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Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação e ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa para que os veículos oficiais do município de Alvorada do Oeste não sejam utilizados em atividades que não sejam ... públicas, exceto em atividades de estrito interesse público.Como resultado de um dos procedimentos instaurados, foi ajuizada ação civil de improbidade contra o diretor de obras do município, Aroldo de Oliveira, após a constatação

Justiça rondoniense determinou, por meio de uma tutela antecipada (pedido) em ação de obrigação de fazer, que o município de Porto Velho abasteça os presídios da capital com medicamentos. A decisão foi proferida nesta terça

dono de um Porsche Cayenne GTS e de um Camaro 2SS, e impetrou ação de desbloqueio dos bens, apreendidos durante a Operação Termópilas. Ao analisar o caso, o desembargador Sansão Saldanha afirmou que ele deveria

governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5042, com pedido liminar, contra normas que determinaram a estruturação da Empresa de Assistência Técnica ... pública, prevendo a efetividade de pessoas sem concurso público. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação.Na ADI, são questionados o artigo 2º, parágrafo 6º, e o artigo 3º da Emenda à Constituição ... 14º, da Lei estadual 3.138/2013. No mérito, o governador de Rondônia solicita a procedência da ação direta a fim de que sejam julgados inconstitucionais tais dispositivos

carne foram apreendidas e descartadas pelos fiscais da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril de Rondônia (Idaron). A ação aconteceu neste final de semana com o fechamento de um abatedouro clandestino em Cacoal. Os alimentos ... pública. A carne era depositada no mesmo local onde estavam descartadas embalagens de produtos agrotóxicos. “Somente nesta ação foram apreendidas cerca de duas toneladas de carne sem procedência e produzidas sem o mínimo de higiene

possamos dar a conhecer a causa da morte do trabalhador da Usina de Jirau”, garantiu Toco.Uma Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público do Trabalho, quando da morte de dois funcionários da Camargo

cronograma com os prazos para solucionar pendências do programa.A liminar foi obtida por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães após reiteradas reclamações de contribuintes quanto ... descumprindo as exigências do programa de repassarem para a Sefin todas as informações referentes ao programa.Na ação pede-se também que a determinação liminar seja feita sob pena de pagamento de multa diária

seis meses.O defensor público explicou que a Defensoria propôs o acordo para evitar que seja ajuizada ação civil pública contra o Município. No caso de não aceitação ou omissão do acordo, segundo o defensor

assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia (Sindsaúde) entrou com uma ação na 1ª Vara da Fazenda Pública para requerer a devolução dos valores descontados irregularmente no contracheque dos filiados ... Imposto de Renda sobre o 1/3 de férias desses servidores.A ação, distribuída no dia 4 de setembro de 2013 pelo Cartório Distribuidor, tramita sob no número 0018390-75.2013.8.22.0001. Há vários anos, segundo a assessoria ... Estamos trabalhando para fazer um levantamento dos valores e do total de servidores a serem beneficiados pela ação”, ressaltou. Ele frisou que essa é mais uma ação judicial que o sindicato protocolou em favor

críticas dos veículos de comunicação sobre as ações policiais. Além do jornal e demais sites, ele impetrou ação contra a jornalista Ivonete Gomes, que fez avaliações precisas sobre a Operação, além de ter denunciado irregularidades ... comunicação para se defenderem. Veja a decisão:Decisão Interlocutória – DECISÃO Vistos. O autor ingressa com a presente ação, em face dos réus Rondoniagora.com, Tudorondonia.com, Folhadorondoniense.com.br, Ivonete Gomes e Gessi Taborda, afirmando que têm sido alvos

Especial, até o dia 11/10/2013, na Avenida Amazonas, esquina com Venezuela, no bairro Nova Porto Velho.A ação liderada pelo magistrado e pelos servidores do 2º Juizado pode ser seguida por outras unidades ... meio de doações de amigos e familiares em prol dessa ação de solidariedade e cidadania

nesta quarta feira (18), aproximadamente 230 kg de pasta base de cocaína no município de Seringueiras.Na ação Policial, quatro pessoas foram presas em flagrante e indiciados como autoras do crime de tráfico ilícito internacional ... espingarda sem registro que estava no interior de um dos veículos.Segundo a Polícia Federal, tal ação está inserida no contexto de intensificação de combate ao narcotráfico do país, a fim de prevenir e reprimir

sorteios futuros e repasses de valores a título de doação decorrentes da venda dos referidos títulos. Na ação, assinada pelo procurador da República Fernando José Piazenski, o MPF/AC  alegou que as operadoras do Acre ... multa de R$ 500 mil para o caso de descumprimento da decisão. No julgamento do mérito da ação, o MPF pede ainda o bloqueio dos bens do grupo APLUB e o ressarcimento aos consumidores

não sabe de que forma seu nome foi envolvido no caso, uma vez que desconhece qualquer ação para ocupação ou desocupação da terra ou de qualquer outra área. “Fui surpreendido com a notícia e queria