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Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, para suspender os efeitos de leis municipais de Ariquemes que obrigam os munícipes a arcar com os custos ... pede, por meio do Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, subscritor da Adin, que a ação seja julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade material do artigo 261, IV, da Lei nº 1.172/2005

Vara do Trabalho de Porto Velho determinou, na última sexta-feira (30/8), em ação civil pública, que a Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR, de Porto Velho, proceda a abertura do processo seletivo, concurso público ... para provimento de cargos efetivos conforme determina a Constituição.Em 30 de novembro de 2009, na mesma ação civil pública, a Emdur havia firmado conciliação, com concordância do MPT, comprometendo-se a regularizar o exercício

orçamento próprio a Assembleia Legislativa, através de repasse ao Governo do Estado. Ainda segundo Euclides, a ação de gestão política contribuiu para a compra de 30 ambulâncias padrão Samu e deverá reforçar os serviços

Brasília, condenado por peculato e formação de quadrilha. A sociedade, disse o senador, está cobrando uma “ação rápida e imediata” do Congresso Nacional em relação ao episódio.Nessa segunda-feira, o ministro Luiz Roberto Barroso

desde a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com o Município, até mesmo a propositura de Ação Civil Pública caso persista a inobservância das normas ambientais e de segurança pertinentes ao funcionamento do Mercado

concedida foi feito por deputados tucanos. A decisão do Legislativo fica anulada até que o mérito da ação seja julgado, o que não tem nada para ocorrer. "O STF já definiu que a Câmara

especial para coibir assaltos a banco e demais desmandos na cidade”, destacou Confúcio Moura, ao lembrar a ‘ação heróica’ dos policiais que conseguiram recuperar os recursos de um dos assaltos. Posteriormente, “os assaltantes afrontaram

carteira de identidade e a 2ª via das certidões de nascimento e casamento. A ação do Judiciário estadual atende, no período de 28/08 a 03/09 de 2013, na região da Ponta do Abunã, formada

35/2001, que acabou com a exigência de autorização da Câmara ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. “Assim como não há mais necessidade de autorização da Casa para

direitos políticos implica na impossibilidade de exercício de mandato. Na prática, se acatada pelo STF, a ação do PPS anulará a sessão da Câmara que manteve o mandato de Donadon.Durante a votação, Freire advertiu

Porto Velho a pagar indenização de 50 mil reais por danos morais coletivos em face da Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região – Ministério Público do Trabalho (PRT). Conforme

Advocacia Geral da União move ação de reintegração de posse contra a família do deputado Natan Donadon (Sem Partido-RO), que, por 24 votos, na noite desta quarta-feira, escapou da cassação. A AGU atende ... negado a assinar o ofício. A certificação, com efeito legal, serve como base para a ação movida na Justiça Federal pelos advogados da República.Além do salário, Donadon perdeu os repasses a título de cota

revista, foram encontrados e recolhidos alguns equipamentos eletrônicos e outros objetos não permitidos.Outro desdobramento da ação articulada do governo, que aconteceu por intermédio da Sejus e Secretaria da Segurança e Defesa da Cidadania (Sesdec

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Eletrobrás normalize o fornecimento de energia para a população do município de Machadinho do Oeste, distritos ... aplicando-se multa de R$ 1 mil para cada dia em que houver interrupção do serviço.A Ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl devido à precariedade nos serviços de fornecimento ... sérios prejuízos, principalmente a perda de produtos perecíveis.Em 2009, o Ministério Público já havia ajuizado uma ação contra a Eletrobrás pelo descaso com a população dos distritos de 5º BEC e Vale do Anari ... ação foi julgada procedente, e mesmo assim a empresa continuou a prestar um serviço insuficiente e precário. De acordo com a Promotoria, as justificativas apresentadas pela Eletrobrás quanto à ineficiência dos serviços de energia são

para debater a situação da reclassificação de concessão de placas aos mototaxistas, determinada pela Justiça em uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo Ministério Público (MP).O problema todo está sendo gerado justamente por essa