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*Prof. Herclus Antonio CoelhoGoverno usa R$ 46 bilhões da verba de R$ 91,7

adequá-las à legislação. Há registros de condutas reincidentes e algumas representações já foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral, visando à aplicação da pena de multa e perdimento do bem material.A Comissão de Propaganda

Poder Judiciário de Rondônia, em parceria com o Ministério Público, realizam no mês de novembro, em Guajará-Mirim, o I Seminário Municipal intitulado "Drogas e Cidadania. Ame a Vida Guajará", que discutirá a dependência ... dependência química nos diversos setores do município, envolvendo as famílias, escolas, trabalhos e renda, religião, saúde, segurança pública e sistema prisional; socializar as diversas iniciativas preventivas existentes; entender, com ajuda de especialistas, o fenômeno ... novembro para o público em geral, podem ser feitas no Tribunal de Justiça e Ministério Público de Guajará-Mirim. Maiores informações pelo telefone (69) 3541-2013 ou 3541-3293Instituições Parceiras: Órgãos Públicos, Igreja

masculino e feminino. Durante o trabalho, os presos são ouvidos por juízes, promotores de justiça e defensores públicos.A prática da Justiça Itinerante na Execução Penal segue até o dia 14 de novembro e irá ... projeto do Judiciário rondoniense nos presídios. Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público também atuarão como parceiros na ação da Justiça, além de outros serviços e órgãos públicos postos à disposição

mesmas, e se confirmadas, tomas medidas legais pertinentes à espécie, encaminhando as suas conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Enganação E assim, o tucano Edemilson Lemos conseguiu ... convencer” os pares a aprovar a tal CPI. Usaram o santo nome do Ministério Público em vão. Aliás, se depender da iniciativa desses vereadores, os esquemas na Emdur vão continuar sorrateiros. Mas como quem sempre

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, propôs ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o Prefeito de Porto Velho, Roberto Eduardo Sobrinho, a empresa Marquise ... ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Alberto Azevedo Camurça, em 1999.Conforme o integrante do Ministério Público, o contrato foi aditivado em quatro oportunidades, a última delas já na gestão de Sobrinho. O Promotor ... atual titular da pasta, Jair Ramires, ambos requeridos na ação.Diante do exposto, o Ministério Público requer a condenação do prefeito de Porto Velho, de Jair Ramires e do ex-secretários, juntamente com a empresa

categoria. A situação foi trata Em audiência realizada nesta quinta-feira (13) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT).Na audiência, sob a presidência da procuradora do trabalho Clarisse de Sá Farias Malta ... minutos, sem perdas salariais e de direitos, com base na Portaria nº 1.095, de 19/05/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece os pré-requisitos necessários para que o período de descanso seja

Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do Ministério Público do Trabalho – MPT elaborou uma cartilha com informações sobre o assédio no ambiente de trabalho e desenvolve

direta para aquisição dos equipamentos e móveis daquelas unidades e a admissão de pessoal sem prévio concurso público, além de determinar ao Estado a realização de estudo epidemiológico antes do início do funcionamento das UPAs ... virtude de o Estado ter tido tempo suficiente para realizar as licitações e o concurso público e, não obstante, se omitiu. Acrescente-se que a Secretaria de Estado da Saúde, mesmo sendo chamada, não esclareceu ... justificou as diversas irregularidades detectadas pela Comissão de Auditoria Interinstitucional, composta por representantes do TCE, do Ministério Público Estadual (MP) e da própria SESAU. Conforme consta nos Processos nºs 3321/12 e 3608/12, foram apontadas inúmeras ... Intergestores Bipartite (CIB) serão, quase certamente, impeditivos para habilitação e qualificação de tais unidades junto ao Ministério da Saúde, impossibilitando o recebimento de recursos federais da ordem de R$ 6 milhões a 12 milhões/ano ... destinados à manutenção das unidades; 6) A constatação de que, por não observar as diretrizes do Ministério da Saúde, o Estado deixou de receber recursos da União para instalação dessas unidades, ao contrário do município ... atendimentos/dia. Dado o risco dessa estimativa ser irreal, há forte possibilidade de desperdício dos recursos públicos que serão aplicados. Com base nos apontamentos da Comissão Interinstitucional, o TCE, na salvaguarda do erário e do interesse

Ministério Público Eleitoral em Rolim de Moura firmou Termo de Ajustamento de Conduta com proprietários de postos de combustíveis e representantes de partidos e candidatos que concorrem às eleições municipais para inibir a irregular distribuição ... seja realizada a identificação completa de comprador (nome, CPF e endereço), com comunicação escrita imediata do Ministério Público, acompanhada da cópia de documento comprobatório da aquisição.Os compromissários também ficam proibidos de proceder a qualquer ... litros entregues e a identificação do veículo beneficiado, pelo número da placa e encaminhada relação ao Ministério Público toda sexta-feira, até as 17h30. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do termo, foi fixada

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira a Instrução Normativa que regulamenta a transposição dos servidores estaduais de Rondônia para os quadros da União. A informação ... veículos de comunicação aos filiados. A publicação é da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público.Independente do conteúdo da Normativa, não deixa de ser um avanço. Se tiver algo que venha contra

terão 180 dias para assinarem os termos de opção. Confira: SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO PORTARIA CONJUNTA No- 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece orientação quanto à análise técnica ... novembro de 2009. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO E A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente ... Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, para ingresso em quadro em extinção da Administração Pública Federal. Art. 2º Poderão apresentar o termo de opção de que trata o art. 1º desta Portaria ... Complementar nº 41, de 1981, quais sejam: a) os servidores e empregados públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício ... após a observância das normas estabelecidas para a contratação de pessoal e mediante concurso público, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 41, de 1981. §1º Para efeitos do disposto no caput, serão ... efetivos admitidos por meio de concurso público, salvo as exceções constitucionalmente admitidas à época, inclusive no tocante às ascensões funcionais; e II - os servidores ocupantes de emprego público admitidos até a data de posse ... devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, excluídos os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do § 2º do art. 89 do ADCT. (RONDONIAGORA ... caput e § 1º, do ADCT: I - não será concedida estabilidade aos empregados públicos que não tenham sido admitidos por concurso público e que não contavam com cinco anos de exercício na data da promulgação ... servidores e empregados públicos estaduais nomeados ou admitidos após 15 de março de 1987, independentemente do cargo ou do emprego ocupado; e VII - os servidores e empregados públicos municipais nomeados ou admitidos após ... trâmite para a Coordenação Administrativa e Suporte Técnico da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRT, nos termos das disposições contidas na Portaria Normativa SLTI/MP

Ministério Público de Rondônia obteve no Judiciário liminar que determina a suspensão da licença urbanística do loteamento denominado Condomínio Residencial Alphaville e Hípica Club, que proíbe os responsáveis de iniciar, prosseguir, continuar ou finalizar quaisquer ... jurídico que manifeste intenção de vender os lotes do referido empreendimento.A liminar requerida em Ação Civil Pública, que pretende proteger a ordem urbanística e também o consumidor, tem como réus o Estado de Rondônia ... outra empresa, de sua propriedade, cuja falência foi decretada (Amazon Motos)”. Ainda a pedido do Ministério Público, o juízo determinou a colocação, em local visível, nos acessos do loteamento, aviso de que sobre ele paira

Plenário do Júri, foram realizados os atos de instrução probatória e apresentadas as alegações do Ministério Público e da defesa do acusado. Após a reunião na sala de votação, os sete jurados, por maioria, reconheceram

Ministério Público de Rondônia e o Ministério Público Federal expediram recomendação conjunta em que orientam a Prefeitura de Ji-Paraná a não realizar recadastramento de potenciais beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida durante ... programa só poderá ser feito após o final do processo eleitoral.A medida adotada pelos Ministérios Públicos tem como base Lei nº 9.504/97, que veda, em ano de eleições, a distribuição gratuita de bens