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Nota Legal. Hoje, a Sefin já registrou 77.180 pessoas cadastradas que, além dos sorteios, também terão direito a transferência de até 20% do ICMS recolhido pelas empresas onde foram efetuadas as compras do primeiro semestre ... Nacional de Educação Fiscal (PNEF), que tem por objetivo contribuir para a conscientização do cidadão sobre seus direitos e deveres em relação aos tributos e a aplicação dos recursos públicos, incentivando o controle social para

impetrada pela Procuradoria Geral do Estado.Entre as considerações do magistrado, registrou que embora seja um direito constitucional, a greve deve manter “harmonia com o regramento jurídico”. Além disso, observou que em serviços essenciais como

documentos, ainda que verificados posteriormente, importarão insubsistência de inscrição, nulidade da aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.7.3 – Procedimentos para inscrição de candidatos que se inscreveram ... até o último dia das inscrições. Fica, no entanto, reservado à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré o direito de exigir novos exames médicos por ocasião da posse dos candidatos aprovados no Concurso Público ... investidura:A nomeação obedecerá à ordem rigorosa de classificação. A aprovação no concurso não cria direito à investidura. Em havendo necessidade de preenchimento de vaga, o candidato classificado será convocado para a investidura no cargo ... nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1. °, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto ... Engenharia Civil e Registro no CREA 1.996,63 0 2 235. Assessor Jurídico 40 Formação Univ. em Direito + Registro na OAB 1.996,63 0 2 236. Turismólogo 40 Formação Univ. em Turismo e Registro ... menores, idosos, mulheres, doentes, incapazes psicologicamente e fisicamente, mendigos, encarcerados, educando, trabalhadores, desabrigados e migrantes, visando o direito de cidadania; Executar os programas de política social nas diversas instituições sociais, mediante ação educativa, no sentido ... redação e de atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos nas decisões superiores; Examinar processos emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente; Examinar convênios, contratos ... obedecida a legislação vigente, fiscalizando a sua execução para garantir o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas;Defender direitos ou interesses em processos judiciais, apresentando soluções sempre que um problema for apresentado, objetivando assegurar a aplicação ... trabalho.Educador Social I: Executar ações de sensibilização, acolhida, atendimento e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos violados, com ou sem vínculo familiar e comunitário, fazendo os registros e encaminhamentos pertinentes; – integrar as equipes ... Social ou membros da Equipe, ações de sensibilização, acolhida, atendimento e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos violados, com ou sem vínculo familiar e comunitário, fazendo os registros e encaminhamentos pertinentes; – integrar as equipes

sobrepor a crença à legislação, ignorando as pregações sobre um Deus justo que dá aos filhos o direito de arcar com a conseqüência das próprias escolhas. O Brasil vive um momento “sui generis”, quando política ... mãe e aquela causada por estupro. É absurda a premissa abortista de que a mulher tem o direito de  dispor do próprio corpo, posto tratar-se de outro ser dentro do útero e amparar ... mulher que corre risco de vida com a gravidez e aquela que espera um natimorto tem o direito de escolher. Se for pecado, um Deus justo há de perdoar

acadêmico de Direito Emerson Teotônio Bezerra, morreu na manhã deste sábado, em um grave acidente no cruzamento das avenidas Pinheiro Machado com Marechal Deodoro. De acordo com informações preliminares, Emerson era o carona

dignidade, identidade e integridade”. Como disse Norberto Bobbio em sua magnífica obra “A Era dos Direitos”, a questão fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá ... Trata-se de um problema não filosófico, mas político. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico

forte junto aos diplomatas bolivianos – disse ao Blog da Amazônia o secretário Nilson Mourão, de Justiça e Direitos Humanos do Acre, após participar de uma reunião em Capixaba com a presença do ministro Eduardo Paes

estão liberados. Assim ele pode acessar a página do site portovelho.ro.gov.br, e clicar no banner do lado direito onde consta, ‘Registro Eletrônico’. “Porto Velho é o único município do país que possui um sistema integrado

encerra com um aviso: “Senhor Secretário seja HOMEM e tome um posicionamento quanto a essa violação de direito, o senhor é um Delegado também, não seje (sic) uma marionete.”Fica aqui também o desafio

não é preciso se deslocar até o Judiciário para obter a informação e ter acesso ao direito. Empresas e órgãos públicos não podem se negar a receber a certidão emitida pela internet.O serviço

será gerado um número baseado na extração da Loteria Federal desta quarta-feira, 25. O consumidor terá direito até 50 bilhetes.Neste sorteio estão confirmados 38.053 prêmios, distribuídos entre valores

certidão de nascimento é menor, mas também é pequena a procura das mães para ter acesso ao direito. Segundo o corregedor, além da divulgação pelos meios de comunicação, amigos e familiares devem estimular as mães

salários mínimos, em que não é necessário ter um defensor particular.De acordo com o juiz de Direito Eli da Costa Júnior, que é coordenador da Operação em Alta Floresta D′Oeste, a antecipação ... levar o atendimento jurisdicional às populações mais distantes da comarca, que, em muitos casos, são privados deste direito em razão da própria dificuldade do deslocamento até a sede

ilegalidade na ordem de prisão.Medidas cautelaresDiferente do caso de Paula, quando a Justiça concede o direito ao acusado de responder ao processo em liberdade, são determinadas uma série de medidas cautelares que devem

quando há negativa em atender, procura-se à Defensoria Pública como única alternativa para conseguirem que seus direitos sejam respeitados. Isaias Fonseca garantiu que o Sadiu resolverá o problema de fornecimento dos medicamentos. “A Sesau