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Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para declarar a inconstitucionalidade, por omissão do poder público municipal, por não ter criado a Procuradoria Jurídica da Câmara nem estruturado seus quadros

membros da Defensoria Pública de Rondônia, fixando o valor em R$ 16.472,66 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois mil e sessenta centavos).Conforme justificativa da Defensoria Pública para o aumento subsídio, apesar ... social, o subsídio dos defensores públicos é inferior à remuneração dos membros da Magistratura e do Ministério Público.Para defensor público-geral, José Francisco Cândido, a carreira de defensor público em Rondônia estava servindo

Tribunal de Contas (TCE-RO), através da Decisão Monocrática nº 77/GCVCS/TCE/RO, determinou a suspensão da concorrência pública nº 081/2012/CPLO/SUPEL-RO, deflagrada pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), que objetiva a contratação de empresa para ... Deosp), foi determinada a partir de irregularidades detectadas pelo corpo técnico do TCE e apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), entre as quais, ausência da licença ambiental prévia, que é indispensável antes da realização

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, propôs ação civil pública contra dois servidores municipais responsáveis pelo controle de combustível de Parecis. Em investigação, descobriu

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, para a suspensão imediata do pagamento de remuneração mensal de servidores comissionados que não exercem suas

advogado Gustavo Dandolini alegou que seu cliente não participou do assassinato, tampouco mandou matar alguém. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do promotor de justiça Tarcísio Leite Matos, também teve o mesmo ... maisSegundo consta nos autos, o professor foi a júri popular por ter sido denunciado pelo Ministério Público Estadual com o mandante do crime. Ele teria entregue uma arma a um adolescente e determinado

trabalho na região segue até o próximo dia 20. A ação também tem parceria do Ministério Público e da Defensoria.Nova Califórnia foi a primeira localidade a receber a equipe dos Juizados Especiais Cíveis

demorado em razão das provas existentes e do grande número de testemunhas, pois do lado do Ministério Público foram 15 e da defesa foram 23. Os réus Bento Missias de Araújo e Francisco da Silva

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito do município de Monte Negro, Eloísio Antônio da Silva, servidores municipais e dirigentes da empresa ... obra está na fase de alicerce e o dinheiro já saiu dos cofres públicos e há o risco iminente de que outros valores sejam repassados ao município de Monte Negro pelo governo do Estado ... prefeito do município, nas últimas folhas do processo licitatório, subscreve o pedido ao Departamento de Obras Públicas do Estado de Rondônia (Deosp) de um complemento de mais de R$ 77 mil no valor do convênio ... valores diretamente na conta bancária utilizada para receber os montantes pagos fraudulentamente. A representante do Ministério Público pede ainda liminar para suspensão de qualquer pagamento objeto do contrato da construção do terminal rodoviário para empresa

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ariquemes e atual governador do Estado, Confúcio Aires Moura ... Ariquemes, em favor da Rede de Comunicações Schwantes, violou princípios e regras que regem a Administração Pública. A empresa Schwantes é de propriedade de Ricardo Schwantes e Patrícia Santoro, ambos réus na ação. Ricardo ... vínculo político com Confúcio, sendo filiado ao PMDB, partido do atual governador.De acordo com o Ministério Público, a Lei Municipal que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à doação da área urbana ... autorizada. Ou seja, a iniciativa não partiu do particular, para análise do posterior da Administração. O Poder Público, de ofício, procedeu à autorização da doação ao particular, sem qualquer respaldo jurídico e com evidente intenção ... Secretário de Planejamento Marcelo dos Santos, que não adotaram qualquer cautela para a gestão da coisa pública, simplesmente entregando parte do patrimônio do Município, sem obedecer aos ditames legais”, afirma ela, na ação.A integrante ... autorizado a doação do mesmo lote de terras à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o que violou o princípio de supremacia do interesse público sobre o particular. Outro problema identificado pela Promotora de Justiça ... terreno também abriga a residência do casal de empresários.Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação de todos os envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas proporcionalmente as sanções

Ministério Público de Rondônia instaurou procedimento investigatório para apurar irregularidades no descarte do lixo hospitalar do Hospital Municipal Materno e Infantil de Cacoal.O procedimento foi instaurado pela Promotora de Justiça Conceição Forte Baena

prova maior é que não paga as diárias dos pacientes ortopédicos transferidos dos demais hospitais públicos.Na reunião, a irmão Lina Maria fez uma declaração bombástica: “Enquanto o Governo anuncia pagar uma diária de apenas ... funcionários dos doentes; aumento do teto financeiro em 40% (basta encaminhar a série histórica para o Ministério da Saúde, para se obter aumento de teto); Liberar de imediato o pagamento dos R$ 720.000,00 (setecentos

Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público com o objetivo de apurar e acompanhar a fiscalização de trânsito no município de Cacoal, em especial quanto à fiscalização de paradas e estacionamentos irregulares. O procedimento

tribuna da Assembleia Legislativa para falar sobre o trabalho relevante da parceria entre a Secretaria de Segurança Pública através do Corpo de Bombeiros e o Departamento Médico e Odontológico da ALE realizado em Machadinho ... Coelho. Tentei fazer isso na época em que fui presidente, mas o Tribunal de Contas e Ministério Público foram contrários e através deste convênio com o Corpo de Bombeiros foi possível”, observou.Disse

Ministério Público Eleitoral ingressou com ação de investigação judicial eleitoral contra o prefeito de São Francisco do Guaporé, Jairo Roberto Farias, por realização de propaganda institucional para o sorteio de casas do programa federal “Minha ... prática que fere o artigo 73, da Lei 9.504/97, a qual estabelece condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a fim de evitar o desequilíbrio e a desigualdade de oportunidades entre os candidatos ... aderiu ao programa federal “Minha Casa, Minha”, que visa proporcionar moradia às famílias de baixa renda. O Ministério das Cidades estabeleceu, em portaria, critérios a serem seguidos na seleção dos candidatos permitindo a fixação ... julho.Ocorre que o município distribuiu convites na cidade, tendo enviado até mesmo para o Ministério Público de Rondônia, divulgando o sorteio, ato que caracteriza propaganda institucional. A divulgação ocorreu também por meio de alto