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ação de improbidade administrativa provocada pelo Ministério Público em razão de regularização de uma área urbana contra o desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior foi rejeitada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. Segundo consta ... legalização do lote considerado de domínio público, sem que esses trâmites configurem atos de improbidade.A ação, porém, foi recebida com relação a outra ré no processo, a ex-secretária de Regularização Fundiária Fernanda Kopanakis ... prefeito nesse sentido.O juízo decidiu ainda que os elementos constitutivos da denúncia envolvem aspectos que caracterizam ação de nulidade e ilegalidade, por isso pediu o prosseguimento da ação civil pública nesses termos, situação ... passivo na condição de litisconsorte necessário, pois poderá ser afetado pela decisão final a ser proferida na ação.Decisão

ação criminosa frustrada de dois homens foi cômica. Durante um roubo, a dupla se atrapalhou e deixou cair a "arma" no chão, uma pistola de plástico. Ao sair do estabelecimento, no final

Controladoria Geral da União (CGU), no mês de novembro de 2011, o Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Batista da Silva (ex-secretário adjunto da Sesau ... Soluções Com. e Serviços Ltda. e Higiprest Serviços de Limpeza Ltda. (antiga MaqService Serviços Contínuos Ltda.).A ação foi ajuizada por violação dos deveres e princípios da administração pública (legalidade, moralidade, honestidade, impessoalidade e lealdade ... licitação) de fato concretizou-se e concluiu-se com incomum celeridade.Outro fato ilícito apontado na ação diz respeito ao oferecimento de “propina” por parte do empresário José Miguel aos demandados José Batista

vida de outro trabalhador, ocorreu na cidade de Chupinguaia.A mãe do trabalhador ingressou com a Ação trabalhista n.º 000325-04.2013.5.14.0131, representando a filha do trabalhador de um ano e sete meses, R.C.L.C., requerendo

decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação cautelar inominada, que deferiu a liminar formulada pela agravada, determinando a internação psiquiátrica compulsória do agravante. Afirma

desbloquear os salários tiverem sido feitas junto ao órgão responsável no governo estadual, é cabível a ação judicial própria para solução da questão.Conforme pontua o juiz, na decisão do desembargador Gilberto Barbosa, que impôs

Luta, e envolve várias entidades, como CUT, Fetagro, Sintero, MST e taxistas. Um dos coordenadores da ação é o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena e Chupinguaia, Udo Wahlbrink, que conversou

juíza federal substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, acatou pedido formulado pelo Ministério Público Federal em ação cautelar preparatória, e decretou a indisponibilidade dos bens da empresa EMBRASYSTEM – Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação

Fundamental é expressamente previsto pela Lei 9.882/1999”, que regulamenta o ajuizamento de ADPFs.Afirma ainda, na ação, que, como leis municipais não podem ser questionadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação ... arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. A ação tem pedido de liminar. O relator é o ministro Gilmar Mendes

vara da Justiça Federal em Rondônia julgou procedente a ação de improbidade administrativa, processo Autos de nº 2008.41.00.001493-9, ajuizada pela União contra magistrado do trabalho e sua esposa, condenando-os nas penas ... suspensos por 5 e 8 anos, respectivamente. Segundo o sistema de busca do Tribunal Regional Federal a Ação é contra MARIA SUYLENA MESQUITA DE OLIVEIRA e PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA.Foram também condenados ao ressarcimento

extensão e quatro metros de largura dentro do parque, além de nove pontes de madeira. Na outra ação, a Apromar e outros três de seus associados são réus por terem degradado 95 hectares do Parque ... pelos danos irreparáveis, além de multa diária de cinco mil reais em caso de descumprimento.Uma outra ação do MPF é contra um casal que promoveu degradação ambiental em sete hectares da Floresta Nacional ... Líbano) e F. Bezerra Sobrinho Comércio, Importação e Exportação (Areal Guajará), além de sete pessoas. Na ação, o MPF acusa os réus de terem feito extração ilegal de cascalho laterítico (piçarra) em duas fazendas

prisões decretadas outros suspeitos. “Este fato só demonstra mais uma vez as atrapalhadas da Operação Apocalipse, numa ação que poderia entrar para a história de Rondônia, se não tivesse sido redimensionada para atingir desafetos políticos

Secretário afirma que governador teve informações apenas no dia da ação

modo a possibilitar o cumprimento do objetivo com o menor risco possível e o controle de ação mesmo com eventual resistência contra a ação policial e não desnecessariamente ou como forma de intimidação como quiseram ... Ministério Público que exerce controle externo das polícias, papel de fiscal da lei e titular da ação penal. O Ministério Público emite pareceres não vinculatórios, visto que cada órgão detém sua autonomia, deliberando o Poder

Guajará-mirim, e por ser habilitado, dirigiu o veículo. Por isso pede para responder à ação em liberdade.CeleridadeMas, para o relator do processo, desembargador Daniel Lagos, a concessão da medida liminar em sede