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sentença da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública diz no entanto que ele perde a função pública e terá suspenso os direitos políticos somente com o trânsito em julgado ... municipalidade vai ter que recuperar a área doada, localizada no Conjunto Santo Antônio.Segundo denúncia do Ministério Público, o local, conforme o plano diretor do Município, é cadastrado como área de equipamento comunitário do conjunto ... habitacional Santo Antônio. CONFIRA PARTE DA DECISÃO: DAS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS REQUERIDOS A investigação do Ministério Público teve início com um requerimento protocolizado em dezembro/2009 noticiando a ocorrência de invasão de terras públicas realizada ... possível sua invalidação pelo Poder Judiciário através da presente Ação Civil Pública, encontrando-se o Ministério Público devidamente legitimado. A Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, impõe ao Poder Público ... Resp 28.058-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 18.12.1998). AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ato Impugnado – Imóvel destinado a praça pública doado pela Municipalidade a sindicato para construção de sua sede – Inadmissibilidade – Constitucionalidade do artigo ... Sentença confirmada".(TJSP - Apelação Cível nº 273460-1 – Pedreira – Apelantes: Municipalidade de Jaguariúna e outro – Apelado: Ministério Público). (grifos nossos) Ademais, nem mesmo a falta de implantação dos parques, dos jardins ou das praças retiram ... alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público evidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta ... impor a obrigação de licitar ao Poder público no caso de alienação a particulares de bens de domínio público. Mais ainda, deveria ser justificado o interesse público em efetuar tal transação, o que em nenhum ... doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidadora do patrimônio público. (grifou-se) Ressalte ... Constituição Federal. O SINTAX, conforme ata de fls. 128/129 foi constiuído em 22/01/2008 e, segundo o Ministério Público isso ocorreu depois que o SINCAVIR, entidade sindical que também representa os trabalhadores da área de transporte

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia, Ibrahimar Andrade da Rocha, faleceu nesta quarta-feira, dia 7 de dezembro, em Porto Velho. Seu corpo está sendo velado no Auditório Silvio Aparecido Garcia ... Conselho Superior do MP.Ele foi um dos inspiradores para a criação da AMPRO – Associação do Ministério Público de Rondônia, o que aconteceu no dia 23 de outubro de 1982. Em 23 de maio

avaliar o envolvimento do deputado estadual Saulo Moreira (PDT-Ariquemes) nas denúncias de corrupção descobertas pelo Ministério Público e que resultou na Operação Termópilas deflagrada pela Polícia Federal no dia 18 de novembro. Segundo escutas

enfermeiros, sendo essa divisão uma peculiaridade brasileira- e a cooperação entre o Ministério da Saúde para a consecução de políticas públicas, a exemplo do Programa Saúde da Família, destinado à assistência básica da saúde

Ministério Público de Rondônia publicou nesta quinta-feira, dia 8 de dezembro, no Diário da Justiça do Estado, o edital para o concurso público com 112 vagas e cadastro de reserva para cargos de nível

pela prestação de serviços hora/máquina à Prefeitura da Capital. O parecer da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patricia Saldanha de Oliveira, é favorável ao pagamento dos caçambeiros. O julgamento deverá acontecer

recontagem e conferência, feito por dois oficiais de Justiça com o acompanhamento de um representante do Ministério Público do Trabalho e dois representantes de cada chapa, constatou que a eleição foi legítima e que seguiu

Ministério Público de Rondônia teve concedida pelo Judiciário liminar que suspende os pagamentos de uma série de vantagens salariais indevidas a secretários, procuradores e outros agentes públicos do Poder Executivo do Município de Porto Velho ... indenizatória e vantagem pessoal quinquênio, calculada com base na remuneração. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior e João Francisco Afonso, e questionava o pagamento ... ações administrativas que elevaram de forma exorbitante os salários desses servidores municipais. Os integrantes do Ministério Público afirmam que a situação de flagrante ilegalidade salarial teve início com a edição da Lei Complementar nº 350/2009

Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, determinando o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas bancárias da Energia Sustentável do Brasil e WPG Construções ... Construções e Empreendimentos Ltda, que se encontram na situação relatada pelo MPT.Para esse cumprimento, o Ministério Publico do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego deverão providenciar e entregar à Justiça

procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patricia Saldanha de Oliveira, emitiu parecer favorável ao pagamento das horas/máquinas terceirizadas pela Prefeitura de Porto Velho. O impasse durava há 5 meses e os prestadores ... parecer.Porto Velho, 07 de dezembro de 2011.Érika Patrícia Saldanha de Oliveira Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas

Legislativo transferiu do seu Orçamento Constitucional a importância de R$ 4 milhões ao orçamento “apertado” do Ministério Público, o suficiente para a instituição viabilizar o desejo de modernizar, ampliar e inaugurar novas promotorias no interior ... economizado ao longo dos últimos anos pela Assembleia Legislativa durante a administração do deputado Neodi, o Ministério Público conseguiu entregar à população rondoniense as promotorias de São Francisco, Nova Brasilândia e por último Machadinho

pagamento de 5 meses de atraso na prestação de serviços à Prefeitura de Porto Velho. O Ministério Público de Contas teria dado parecer favorável ao pagamento dos prestadores de serviço, o que seria feito

Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi ela que neste 7 de dezembro surpreendeu negativamente a opinião pública rondoniense ao acatar pedido de liminar para tirar da cadeia o presidente da Assembléia Legislativa, Valter Araújo ... água fria no desembargador Sansão Saldanha e dá-lhe banho nos promotores e procuradores do Ministério Público e dá-lhe desgosto aos 300 da Termópolis. Agora, é esperar o retorno do rei. Mas, não pense

meses. É o tempo necessário, segundo ela, para se defender das várias acusações do Ministério Público e da Polícia Federal. Desgastada, Epifânia pode desistir e deixar a disputa com o vereador licenciado Cláudio Carvalho

Reclamação n. 6568/2009, na qual o STF entendeu que certas categorias de servidores, que prestam serviço público, estão privadas do exercício do direito de greve em razão da essencialidade, o que é justificado pela preservação ... desobediência, tipificado no art. 330 do CP. Informa, ainda, que a situação de instabilidade da segurança pública tem causado insegurança à coletividade, com uma avalanche de roubos em residências, comércios e pessoas, na capital ... Batalhão da Polícia Militar e o Secretário Estadual de Segurança Pública. Face o interesse público existente nos autos, notifique-se o Ministério Público acerca do ato para, querendo, atuar como custus legis. Providencie