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empregados do extinto Beron também têm direito à transposição. Um dos pressupostos legais para embasar a ação requerendo na Justiça a transposição é o de que a PEC 60 estabeleceu que estes ex-empregados teriam ... não faz qualquer diferenciação entre os empregados de empresas estaduais e os demais servidores do Estado. Na ação se requer a extensão da transposição para os contratados até 1991, com base no entendimento

princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A liminar determina, ainda, conforme pedido formulado em ação civil pública interposta pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, que sejam observados os parâmetros dos serviços ... revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O MP ajuizou ação em razão de procedimento administrativo para apurar a inexistência de programas de acolhimento institucional para crianças e adolescente

correspondente a três vezes o valor des suas remunerações.Eles foram denunciados em ação civil pública do Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes. Segundo a investigação que subsidiou a ação ... arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. O Juízo julgou procedente parcialmente a ação, condenando apenas o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Moisés Ferreira dos Santos, e o vereador Gilvan Soares

têm origem genética. MULHER DO BARALHO Francielle de Oliveira é funcionária pública. Agora ela começa a responder ação civil proposta pelo Ministério Público Federal. Acusada, juntamente com mais sete pessoas, por improbidade administrativa, Francielle está ... sendo responsabilizada pelo roubo de R$ 290 mil de uma agência dos Correios em Cojubim. Segundo a ação do MPF, a então gerente da agência planejou a simulação do roubo e contou com a ajuda

Justiça do Estado de Rondônia. O documento será entregue ao presidente do TJRO, Desembargador Rowilson Teixeira. A ação faz parte da mobilização nacional pelas Diretas Já no Poder Judiciário articulada pela Associação dos Magistrados Brasileiros ... requerimento protocolado significa um avanço para a mobilização, pois pela primeira vez em cinco décadas, ocorre uma ação oficial caminhando pela aprovação no sentido de alterar o regimento interno nos tribunais estaduais. “Com a eleição

cargo Técnico Educacional – Cuidador foi criado pelo artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 680/2012.Na Ação Civil Pública, o MP argumenta que o Poder Público deve garantir recursos humanos e físicos no âmbito educacional ... garantir o acesso à educação de alunos como deficiência, justamente o que pretendeu o Ministério Público na Ação Civil Pública.A decisão ainda não é definitiva

seja, pelo relator da matéria, cujos montantes, se somados os orçamentos, superam os R$ 520 milhões. Nessa ação de cunho preventivo, destacam-se as decisões referentes à suspensão de licitações para procedimentos de correção

seja, alunos que comparecem pretendendo a vaga, direito indisponível que é.O acordo é resultado de ação civil pública proposta pelo MP. Antes de propor a ação, o Ministério Público realizou levantamento de dados relativos

pós-cheia, quando o risco de doenças é grande. “Quando as águas baixarem, temos que ter uma ação de proteção das famílias, evitando que haja uma epidemia na área de saúde”, destacou. Ao final, Brito

guarda municipal. O Sintero informou que a Assessoria Jurídica já foi acionada e deve entrar com uma ação contra a prefeitura. “Não descontaram somente os 19 dias de greve, descontaram o mês inteiro. Sem salários ... não quis diálogo e forçou o início da greve, usando o movimento como pretexto para entrar com ação na Justiça. O Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu liminar favorável à Prefeitura decretando a greve ilegal

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS.Na semana passada, a Secretaria Municipal de Ação Social e a Defesa Civil haviam informado que o cadastramento para pessoas atingidas pela cheia e que possuem

revogação da cautelar trará riscos à produção das provas por parte do autor da possível ação penal, não há que se falar em periculum, requisito cuja presença é imprescindível para manutenção das cautelares de suspensão ... seja, há quase quatro meses, período mais do que suficiente para que o autor da possível ação penal a ser proposta em face do paciente pudesse colher todas as provas que se fizessem necessárias nesta

estiveram vistoriando motéis com a finalidade de conferir as instalações físicas e condições sanitárias destes estabelecimentos. A Ação faz parte das atividades da Vigilância que atua na fiscalização de todo o comércio e demais prestadores ... para evitarmos a proliferação de doenças sexualmente transmissíveis e por outras vias contaminantes. Por este motivo, a ação da Vigilância Sanitária é de suma importância e se faz necessária”, explicou.Durante a fiscalização a Vigilância

toda região alagada. É o que mostra estudo técnico feito na própria Justiça Federal, demonstrando que a ação defensiva da instituição não tem nenhuma influência nos prejuízos causados pela enchente às residências vizinhas.No entendimento

outra transportada na viatura era a mãe da paciente, que inclusive já teria votado.” CONFIRA DECISÃO:AÇÃO CAUTELAR Nº 32-96.2014.6.22.0000 – Classe 1 Relator:    Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (em susbstituição) Requerente: Requerente:    Osvaldo Souza ... Prefeito Francisco Sobreira de Moraes Requerido:    Ministério Público EleitoralDECISÃO Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de medida liminar, proposta por Osvaldo Souza e Francisco Sobreira de Soares, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito ... efeito suspensivo quando nega, cancela ou anula o diploma com base em sentença prolatada nos autos da ação de impugnação ao requerimento de registro de candidatos ou ação de registro de candidatos, aplicando ... comprovação de ostensividade, sistematicidade, abusividade, gravidade. Cito julgado deste Egrégio Regional a respeito da matéria, abaixo transcrito: “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... deve-se reconhecer a impossibilidade de comprovação de abuso de poder político ou econômico. IV - Representação improcedente (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 285837, Acórdão nº 226/2012 de 20/08/2012, Relator(a) SANSÃO SALDANHA, Publicação: DJE/TRE-RO ... Poder Executivo Municipal (AC n. 3.273/SC, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 18.9.2009). No mesmo sentido: AÇÃO CAUTELAR. NOVAS ELEIÇÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. NULIDADE DA PROVA ... para suspender a realização de novas eleições até o julgamento do mérito do recurso por esta Corte. (Ação Cautelar nº 3273, Acórdão de 30/06/2009, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário ... Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 22/23 ) – (grifo nosso).AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DESTINAÇÃO DA VAGA. SUPLENTE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AUSÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. POSIÇÃO HETERODOXA. PRESENÇA DO FUMUS ... Agravo regimental provido. 4. Liminar deferida, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. (Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 2707, Acórdão de 09/09/2008, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário