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mérito do HC.Juiz NaturalA Constituição Federal no artigo 5º, inciso 37, estabelece como garantia e direito fundamental do cidadão não ser julgado por juiz ou tribunal de exceção, ou seja, um julgamento montado ... servido como testemunha; tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral

resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”.O Brasil é signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/90. Assim, se se tratasse de caso transnacional, seria da Justiça

compra e comercialização de bois criados ilegalmente, às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas nesses três Estados. Nas ações, pede-se o pagamento de indenização pelos danos ambientais à sociedade

bolsas para os servidores da Secretaria Municipal oferecidas por essas instituições, as quais, em contrapartida, teriam direito à utilização das unidades de saúde para estágio de seus acadêmicos.Para a Promotoria, não há qualquer previsão

previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, em especial a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público, dentre outros.RecomendaçãoVisando

registrado que em se tratando de liberdade, o perigo da demora está evidente pela própria natureza do direito, havendo que se demonstrar somente a probabilidade do direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris ... artigo 44 da Lei 11.343/06, que impedia a concessão de liberdade neste tipo de crime, esse direito tem sido efetivado rotineiramente.O acusado foi preso em flagrante delito, com cerca de 25 gramas

acabou vitimando fatalmente Bruno Rocha de Souza, 28 anos, com uma facada na perna do lado direito desferida pelo próprio irmão, Antônio Márcio Rocha de Souza, 32 anos. Bruno, que era deficiente físico, perdeu muito

Justiça, Relações Exteriores, trabalho e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Além de verificar o problema fronteiriço, cada órgão terá uma função na regularização ... aqui pelo Acre. Essas medidas serão anunciadas em um momento mais oportuno”.O secretário de Justiça e Direitos Humanos do governo do Acre, Nilson Mourão, entende que o problema e a necessidade da participação

alcance da decisão [nas ADIs], “não se justifica que os Tribunais locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo”.Segundo informou a OAB ao Supremo, em sua petição nos autos das duas ADIs

semestreCacoal - Administração - 2º semestreCacoal - Ciências Contábeis - 1º semestreCacoal - Ciências Contábeis - 2º semestreCacoal - Direito - 1º semestreCacoal - Direito - 2º semestreCacoal - Engenharia de Produção - 2º semestreGuajará-Mirim - Administração - 1º semestreGuajará ... semestrePorto Velho - Ciências Sociais - 1º semestrePorto Velho - Ciências da Informação (Biblioteconomia) - 2º semestrePorto Velho - Direito - 2º semestrePorto Velho - Direito - 1º semestrePorto Velho - Educação Física - 1º semestrePorto Velho - Enfermagem

Rondônia sedia o "Seminário de Sensibilização para as Medidas de Segurança", evento promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com o TJRO, Ministério Público Estadual e International Bar Association ... essencial para o aperfeiçoamento das instituições públicas. O seminário deste sábado faz parte da programação voltada aos direitos humanos no TJRO, que nos 11 e 12 promove evento contra a tortura.As inscrições para ambos

Administração Pública, como o da Transparência Administrativa e seu subprincípio da publicidade, inerentes ao Estado Democrático de Direito

precisamente a um salário e mais 80% de outro;4) Além da manutenção e ampliação de outros direitos como: baixada (visita à família), não obrigatoriedade de trabalho aos sábados, assistência médica através de plano

plenário do 1º Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho (RO), foi presidida pelo juiz de direito Enio Salvador Vaz, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri.O Conselho de Sentença, representado

projetos apresentados na Assembleia Legislativa, vem se esquecendo ser prerrogativa dos deputados, legislar quanto a organização, garantias, direitos e deveres dos policiais.O Governo trabalha no sentido de mudar o Estatuto dos PMs, impondo ... empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, em razão do exercício do direito do pensamento, consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política, expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação ... reunião, associação, protesto, palavra, opinião, voto, crítica, testemunha, representação, denúncia, defesa de direitos, ou contra ilegalidade e abuso de poder, ainda quando eventualmente desfavoráveis a autoridades, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade na sede