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atraso do pagamento das respectivas contas. A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal. “O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento

Plenário.P.R.I.Vilhena-RO, segunda-feira, 28 de outubro de 2013.Liliane Pegoraro BilharvaJuíza de Direito

bancários no Brasil precisa ser revista.“O Banco Central do Brasil promove e incentiva a transgressão aos direitos sociais, ao permitir aos bancos réus e aos Correios ? inconstitucional e ilicitamente ? a terceirização da atividade ... fazem o serviço de bancário e tem uma remuneração infinitamente menor do que um bancário, sem os direitos conquistados nas convenções coletivas de trabalho e os clientes também são penalizados, pois acabam sendo vítimas

até as salas de audiências no Forum. Expeça-se salvo-conduto. Oficie-se aos Mms Juízes de Direito da1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais desta Capital, dando ciência desta decisão e solicitando informações, no prazo

vestibulares no ano passado, bem como estabeleceu novas regras para os cursos de Medicina e Direito.Esta prova, porém, não é classificatória nem eliminatória. Mesmo quem tirar zero ou deixar o exame todo em branco ... expedido pelo CREMERO) para acadêmicos que estão no último ano de faculdade, o que lhes garante o direito de exercer a profissão. Espertamente, as faculdades condicionaram a liberação da declaração de que o aluno está ... participação no ENADE, o que é ilegal.Dezenas de acadêmicos ingressaram na justiça e garantiram seu direito de obter o registro, mas para isso precisam pagar advogados e gastar tempo com uma questão

não identificado, se deparou com um veículo Voyage que seguia no sentido contrário recuando assim para a direita e colidiu lateralmente com o veículo não identificado, vindo a tombar, sendo projetado para a pista contrária

contracheques de todos eles; 04. Não obstante o reconhecimento do STJ, com trânsito em julgado do direito de receber a citada gratificação, até o presente momento, passado nove anos da iniciativa do MS vitorioso ... Diretoria do Sindsef procurou a AGU em 2010 para apresentar uma proposta de acordo para receber o direito de seus filiados;06. A AGU informou que eventual acordo teria que ser precedido de autorização ... cada beneficiado, além de abrir mão de dez por cento do valor a que cada um teria direito, inclusive com ocorrência de reconhecimento de sucumbência recíproca entre os patronos da entidade e da União ... decorrer da execução do processo em momento algum foi ventilado a insurgência da União quanto ao direito dos substituídos à percepção da GEAD ante a ausência de comprovação de graduação, ao contrário, a União procedeu ... dura mais de três anos, se submetendo a todas as exigências da União, abrindo mão de direito líquido e certo, como o deságio de 10% (dez por cento) do valor total, também abrindo mão

quem... Difícil também entender, neste caso, quem realmente está devendo quem. O serviço de água é de direito do município, isso é fato. Assim, a CAERD atualmente explora esse filão de negócio, arrecadando mais

ajustar o seu time conforme a necessidade da partida e um aviso nesta mudança vereadores não terão direito ao famigerado apadrinhamento político, ou seja, indicando seus afilhados. Quente ou frio? Moradores do Distrito de Rondominas

liberdade da pessoa. Por isso, é preciso uma análise cautelosa das provas e respeitar o amplo direito de defesa para evitarmos impunidades”, explicou Moreira.O parlamentar disse ainda que essa proposta é complexa e precisa

juíza de Direito Juliana Couto Matheus, que responde pela Vara de Execuções Penais da comarca de Ariquemes (RO), decidiu interditar a "Casa de Detenção" e o "Presídio Feminino" do município. Em sua decisão a magistrada ... garante a integridade física e moral do preso, sob pena de permitir, por omissão, a infringência de direitos fundamentais. "Nesse contexto, sobressai a importância da jurisdicionalização e da atuação garantista do Juízo da Execução ... maiores de sessenta anos, em face da absoluta ausência de espaço. "Cenário que demonstra uma violação dos direitos dos presos. Além disso, a assistência médica não tem sido prestada a contento, pois o Estado retirou

apenas oito pessoas que integram à Comissão Interministerial. Matematicamente é impossível enquadrar todos os que têm direito até 01 de janeiro de 2014.Daniel Pereira se solidarizou com os colegas sindicalistas presentes na reunião quando ... dirimidas através das assessorias jurídicas dos sindicatos conhecedoras dos reais problemas de seus filiados que tem o direito de transpor aos quadros da União.Finalizando, o sindicalista apelou aos representantes do Ministério do Planejamento

Wallyson Macedo dos Santos Lima, o bacharel em Direito que foi assassinado na tarde desta quarta-feira, foi alvejado com seis tiros. Ele estava na Avenida Viera Caulla, em frente ao escritório de advocacia

bacharel em Direito, Wallyson Macedo dos Santos Lima, foi assassinado por volta das 13 horas desta quarta-feira na Avenida Viera Caulla, em frente ao escritório de advocacia em que trabalhava. Ele estava

serviço público de exames de apoio e diagnóstico na área da saúde diz respeito ao próprio direito à vida, situado no núcleo rígido da CF. A sua supressão, por um dia que seja, configura notório ... retrocesso em termos de aquisição de direitos fundamentais e sociais, o que é vedado pela nova ordem constitucional. A ação é desmembramento de investigação mais ampla realizada pelo MP naquela comarca sobre o diagnóstico