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determina a Lei 8.666/93. De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, o projeto básico para a aquisição foi elaborado de forma incompatível com a Lei Federal nº 8.666/93, omitindo assim ... Público informa ainda que o procedimento licitatório, na forma de convite, foi realizado sem a presença do projeto básico e do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. Outra irregularidade

insculpido no artigo 37 da Carta Republicana. 6)    Demonstrar à Assembleia a real necessidade de aprovar o Projeto de nº 253/2010 que tramita na Casa de Leis. Este projeto estabelece a necessidade de contratação ... regra constitucional do concurso público, para assessorar o Defensor Público em seus misteres. A aprovação deste projeto é essencial à atividade fim que desempenha a Defensoria Pública, pois o sentimento que move esta instituição não ... prestar assistência jurídica integral e gratuita, mas fazê-lo com qualidade e eficiência. 7)    A aprovação do Projeto de Lei 254/2010 como forma de reconhecer a qualidade dos serviços prestados pelo Defensor Público, dignificando seus ... ciência ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia sobre a omissão legislativa na tramitação dos Projetos de Leis (253/2010 e 254/2010) imprescindível para a estruturação funcional-remuneratória da Defensoria Pública, haja vista ... ainda aguardam parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 9)    Até a aprovação do projeto 253/2010, os cargos comissionados deverão ser reduzidos paulatinamente a percentual legalmente permitido na Constituição da República Federativa do Brasil

negociação com o governo federal para fechar um acordo referente à proposta orçamentária e aprovar os projetos que se encontram parados na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Somente assim será possível a aprovação ... bilhões, que certamente atingirá todos os servidores públicos e, além disso, a existência de vários projetos que retiram direitos dos trabalhadores, portanto é preciso uma luta de maneira estratégica para impedir o avanço dessas propostas

orçamento 2012. O objetivo é assegurar recursos para atender as demandas urgentes apresentadas pela categoria. Sobre os projetos que tramitam na Casa, Maia sugeriu que as entidades façam uma cartilha direcionada aos parlamentares. Pendências

deputado estadual Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná) informou nesta segunda-feira que o projeto de Lei que trata da transferência de cerca de 250 hectares de terras do Governo do Estado para o município ... Governo Estadual está passando essa área ao município de Ji-Paraná, para que a prefeitura inicie o projeto de regularização fundiária dos lotes.“Tivemos uma reunião com o Governador do Estado Confúcio Moura ... Regularização Fundiária, será mais apropriado e mais ágil o processo de titularização dos terrenos”, explicou Jesualdo.O projeto enviado para a Assembléia Legislativa prevê ainda que o imóvel será destinado à regularização fundiária somente

começou e já está “branqueando” os cabelos do jovem cacique. Não bastassem os supostos erros de projeto, apontados pela oposição, e a qualidade deplorável dos materiais usados, surge uma encrenca extra: trabalhadores que executam

livre iniciativa, estabelecido como fundamento da própria República. Isto posto, imponho o Veto Total ao presente Projeto de Lei, por absoluta inconstitucionalidade”, disse Confúcio.Já no dia 2 de junho o presidente da Assembléia promulgou

deputado do meu partido se alie às forças da direita e se coloque em oposição ao projeto do Partido dos Trabalhadores, e, ao invés de trazer recursos para beneficiar o povo de Porto Velho, fique

Santana 16 perfurações, todas na região do tronco que abrange o peito e o tórax. Um dos projeteis atingiu o pescoço. A Polícia Militar registrou a ocorrência na 1ª delegacia de Polícia Civil, distrito

Rodagens (DER), Lúcio Mosquini, em audiência com o deputado estadual Jesualdo Pires (PSB), afirmou que o Projeto de Engenharia para construção da segunda pista do Aeroporto José Coleto ficará pronto em cerca ... Engenharia LTDA já realizou todos os levantamentos in loco no aeroporto e garantiu a entrega do Projeto Técnico até o final do mês de julho.Lúcio Mosquini disse que está confiante que a licitação para ... número um. O que irá facilitar a alocação de recursos junto a União para a totalidade do projeto que está orçado em mais de R$ 60 milhões.O deputado Jesualdo Pires a compreensão do diretor

Senado aprovou projeto de lei de autoria do deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO), apresentado quando esteve naquela Casa, que obriga as empresas que querem participar de licitações públicas a apresentar uma certidão negativa ... dívidas trabalhistas. O projeto segue para sanção presidencial. Com a nova regra, não poderão participar de concorrências empresas que já tenham sido condenadas a pagar ressarcimentos por ações trabalhistas, mas não os quitou. A norma ... aprovada", afirmou João Oreste Dalazen, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), órgão do qual partiu o projeto de lei. Hoje, segundo Dalazen, 70% dos que que conseguem uma decisão definitiva na Justiça do Trabalho

Eduardo Campos (PSB-PE) reagiu: "Eu não vou para a porta do Congresso pedir voto contra um projeto que o Tarso Genro rodou o Brasil defendendo" -o então ministro da Justiça era a favor

teatro terá capacidade para 930 pessoas, sendo 64 lugares localizados em oito camarotes no terceiro pavimento. O projeto também contempla elevador panorâmico, e atende a NBR 9050, ou seja, as condições de acessibilidade para pessoas

Consultor do governo de Rondônia para projetos ligados ao desenvolvimento sustentável, o ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), Roberto Mangabeira Unger está de volta a Rondônia para mais um ciclo de palestras ... debates sobre projetos de desenvolvimento sustentável. Mal aterrissou na segunda-feira em Porto Velho, o professor da universidade de Harvard, a mais importante instituição de ensino superior dos Estados Unidos, teve que correr para cumprir ... cooperação técnicas e prestação de serviços, fomentando o desenvolvimento regional.O professor enfatizou a necessidade de o projeto se tornar mais abrangente, não focando apenas Rondônia, mas numa perspectiva de inserção no restante do Brasil

Acir Gurgacz (PDT-RO), que estava presente, empenho na regulamentação da Emenda Constitucional 29 no Congresso. O projeto obriga que a União e Estados também fixem percentuais de investimentos em saúde. O presidente da AROM ... também comentou a necessidade da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado pelos deputados e senadores, que prevê a distribuição igualitária dos Royalties do Pré-Sal ao todos os municípios do País.O presidente ... entidade está aberta a parcerias com o governo de Rondônia e que pretende expandir o projeto em microrregiões. O prefeito salientou que o modelo do serviço é o mesmo de Minas Gerais