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decisão condenatória também foi determinado a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta

prerrogativa do voto do deputado, mas do voto do senador. Então, eles têm todo o direito de ter uma avaliação própria das prerrogativas deles. Mas, pelo menos, em relação à cassação e a vetos

trâmite regular do processo na 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, o juiz de Direito Franklin Vieira, titular da Vara, presidiu a ação penal e decidiu pela condenação dos empresários Vicente França

alegações, indeferindo o pedido. “Cabe ao Impetrante trazer aos autos todos os elementos que demonstrem o direito. No entanto, na hipótese dos autos não veio o documento mais importante: a ata do registro de votação ... vereador. Juntou documentos. Posto isso, decido.O mandado de segurança, como remédio constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado ilegalidade ... atribuições do Poder Público (art, 5º, LXIV da Constituição Federal). Recorda-se que para a tutela ao direito líquido e certo é necessário a exigência de prova pré-constituída, não sendo possível em sua tramitação ... probatória. Desse modo, a petição inicial deve vir acompanhada de todos os documentos necessários para comprovar o direito do autor. No entanto, in casu, não foram trazidos aos autos documento essencial à análise do pedido ... processamento do Mandado de Segurança.Cabe ao Impetrante trazer aos autos todos os elementos que demonstrem o direito. No entanto, na hipótese dos autos não veio o documento mais importante: a ata do registro ... apenas o relatório de votação da 26ª Sessão Extraordinária. Contudo, tal documento é insuficiente para demonstrar o direito invocado na inicial, sendo necessário que este Juízo tenha conhecimento do que se passou naquela Sessão para ... Nessa premissa, é imprescindível a demonstração documental prévia de ato ou fato ofensivo ao direito do Impetrante, o que não se viu nestes autos. Ante ao exposto, considerando inexistência de prova pré-constituída do direto ... P.R.I. Porto Velho-RO, quarta-feira, 27 de novembro de 2013. Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito

também deve opinar sobre os pedidos antes da decisão de mérito (principal). O habeas corpus é um direito constitucional, visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de uma pessoa de ir e vir quando quiser

lançou a segunda edição da cartilha “Cidadão com Segurança. O objetivo é informar a população sobre seus direitos e deveres no relacionamento com as polícias. A primeira edição foi lançada em junho deste ... apresentou temas como os direitos e deveres do cidadão no trato com a polícia e o que fazer em caso de eventuais abusos. Ampliada e atualizada, a segunda edição inclui um capítulo específico sobre ... direitos e deveres das pessoas que participam de manifestações em locais públicos. A cartilha está disponível no site do CNMP (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Comissoes/CSCCEAP/CNMP_-_Cidad%C3%A3o_com_Seguran%C3%A7a_-_2%C2%AA_edi%C3%A7%C3%A3o_WEB.pdf) e também é possível solicitar exemplares por meio do e-mail csp@cnmp.mp.br

Congresso Nacional do Conselho dos Serviços Jurídicos das Instituições Federais de Ensino Brasileiras, do Congresso Brasileiro de Direito Processual, da II Conferência dos Advogados Paraibanos, do Congresso Brasileiro de Direito Privado, da I Semana ... expositores de altíssimo nível intelectual e portadores de vasta folha curricular como operadores do Direito, o VI SEJAO pretende se firmar como um dos grandes fóruns de exposição de ideias e debates da região norte

será ainda condicionada à compatibilidade do curso com as atribuições do seu cargo – por exemplo, graduação em Direito para servidor que atua na área jurídica do município. O TCE ainda esclarece que os custos decorrentes

novembro de 1993, a entidade sindical vem exercendo, no decorrer desses anos, essencial papel na defesa dos direitos trabalhistas dos seus filiados. Nesse pouco tempo de existência, tem desenvolvido seu trabalho na busca de assegurar ... legalidade. Como Entidade Sindical, o SINDAFISCO tem se pautado no respeito ao Estado Democrático de Direito, buscando a constituição de um Estado mais justo e, com isso, prestado importantes serviços à sociedade rondoniense ... participação de autoridades renomadas do setor tributário nacional, contribuindo assim, para uma sociedade mais conscientizada de seus direitos enquanto cidadãos e contribuintes

preenchimento de vagas futuras. Sem a possibilidade de inscrição, as pessoas com deficiência não teriam seu direito de reserva nessas vagas.Na recomendação, o procurador da República Raphael Bevilaqua alertou que, por lei, a reserva

Velho, da qual era titular até posse no TJRO.Mineiro de Guaranésia, Valdeci Castellar formou-se em Direito pela Fundação Universidade Estadual de Londrina, foi aluno da Escola da Magistratura do Paraná e possui

categorias organizadas e evitam tomar decisões sem que haja consenso. Os empresários do setor conquistaram o direito a uma audiência pública para debater o assunto antes de a lei ser pautada para votação. Para entrar

ministro Marco Aurélio, hoje presidente do TSE a definição: “É lição de hermenêutica, de aplicação do Direito, que, ante a nitidez do texto legal, cessa a capacidade interpretativa. O legislador da Lei Complementar n° 135/2010 ... data da eleição, que será no dia 5, ele já terá readquirido a plenitude de seus direitos políticos e a punição já estará encerrada. Antes da decisão do TSE a doutrina já vinha sinalizando ... questão fosse melhor discutida. Como ensina José Jairo Gomes, em “Direito Eleitoral”, 4ª Edição ao avaliar a questão como meramente interpretativa para o vocábulo “termo”, que significa início ou cessação da eficácia de um negócio ... jurídico a evento futuro e certo. Citando Edson de Resende Castro, em “Teoria e Prática do Direito Eleitoral”, esse autor resume a situação: há no “termo”, a certeza de que o evento futuro ocorrerá. Assim

nossa construção de futuro, porém ela deve ser solidificada em patamares que permitam a todos o direito de dias melhores. A África é um mundo de oportunidades, e eu espero lá ver, com todos

trabalhos realizados naquela Unidade de Polícia Civil Investigatória e Judiciária, bem como a excelente profissional do direito, que é a Autoridade Policial acima referida. É fato que o trabalho desenvolvido na Delegacia de Polícia Civil