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região Norte com recursos da parceria do Ministério da Agricultura e Pecuária com o Programa de Ação Mercosul Livre de Aftosa, que será entregue à Agência de Desenvolvimento Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) para o fortalecimento

tramitação no Judiciário de Rondônia. No computo da meta do CNJ os dois tipos de ação (improbidade e criminal) são somados, daí o percentual de 77,94%.O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa

cedo pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho, onde tramita a outra ação penal em desfavor do acusado."Destaca o TJ que "no cotidiano judiciário é comum que, ao expedir ... sido evitados prejuízos maiores à instrução criminal com a recaptura do acusado."O ex-policial responder à ação penal número: 0006317-94.2011.8.22.0501 (1º Tribunal do Júri) e ao inquérito policial 0010578-34.2013.8.22.0501, que, após passar

como base a média de consumos anteriores à detecção da suposta irregularidade. A sentença é relativa à ação civil pública que buscou a nulidade de cobranças e outras atos praticados pela Eletrobras Distribuição - Rondônia, antiga ... assinado para parcelamento e evitar o corte do fornecimento nos últimos dois anos anteriores ao ajuizamento da ação civil pública.Além disso, foi autorizado à Eletrobras/Ceron a realização de cobrança do período pretérito de até ... fiscalizações já realizadas e passar a adotar o procedimento fixado pela Justiça nas fiscalizações futuras. A ação civil foi proposta pela Defensoria Pública e teve a participação também do Ministério Público Estadual.EmbargosA Eletrobras/Ceron

Público Estadual (MPE) para denunciar um esquema de corrupção na prefeitura do município de Porto Velho. A ação acontece na Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) e envolve pagamentos de plantões extras para médicos que supostamente

comercial no centro de Rolim de Moura. Os criminosos levaram aproximadamente R$ 40.000, em aparelho celular, a ação de acordo com as imagens das câmeras internas de segurança durou menos de 5 minutos. Antes

cumprimento do acordo homologado em juízo em setembro de 2012.A determinação judicial é resultado de ação impetrada pelo sindicato com vistas à execução do acordo, o qual vinha sendo descumprido pelo Estado, motivo central

NOTA DE REPÚDIOA Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) vem a público repudiar a ação da Polícia Militar do Estado de Rondônia que dispersou à força cidadãos em sua maioria alunos desta instituição ... prédio e estudantes foram atingidos por diversos artefatos de origem militar. Além de incorrer em ação ilegal, causou danos em especial ao direito de reunião. Foi preocupante ainda, o fato de ter sido encontrado pela

desmembramento de parte do território da capital Porto Velho. A decisão vale até o julgamento final da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4992) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei rondoniense.Pelo

loteamento Eduardo Valverde, localizado na Estrada da Penal, em Porto Velho. O embargo é resultante de ação civil pública proposta pelos MPs, contra a Prefeitura de Porto Velho, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária ... medida que determina o embargo da área, por meio de placas, faixas e outros recursos. A ação foi proposta pelos Promotores de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, Alessandra Apolinário Garcia e Andrea Nucini Bogo ... Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur), não havendo processo para sua regulamentação.Conforme destacam os MPs na ação, o Município de Porto Velho não adotou providências para cessar o comércio irregular da área. O Incra

Pela manhã, os ministros consideram protelatórios os recursos apresentados por Natan, determinou o trânsito em julgado da Ação Penal por corrupção, independentemente da publicação do acórdão, determinando o lançamento do nome do réu

ministros reconheceram o trânsito em julgado da decisão condenatória (da qual não cabem mais recursos) proferida na Ação Penal (AP) 396, e determinaram a expedição do mandado de prisão contra o parlamentar, para o início ... réu em mandato parlamentar após a condenação, de alguma forma evitaria o trânsito em julgado da ação, uma vez que não seria permitida a perda de mandado político.No entanto, a ministra Cármen Lúcia destacou ... conteúdo do julgado”, afirmou.Ela ainda ressaltou não haver elementos suficientes para se reconhecer qualquer nulidade da ação penal, uma vez que esse ponto ficou discutido e resolvido no julgamento dos primeiros embargos, ressaltando ainda ... essa matéria já havia sido amplamente discutida no julgamento da Ação Penal em 2010. “O embargante, ao insistir em rediscutir o que já assentado de forma clara, expressa e taxativa no julgamento da Ação Penal

decisão desta Corte foi transitada em julgado e por isso não cabe mais recursos. Segundo relatório da ação penal, a defesa do deputado vinha recorrendo inúmeras vezes para postergar o cumprimento da pena. O processo ... reais, o que hoje está estimado em 59 milhões de reais. Também são réus na ação penal Natan Donadon, na época diretor financeiro da ALE, Omar Miguel da Cunha, Educlides Fieri de Oliveira Júnior, Luiz ... testemunhas quando os agentes, acusados da imputação criminosa, concordarem com a modificação e estiverem presentes na audiência. Ação penal. Formação de quadrilha. Peculato. Supressão de documentos. Cargo eletivo. Função pública. Perda. Noticia copiada do RONDONIAGORA ... Administração. Julga-se prejudicado o pedido de prisão preventiva com a apreciação do mérito da ação penal, situação igualmente justificadora de sua revogação. (Julgamento de Mérito – Ação Penal n. 2001452-62.1999.822.0000, de relatoria do Juiz ... PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos autos da ação penal de origem, todos contrários à defesa, não recomendam a manutenção da liminar concedida no início ... embargos anteriormente manejados, revela seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal e inviabilizar a imediata execução da pena imposta ao sentenciado, constituindo abuso de direito, em razão ... reparado pela Corte Superior de Justiça, não havendo qualquer eiva a contaminar o julgamento da ação penal que tramitou neste Tribunal de Justiça (j. em 07/05/2013, Dje 22/05/2013). Em face do exposto

atendendo pedido do Ministério Público do Estado de Rondônia para execução de decisão condenatória nos autos da Ação Penal Originária 2001452-62.1999.8.22.0000. Marcos Donadon foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, acusado ... deverá cumprir a pena de reclusão no presídio Ênio Pinheiro, em Porto Velho. Também são réus na ação penal o deputado Natan Donadon - à época diretor financeiro da Assembleia Legislativa; o empresário Mário Calixto Filho

Câmara. Bulhões argumentou que o caso deveria ser remetido para a primeira instância. A relatora da ação penal, Cármen Lúcia, entendeu que o embargo declaratório pretende “exclusivamente discutir a matéria. ou melhor, o rejulgamento ... confirmar sua decisão, Cármen Lúcia determinou que seja reconhecido o imediato trânsito em julgado da ação penal, a expedição do mandado de prisão e da guia de execução penal e a comunicação da prisão