julgamento presos. O crime ocorreu em agosto

volumes exorbitantes para que todos possam ouvir a sua "boa música"; aquele que pensa que o seu direito é mais importante que o do próximo; o mesmo que pega ônibus cheio todo dia e apenas ... alagações, dos buracos etc e, que não sai do seu conformismo e Facebook para reivindicar seus direitos e mudar a situação atual. Enfim, o mesmo que depois acha-se no direito de reclamar da cidade

revelar nomes, pois segundo ele, as investigações ainda não foram concluídas, e aos servidores apontados compete o direito à ampla defesa.Sobre possíveis alterações feitas nos valores do Seguro Desemprego para pagamentos indevidos, como