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Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia realize em 60 dias a abertura de processo licitatório para construção da nova Casa ... para atender a demanda da população carcerária da Comarca, em área a ser disponibilizada pelo Estado. Na ação, o MP pede que o Estado seja condenado a adotar todas as providências legais, administrativas, licitatórias ... prazo de 12 meses, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Eiko Danielli Vieira Araki, da Promotoria de Execução Penal e Fiscalização

risco de contaminação”, relatou.O secretário Williames Pimentel tem 30 dias para apresentar um plano de ação para debelar os gravíssimos problemas detectados na UTI. JOÃO PAULO II DEBAIXO D’ÁGUA Mas a UTI Pediátrica

Caerd precisa mostrar resultados, inclusive cronograma de obras. O juiz tomou a decisão com base em Ação Cível proposta pelo Ministério Público de Rondônia. O vereador Anderson Exceller (PSD) apresentou várias reclamações da população

primeira suplência. O Juízo de Ji-Paraná já havia proposto a suspensão condicional do processo, mas ação passou a esfera do TRE porque Edvaldo assumiu o cargo de deputado estadual em substituição ao deputado estadual

maioria das infrações é de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro).A ação, coordenada pelo juiz Valdeci Castellar Citton, titular da 2ª Vara Criminal, é uma maneira de trocar a punição ... réu, que mediante o cumprimento de alguns requisitos, como o comparecimento mensal na vara onde a ação foi originada. Em casos mais graves, porém, não há a possibilidade de suspender o processo e trocar

dias de domingo. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal (RO). A ação foi impetrada em virtude da Lei Municipal 3.171/13 vedar o funcionamento dos referidos estabelecimentos neste dia.Segundo ... maneira que o funcionamento aos domingos deveria ser garantido até o julgamento do mérito da ação, impedindo-se até lá punições pelo descumprimento da lei municipal. A decisão está sujeita a recurso perante o TJRO

Ministério Público do Estado de Rondônia, através da Promotora de Justiça Cláudia Machado dos Santos Gonçalves, apresentou ação civil pública contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, visando compelir a empresa

Constituição Federal, cuja imprescindibilidade para a validade do ato administrativo alude à Lei 4.717/65 – Lei de Ação Popular. Em consequência, particularmente no âmbito do direito administrativo, quanto ao dever de motivar os atos administrativos

áreas alegadas – situação propícia para criadouros de mosquitos hospedeiros da febre amarela, dengue e malária.RéusNa ação civil pública, o MPF pede que a Justiça Federal proíba imediatamente a Cerâmica Copercini e seu responsável

tomados podem evitar o infortúnio de ter um objeto subtraído, num furto ou mesmo em uma ação mais violenta, como o roubo. Na ação da Asmil-TJRO desta terça-feira, 8 de outubro ... mais importante que a vida de uma pessoa. Preste atenção a essas dicas para evitar a ação de bandidos no seu dia a dia.Estacionar em lugar movimentado e iluminado; Usar sistema de alarme; Evitar

reúne esta semana para estudar o relatório das atividades desenvolvidas durante a Semana Nacional de Trânsito. A ação foi realizada entre os dias 18 e 25 de setembro e envolveu diversas instituições. Também houve

hora em que será feito o atendimento e os documentos necessários para dar entrada na ação. Os estagiários também estão capacitados a passarem informações sobre o andamento dos processos

para apresentação de novos projetos estarão disponíveis até o dia 31, orientando a apresentação dos planos de ação.Carlos Magno lembrou que os lixões não são apenas um problema visual, mas especialmente uma agressão

melhoria da governança estadual, devendo o atual chefe do Executivo, em articulação com seus secretários, promover uma ação conjugada para adotar as medidas corretivas apontadas e comprová-las junto ao TCE no âmbito das contas

governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5047 contra o artigo 51 da Lei Complementar estadual 529/2009. O dispositivo garante a onze categorias ... Complementar Estadual 529/2009 e, no mérito, que se julgue o dispositivo inconstitucional.O relator da ação é o ministro Celso de Mello