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iniciativa, afirmando que a portaria é inconstitucional e precipitada. Já para organizações socioambientalistas e de defesa dos direitos indígenas, a norma pode acirrar os conflitos agrários. A portaria proíbe a ampliação de terras indígenas

conceitos e instrumentos. Controladora geral do município de Belo Horizonte, Cristiana Fortini é mestre e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Já Tatiana Camarão é mestre em Direito Administrativo pela ... intervalo de almoço entre 12h às 14h e encerrando-se às 18 horas. Todos os participantes terão direito a certificados emitidos pelo TCE/Escon

final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O direito de greve assegurado na Constituição Federal (art. 37, VII) foi estendido ao funcionalismo público em geral através ... suspensão de contrato, é nítido que o corte do salário do funcionário obsta o exercício do direito de greve, indo de encontro com o preceito constitucional.Malfadada prática fere a eficácia do direito ... próprio das liminares, verifico que a greve instaurada atendeu aos ditames da norma que rege o direito. O substituto processual tomou as providências necessárias para não configurar o movimento como irregular. Nesse contexto, o desconto ... PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.1. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, sendo inconstitucional qualquer ato que atente contra o exercício desse direito.2. O desconto ... FELIX FISCHER), em respeito à vedação do enriquecimento sem causa. 3. A salvaguarda do exercício de direito de índole constitucional é medida que se impõe. Com isso, a Administração deve, em primeira mão, buscar estabelecer ... critérios para que se efetive a compensação das horas não trabalhadas, assegurando assim o pleno exercício do direito de greve dos servidores públicos (ROMS 200600335989, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ – SEXTA TURMA, 10/09/2007 ... falta decorrente do exercício do direito de greve, que, repita-se, detém status constitucional, deve ser considerada como ausência justificável, até porque o movimento paredista não foi considerado abusivo pelo Poder Judiciário, sendo, neste caso ... processo legal administrativo, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa em que seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação daqueles que serão alcançados pela medida, art. 5º, LIV, da Constituição Federal

prática ouvir os presos individualmente, explicando-lhes sobre a situação processual e concedendo-lhes benefícios, caso tenham direito.O trabalho conta também com a parceria da Secretária de Justiça do Estado de Rondônia (SEJUS), Polícia ... Facimed. Além do procedimento judicial, os apenados recebem atendimento médico, psicológico e odontológico. Para o juiz de direito Ivens Fernandes, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Cacoal, a operação é importante, pois, além

Impetrante : Agnaldo Muniz (OAB/RO 258-B) Impetrante : Anita de Cácia Notargiácomo Saldanha (OAB/RO 3.644) Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Relatora : Desembargadora Zelite Andrade CarneiroEMENTA Habeas corpus. Extorsão ... Impetrante : Agnaldo Muniz (OAB/RO 258-B) Impetrante : Anita de Cácia Notargiácomo Saldanha (OAB/RO 3.644) Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Relatora : Desembargadora Zelite Andrade CarneiroRELATÓRIO Trata ... Notargiácomo Saldanha, em favor do paciente Manoel Nazareno de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. Relatam que o paciente foi preso em flagrante

condenada a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão - substituída por duas penas restritivas de direitos – por apropriação de equipamentos da municipalidade, quando administrativa a cidade durante os anos ... anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviço comunitário e comparecimento mensal em juízo). Carmelina Miranda pediu sua absolvição ... meses de reclusão, em regime aberto. Tal pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos “ prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, não devendo pois ser reparada

caminhou em direção à vítima, que estava sentada, e efetuou os disparos no peito, cabeça e ombro direito. Após o crime, os infratores evadiram-se do local pela Avenida Tancredo neves em direção setor

candidato a vereador no Município de Colorado do Oeste. Fundamento: Condenação por órgão colegiado à suspensão de direitos políticos.Ailude Ferreira da Silva, candidata a vereadora no Município de Costa Marques/RO. Fundamento: Condenada por crime

passivo os candidatos Fátima Cleide Rodrigues da Silva e Miguel de Souza, não sendo a hipótese de direito de resposta. Por referida razão, também entendo não ser necessária a instrução da inicial com duas mídias ... Resolução TSE n. 23.370/2011. Como bem lembrado por Thales Tácito Cerqueira (in Cerqueira, Thales Tácito - Direito Eleitoral Esquematizado/Thales Tácito Cerqueira, Camila Albuquerque Cerqueira - 2. ed. rev. e atual. - São Paulo - Saraiva

clínica especializada.A recomendação, expedida pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha e pelo Juiz de Direito João Valério Silva Neto, estabelece que, para oferecer o serviço, o Município deverá realizar processo licitatório

ranking do desempenho das faculdades de Direito de Rondônia no VII Exame da OAB, a FARO é a faculdade que mais aprovou em números absolutos na 2ª fase.Parabéns aos acadêmicos, corpo docente e coordenação ... curso de Direito (Maria Idalina Monteiro Rezende

firmar convênio de cooperação técnica, científica e acadêmica, com vistas à realização de Mestrado Profissional em Direito (área de concentração em efetividade da jurisdição e Direitos Humanos).Participaram das tratativas iniciais a reitora da Universidade ... gabinete da Unir, professor doutor Adilson Siqueira de Andrade; o vice-diretor da Emeron, juiz de direito Sérgio William Domingues Teixeira, mestre em Poder Judiciário; e a professora mestra Ilma Ferreira de Brito, coordenadora pedagógica

SILVA FREITAS, Agente De Polícia, 2ª Classe, matrícula n° 300059978, que segundo denúncia oriunda do disque denúncia Direitos Humanos que o cidadão Admar Dias de Souza teria sido vítima de tortura praticado por policiais civis

publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 23 de agosto de 2012, é do juiz de direito Francisco Borges Ferreira Neto, convocado para compor a Corte Estadual de Justiça.No pedido feito ao Judiciário

Justiça de Rondônia negou recurso do Município de Buritis e manteve a decisão de reconhecer o direito de uma agente comunitária de saúde em receber o pagamento de adicional de insalubridade retroativos ao período