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relação a atividade de mototáxi, que poderão funcionar, desde que autorizada pelos prefeitos. Mais cedo o Ministério Público do Estado foi à Justiça para tentar manter a quarentena, uma vez que o governador ainda não ... medidas: I - a proibição: a) da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, e templos de qualquer culto, com mais de 5 (cinco) pessoas ... âmbito municipal e estadual; b) de permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, com objetivo de promover atividade física, passeios, eventos esportivos, eventos ... shopping center. II - a suspensão: a) do ingresso no território do Estado de veículos de transporte, público e privado, oriundos do território internacional; b) de participação em viagens oficiais, reuniões, treinamentos, cursos, eventos coletivos ... qualquer atividade de qualquer servidor ou empregado público; e c) de cirurgias eletivas em hospitais públicos e privados. Em outra parte, o novo decreto do governador dá poderes aos municípios, para decidirem a partir

reunidos saíram frustrados. Já nas primeiras horas do dia seguinte, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública deixaram claro seu posicionamento pela manutenção da quarentena. Pesa ainda para o governador ... isolamento das pessoas durante a pandemia. Na tarde deste sábado, a assessoria de imprensa do Ministério Público disse que o órgão vai aguardar nas próximas 24 horas um posicionamento do Governo sobre a prorrogação

normas impostas pelos decretos governamentais que determinaram quarentena em Rondônia não têm mais validade. O Ministério Público fez alertas ao prefeito sobre a decisão, mas não foi ouvido. Veja manifestação da Prefeitura: A Prefeitura ... dedicados à realização de festas, eventos ou recepções; Eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público; Atividades coletivas de cinema e teatro; Bailes, Festas, Formaturas, Aniversários, Batizados, Casamentos e afins; Utilização de parques ... públicos ou privados e praças, pistas de caminhada/corrida, ciclovias, academias públicas, clubes públicos e privados; Utilização de restaurantes para atividades de natureza recreativa ou de lazer; Visitação de pacientes internados na rede pública ou privada

Ministério Público do Estado de Rondônia realizou uma reunião nesta sexta-feira (3) com representantes do município de Ariquemes, na sede da Promotoria de Justiça da Comarca, para que sejam mantidas as medidas estabelecidas pelo ... Decreto nº 24.887/2020, que decretou Estado de calamidade pública em Rondônia por causa da pandemia do Coronavírus (COVID-19).A reunião foi convocada pela Promotora de Justiça Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiapetta

serem vacinados em casa enfrentaram fila para receber a vacina. A Semusa informa que as doses desse público está garantida. As equipes estão vacinando em casa todos que agendam pelo telefone 3224-8071, basta aguardar

Recursos Humanos da Sesau, Neucila Baratto, as vagas são para atendimento de necessidade temporária, de excepcional interesse público, para ampliação imediata das equipes de saúde, de forma a atuar de maneira rápida e célere ... prazo de 48 horas neste momento de emergência pública causado pela pandemia. CLIQUE AQUI E CONFIRA A LISTA “Já estamos recebendo toda documentação dos candidatos, analisando e encaminhando para os locais de trabalho

primeira pergunta que surge sobre o afastamento do trabalho de quem tem vínculo com o serviço público é: qual o motivo disso? Explico. A ideia é evitar que a proximidade funcional do futuro candidato ... Administração Pública venha a influenciar nas eleições, o que poderia causar desequilíbrio na disputa, ferindo o princípio da igualdade, uma vez que outros candidatos que não têm qualquer vínculo com poder público ficariam em desvantagem ... 64/90 (Lei das Inelegibilidades) diz que o servidor público efetivo deve afastar-se do cargo 3, 4 ou 6 meses antes das eleições, a depender do cargo, emprego ou função que ocupa e do cargo ... eletivo pretendido. Já a Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) afirma que o afastamento do servidor efetivo deve ocorrer a partir do registro da candidatura. Na mesma linha ... consulta (n. 68-82-2016.6.000000/DF) aplicando a regra da LC n. 64/90: CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI DE INELEGIBILIDADES. MINIRREFORMA ELEITORAL. ALTERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1.A reforma eleitoral promovida pela Lei no 13.165/2015 ... 05/09/2016) Como se não bastasse, recentemente, no mês de fevereiro/2020, o TSE reafirmou idêntica posição: CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REGRAMENTO APLICÁVEL. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. PERÍODO ... REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PERCEPÇÃO. DATA DE INÍCIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO). ART. 1º, II, L, DA LC Nº 64/90. POSTERIOR DESISTÊNCIA E/OU NÃO EFETIVAÇÃO ... escolha em convenção, extrapolando o prazo estabelecido no artigo citado sem lhe causar inelegibilidade do servidor público que queira ser candidato?". 3. Idêntica indagação foi submetida na Consulta nº 68–82/DF, relatora a Ministra Luciana ... alteração do período de realização das convenções partidárias, promovida pela minirreforma eleitoral, não autoriza o servidor público a postergar a sua desincompatibilização em descompasso com a LC nº 64/90. 5. Essa exegese foi encampada ... desincompatibilização. Consoante acima mencionado, a Lei das Inelegibilidades determina que o afastamento das atividades vinculadas ao servidor público pode se dar 3, 4 ou 6 meses antes do pleito.Para facilitar a compreensão, elaboramos um quadro

Prefeitura de Porto Velho, através dos conselhos escolares das escolas públicas municipais de PortoVelho, divulgou edital do processo seletivo simplificado unificado, para seleção de 146 monitores de transporte escolar, para atuar nas unidades escolares ... desconhecimento em nenhuma hipótese. j) Firmar declaração de que possui ou não possui vínculo empregatício com órgãos públicos; k) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade

março de 2020, que estabelece novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença causada pelo novo coronavírus. O instrumento legal dispõe sobre a suspensão temporária de determinadas atividades ... ações e providências administrativas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.O Decreto nº 5.668, de 2 de abril de 2020, foi publicado na edição desta sexta-feira, 3, com validade ... funcionamento dos serviços essenciais e imprescindíveis à população, especialmente nas áreas de saúde e segurança pública. Já os serviços considerados não essenciais continuam suspensos.O decreto determina, ainda, que seja adotado o trabalho remoto nos serviços ... estética.Ainda de acordo com o decreto, também ficam suspensos eventos religiosos em templos ou locais públicos de qualquer credo ou religião, inclusive reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos. Permanece também a proibição ... aglomerações em espaços públicos.“É crucial que as pessoas entendam o cenário crítico e sigam o que está estabelecido no Decreto. Nossa proposta é salvar vidas, vamos continuar acompanhando a evolução da pandemia e tomar

Após o avanço do Coronavírus na Capital e a decretação de calamidade pública no Município, a Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), responsável pela administração do Cemitério Santo Antônio, iniciou os trabalhos de preparação ... Gilbson Moraes, inicialmente 12 covas começaram a ser preparadas assim que o prefeito decretou estado de calamidade pública. “Quando saiu o decreto nossas equipes iniciaram os trabalhos em uma área afastada dos demais túmulos

nota conjunta divulgada nesta quinta-feira (2), os dirigentes do Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas e Defensoria Pública manifestaram-se favorável à manutenção das ações radicais tomadas pelo Executivo ... último dia 20 e que decretaram o estado de calamidade pública em Rondônia por conta do Coronavírus, impondo uma série de ações como proibição de abertura do comércio e outras medidas para tentar manter

Comarca de Porto Velho, no dia 4 de março de 2020, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Leonel de Souza Loeblein, Francisco José Barreto Braga e Lucas dos Santos Custódio. Na audiência ... causa, a prisão preventiva possui o condão de preservar a ordem social e garantir a ordem pública, pois, com a prisão dos acusados, a credibilidade da justiça fica plenamente preenchida. O desembargador Daniel Lagos ... situação fática, a necessidade da mantença da custódia preventiva, principalmente, como forma de preservar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade da ação ao meio social e a gravidade do delito, notadamente revelada pelo

prefeitos já se organizavam para enfrentar a disseminação do vírus. Com a decretação do estado de calamidade pública e a confirmação de transmissão comunitária em todo o país, divulgado pelo Ministério da Saúde, os prefeitos

Augusto Aras, se reuniram para discutir formas de cooperação entre os gestores de saúde e o Ministério Público Federal (MPF). Os dois indicaram parcerias para a troca de informações e para a destinação de acordos

caos público advém do COVID-19, e com ele, os efeitos sobre as relações interpessoais, governamentais, trabalhistas, contratuais, tributárias, eleitorais e todos os ramos do direito. O Estado, aí considerado em todas as suas esferas ... atuação (federal, estadual e municipal), ao decretar o estado de calamidade pública para conter a pandemia, precisou de restringir direitos civis. E dessa restrição decorrem efeitos jurídicos importantes na vida das pessoas. Como serão solucionados ... Acidente do trabalho pela contaminação com COVID-19: os trabalhadores da área de saúde, seja de hospitais públicos ou particulares, estão sujeitos a serem infectados com o vírus; assim, em relação a estes, se existe ... infectada com HIN1 e veio a óbito (RR 100800-30.2011.517.0009);Abertura da empresa para o público: já surgem casos de empresas que, ainda na vigência das medidas restritivas, estão procurando o Judiciário para garantir ... cidadãos que o descumprimento caracteriza a incidência do art. 268 do Código Penal (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa), e essa cominação já está gerando o questionamento ... dispositivo;Direito de não trabalhar: o Poder judiciário já está sendo acionado por trabalhadores e servidores públicos, em demandas individuais e coletivas, que pleiteiam a garantia do direito de não trabalhar pessoalmente, por integrarem ... qualidade dos serviços médico-hospitalares, nem mesmo em alguns hospitais particulares, e menos ainda em hospitais públicos, e certamente haverão casos de morte por falta de um atendimento adequado que demandarão ações indenizatórios;Prorrogação