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atender mais de 100 mil pessoas em todo o país com as ações do programa Cidadania, Direito de Todos. No último domingo foi encerrada a ação em Cacoal, que promoveu atendimento à mais

atuava profissionalmente.Por fim, a ARJ reitera total apoio ao jornalista Rubens Coutinho e defende o direito de se manifestar livremente qualquer opinião ou ideia, sem que se corra o risco de sofrer repressão, censura

presidente do Poder Legislativo, pelo cargo que possui, dentro do estado de direito assegurado constitucionalmente pelo sistema democrático brasileiro, submete-se às exigências de proteção da segurança do Estado e do cidadão, desde a investidura

Eleitoral de Ariquemes não retirasse a imagem de Daniela da propaganda, eis que não estava com seus direitos políticos suspensos porque estava apta a votar, conforme documento expedido pela própria Zona Eleitoral de Ariquemes.- Então ... entender do Tribunal como poderia a Justiça Eleitoral afirmar que Daniela tinha o direito de votar e ao mesmo tempo alegar que não poderia apoiar a eleição de qualquer candidato? - Essa decisão da Justiça Eleitoral

para atividade em que não se faça necessário o uso de arma, pois encontram-se com este direito restrito, cuja inobservância pode resultar no decreto de nova prisão preventiva. Além disso, Vicente Ferreira França, Ivan ... Porto Velho-RO, quinta-feira, 30 de agosto de 2012.Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito Rosimar Oliveira Melocra Escrivã Judicial

Código Eleitoral “que proíbe a participação de estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos e atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda”.As representações contra o candidato Saulo Pignaton

além de ministrar aulas de um curso não autorizado pelos órgãos competentes, o que configura violação aos direitos coletivos dos consumidores.O procedimento foi instaurado pela Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva diante ... viola os princípios da boa-fé, gerando lesão coletiva.A Promotora de Justiça destaca ser direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra

frequência. Não imagino o que seja pior: as condolências diárias enviadas, ou as condolências publicadas pelos sites. Direito de resposta Josefa Lourdes, a enfermeira denunciada pelo Ministério Público por favorecimento ao foragido Valter Araújo, tentou ... sucesso na Justiça, Direito de Resposta contra os sites Rondoniagora e TudoRondônia por notícias publicadas na última semana dando conta de investigações realizadas pela Polícia Civil. A representação nem saiu do juizado da 21ª Zona

/06.REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMESEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDASRESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRASOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Com a edição da Lei n.º 11.464/07, que modificou a redação ... bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes. [...] 5. Ordem parcialmente concedida, tão só para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento

governo não pagou nenhum servidor quer trabalhar. Ao ser pressionado, Negreiros disse que o pagamento do referido direito será realizado na próxima terça-feira em folha suplementar. Com relação ao Plano de Carreira, foi marcada

três motobombas instaladas no Madeira resolveu o problema ocasionado, de forma irreversível, pelo assoreamento da margem direita do rio, formação de banco de areia e soterramento dos equipamentos de captação da Companhia de Águas

licitação e área jurídica. O caso do Bosco da Federal Entre os vários princípios que regem o direito, o da isonomia e segurança jurídica são alguns dos mais sagrados. Assim, o juiz do TRE, José

Tourinho e de sua atuação como pesquisadora e militante das causas sociais.Verdades perturbadorasA negação de direitos a crianças e adolescentes é patente no Brasil e o levantamento da professora revela ... contabilizados em números.Para a professora, a oportunidade de falar a futuros juízes e operadores do Direito (alunos da Escola são bacharéis) foi saborosa. Berenice graduou-se em Serviço Social (UFAM), mesma área de conhecimento ... Habana/UNB). Há 23 anos é professora da Unir e tem larga atuação no campo da defesa dos direitos da criança e do adolescente.Com a vinda de dois grandes empreendimentos para a capital do Estado ... rotinas e registros com a eficácia e uniformização de procedimentos que faltam aos órgãos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Essa desorganização tem por consequência a "re-vitimização" de quem sofre a violência

Gomes.O novo adjunto, formado em Ciência Contábeis pela Universidade de Brasília (UNB) e pós-graduado em Direito Tributário e Auditoria Fiscal e Tributária, tem uma excelente atuação no setor público, foi secretário Executivo Adjunto

CANDIDATURA. ELEIÇÕES COMPLEMENTARES. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE DEU CAUSA À NULIDADE DO PLEITO.1. A matéria jurídica de direito eleitoral é de ordem pública. 2. Inadmissível, pela razão anotada, que a parte desista de recurso especial ... 9504/97. Nunca é demais lembrar que a igualdade é uma das garantias, elevada a nível constitucional no direito pátrio, que rege o Estado Democrático de Direito. Deriva desse Estado Democrático a rotatividade do poder, cujo ... eleitos, objetivando organizar o poder popular e o pluralismo, de forma a valorizar a cidadania democrática" (in: Direito Eleitoral, Marcos Ramayama, 12ª Ed. Pg. 15). Assim sendo, deve o eleitor ter a plena convicção para