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Judiciário”.A área pertence aos idosos DOMINGOS MARTINS DOS SANTOS e PERCILIANA ALVES DA CRUZ, que, na ação, também culpam o INCRA pela demora na legalização da terra

Ministério Público do Estado de Rondônia propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento de dano ao erário municipal, contra o ex-secretário municipal de Educação de Ji-Paraná, José ... Cláudio Talarico.De acordo com o Promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, que subscreve a ação, a concessão do benefício foi ilegal, fundada em combinação ilícita a fim de aumentar fraudulentamente os ganhos ... Donivaldo, R$ 350,00 eram repassados a Eugênio.O Ministério Público pede ao Juízo a procedência da ação para condenar os réus pela prática de atos de improbidade administrativa e anulação dos pagamentos efetuados

Nazif.JurisprudênciaNo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), já há jurisprudência sobre o assunto, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº 1,182. Ao tratar sobre o assunto, a Suprema Corte brasileira reconheceu

Programa Terra Legal, o prazo para das recomendações é de no máximo 15 dias. O objetivo da ação, definida em audiência com o ministro Pepe Vargas, nesta terça-feira (16), é contribuir com a pasta ... garante a validade dos contratos de posse, como um dos principais problemas que impedem avanço da ação. De acordo com o deputado Carlos Magno (PP-RO), a proposta de criação do Terra Legal era“desburocratizar

presença do governador Confúcio Moura e centenas de agricultores do entorno.O trabalho é uma ação conjunta entre a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), o Banco ... para as famílias. REGULARIZAÇÃO O deputado estadual Maurão de Carvalho disse que está acompanhando de perto a ação da Sedam para a regularização das áreas em Rio Pardo. Disse que os moradores esperaram ansiosamente

Cruzeiro do Sul.Os interessados deverão se dirigir ao Sindsaúde, para assinar o Termo de Adesão da Ação Judicial Coletiva, a partir desta quarta-feira (18). Somente participarão desta Ação os servidores que assinarem ... servidores e não se sabe a quem o Governo está repassando esses valores. “Entraremos com essa ação para que sejam suspensos os descontos nos contracheques dos servidores, até que se defina qual entidade financeira irá

Seminário de Orientação para conselheiros do Fundeb, o TCE, por meio da Escon, realizou mais uma ação dentro do projeto Corte de Contas Cidadã. Nessa segunda-feira à noite, os alunos do ensino médio

através desta, REPUDIAR o ato do Governador de Rondônia, Confúcio Aires de Moura, de propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade – (ADI 50392013) no Supremo Tribunal de Federal, pendido a inconstitucionalidade da Lei Complementar ... causar estranheza o fato de o Governador Confúcio Moura, através da PGERO, ter proposto Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 672, já que autor da referida Lei Complementar foi o próprio Governador, colocando

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Rolim de Moura, Mileni Cristina Benetti Mota, e a Construtora Umuarama, por irregularidades na execução ... reforma parcial do Hospital Municipal Amélio João da Silva.O procedimento que resultou no ajuizamento da ação foi originário de denúncia sobre eventual irregularidade no processo licitatório para execução da obra. Em análise inicial, feita ... Promotor de Justiça Márcio Giorgio Carcará da Rocha pede a procedência dos pedidos formulados na ação, para que os envolvidos sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa conforme as sanções previstas no artigo

Banco Itau S/A, Banespa Santander S/A, Sudameris S/A, Banco Real S/A e Unibanco nesta que é uma ação civil pública inédita no país, movida em 2006 pela Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente ... bancos, sem poder ir ao banheiro ou beber água, era muito comum. Após a liminar da nossa ação judicial, esse quadro vem mudando”, contou.Para o advogado da ação, Gabriel Tomasete, a medida judicial

milhões, entre 2009 e 2010, mas efetivamente o hospital só passou a funcionar a partir da ação do governador Confúcio Moura, que investe cerca de R$ 72 milhões por ano em custeio (salários, despesas gerais

feliz em ser atendido”, finalizou o vereador Junior Silva. Para o deputado Hermínio Coelho, está é uma ação da assembleia em parceria com a secretaria. “O recurso é da assembleia, mas destinamos a secretaria

caso poderá ser julgado pela 2ª Seção do Tribunal.Maria do Socorro Costa Miranda é apontada em ação civil pública do MPF como a responsável pela lotação e manutenção da própria irmã, Maria de Fátima

Justiça Federal em Ji-Paraná emitiu decisão favorável em uma ação civil pública ajuizada, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e Estadual contra o ex-prefeito de Santa Luzia D′Oeste, Pedro de Lima

áreas produtoras de hortifrutigranjeiro, que vem fortalecer agricultura familiar. Há anos a comunidade aguardava por uma ação dos poderes públicos para regularizar essas pequenas propriedades rurais, que agora está se concretizando