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acordo prévio. Tudo bem, falou o eleito que o assunto cabe ao Tribunal de Contas e Ministério Público, mas o respeito às leis é dever de qualquer cidadão. Leis descumpridas, desvios cometidos devem ser comunicados

Justiça manteve a liminar, obtida em 1º grau por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, que determina a suspensão da licença urbanística do "Condomínio Residencial Alphaville e Hípica Club ... intenção de vender os lotes do referido condomínio.A liminar foi requerida por meio de Ação Civil Pública urbanística e consumerista ajuizada pelo Promotor de Justiça do Urbanismo de Ariquemes, Glauco Maldonado Martins, contra ... Imobiliária EPP, Ivan Carlos de Oliveira e Vera Lúcia Sápiras de Oliveira, por irregularidades constatadas pelo Ministério Público na execução das obras do condomínio.A ML Construtora e Empreendedora Ltda ingressou com agravo de instrumento

Através do Parecer nº 360/2012, integrante do Processo nº 26/2012/TCE-RO, o Ministério Público de Contas (MPC) aponta irregularidades na concorrência pública deflagrada pela Prefeitura de Ji-Paraná, para contratação de serviços de publicidade através

razão do princípio da presunção da inocência, é ilegal a exclusão de candidato em concurso público, na fase de investigação social, quando não há, em seu desfavor, sentença condenatória com trânsito em julgado". Com esse ... Estado de Rondônia, por maioria de votos, concederam o direito de uma candidata aprovada no concurso público para o cargo de policial militar a participar do curso de formação.Segundo consta no Mandado de Segurança ... resguardar direito líquido e certo, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público, uma candidata foi excluída do concurso, na fase de investigação social, em razão ... este fato não era suficiente para causar sua eliminação do certamente, uma vez que o Ministério Público Estadual, titular da ação penal, pediu sua absolvição.O estado de Rondônia, por meio do seu representante, disse ... descrita no edital e que, por este motivo, não é ilegal a eliminação da impetrante. O Ministério Público Estadual opinou pela concessão da segurança, argumentando que não há, em desfavor da candidata condenação criminal transitada ... criminal ainda não transitou em julgado. Além disso, consta nos autos cópia do recurso interposto pelo Ministério Público, no qual requereu a absolvição da mesma", pontuou.Ainda em seu voto, o desembargador destacou

Ministério Público de Rondônia, em parceria com a Faculdade São Lucas, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o Conselho da Comunidade da Execução Penal, lançou nesta segunda-feira (29), no Presídio Feminino ... geral. Os produtos feitos pelas apenadas serão destinados, inicialmente, ao Curso de Ressocialização Ambiental, promovido pelo Ministério Público de Rondônia. Posteriormente, serão entregues em escolas públicas. Já a capacitação para o projeto será de responsabilidade

Estudantes de Rondônia que são "guardadores de sábado" ou "sabatistas" reclamaram ao Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aos sábados serão às 17h no horário ... seus preceitos religiosos.Para garantir o direito destes estudantes, o MPF/RO recomendou à União, por meio do Ministério da Educação (MEC), e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep) que, no sábado

Ministério Público de Rondônia abre inscrições, no período de 1º a 30 de novembro, para o XXIV Exame de Seleção para Estagiários de Direito da Instituição. As inscrições preliminares devem ser feitas pela internet ... dezembro, a partir das 14 horas, em Porto Velho, na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP), e, no interior do Estado, nas sedes das Promotorias de Justiça mencionadas no Edital do concurso

Ministério Público de Rondônia teve deferido pedido de liminar para determinar a indisponibilidade dos bens imóveis, na proporção de R$ 50 mil, da empresa Guaporé Máquinas e Equipamento Ltda., Projeto, Assessoria e Sistema (PAS), Sandra ... Coelho, em razão de ato de improbidade administrativa. A liminar foi requerida ao Judiciário em Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, com a alegação de que os citados uniram ... estavam dois tratores para realização de serviços rotineiros dos agricultores.No entanto, chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de denúncia feita pela Empresa Terrarada Máquinas Agrícolas, da existência de irregularidades no processo

administrativas contra a atual administração. “Eu não irei fazer. Medidas desse porte poderão ser tomadas pelo Ministério Público ou Tribunal de Contas, mas não por mim”, afirmou Nazif, detalhando ainda que será dele e não

sido suspensa devido a irregularidades em seu edital, apontadas pelo corpo técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Ainda dentro do prazo, o Estado, por meio da Superintendência de Licitações (Supel), apresentou

energia elétrica e por outras irregularidades encontradas nesta que é a principal e maior agência do banco público no Estado.Dirigentes do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB/RO) foram ... todas as vezes que isso se repita e vamos, sobretudo, denunciar esta situação caótica para o Ministério Público do Trabalho, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a todos os órgãos de fiscalização

Político Administrativo do Estado de Rondônia - CPA), sem que tenha sido expedida licença para tal, o Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Estado, para que não seja autorizada a continuação da ocupação, promovendo, inclusive ... série de instrumentos legais apontadas no documento. Entre as irregularidades identificadas no local, o integrante do Ministério Público cita a falta de acessibilidade, interna e externa dos prédios, a falta da estação de tratamento ... Sema) e de Trânsito (Semtran), estando em desacordo com a legislação em vigor.O integrante do Ministério Público também destaca que 207 servidores do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) e do Departamento de Obras ... Serviços Públicos (Deosp) e outros 40 da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) ocupam três andares do prédio, ainda em construção, sem utilizar ... equipamentos de proteção individual adequado, colocando em risco suas próprias vidas.RecomendaçãoAlém da desocupação, o Ministério Público também recomenda ao Estado, DER, Deosp e Seduc que não autorizem a instalação de servidores e secretarias

unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Ji-Paraná recomendou à chefe da agência do INSS naquele município que faça cumprir as disposições do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), assegurando aos advogados

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado recentemente pelo Ministério Público de Rondônia junto à Secretaria de Estado de Saúde resultou na redução de pacientes internados no Hospital João Paulo II, em Porto Velho ... reunião para avaliar o cumprimento de todo o Termo de Ajustamento de Conduta.No TAC, o Ministério Público obteve do Secretário de Estado da Saúde Gilvan Ramos o compromisso de que seriam empregados esforços para

atividade administrativa. Tal gasto foi constatado através do acervo digitalizado disponibilizado aos técnicos do TCE pelo Ministério Público estadual (MP), referente a notas fiscais apreendidas na empresa fornecedora de combustíveis ao município. Conforme destaca