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Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, em sua última reunião, aprovou a Resolução nº 93/2012 que regulamenta no âmbito do TCE a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso ... inteiro teor, no portal do TCE.O Tribunal também atua com transparência em sua gestão administrativa ao divulgar e disponibilizar, em sua página na internet, relatórios de atividades, de gastos com pessoal, demonstrativos de despesas

tenham sido condenadas criminalmente em qualquer instância do Poder Judiciário, bem como aqueles que tenham sido administrativa ou judicialmente condenados a ressarcir aos cofres públicos.Ainda de acordo com o ato, as regras valem tanto ... irregularidade insanável que configure dano aos cofres públicos. É vedada também aos detentores de cargo na administração pública que tenham sido condenados por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ... seleção profissional, como também atende os anseios da própria sociedade, notadamente em favor da moralidade na administração pública, com a aplicação de princípios jurídicos e constitucionais consagrados, como eficiência, probidade, entre outros

Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).A decisão ... estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628/2002) foi declarado inconstitucional.Lembraram, ainda, que na semana passada, ao julgar os embargos de declaração opostos

quando o objeto pretendido recai sobre a consecução de serviços a serem prestados continuamente à administração pública. No caso concreto, segundo o TCE, a prestação de serviço de reprografia e impressão do Executivo estadual continuará ... modo, ficou caracterizado que a contratação pretendida pelo Estado destina-se a serviços contínuos e presumíveis da administração, tornando, portanto, a utilização do sistema de registro de preços legalmente impossível. O registro de preços, destaca ... eventuais e não, como pretendia o Estado, em contratações certas e imediatas. Além de determinar à administração estadual que não mais utilize o sistema de registro de preços quando o objeto de contratação

razão do pagamento de despesa sem liquidação à empresa “LSR Transportes, Comércio e Serviços Ltda”, que na administração de Volpi, prestou serviços de transporte escolar, pagos com recurso do FUNDEB. Na época, a Administração reconheceu ... irregular:Embora tenha ocorrido, quando da execução do contrato, a diminuição do trajeto do ônibus escolar, a Administração adimpliu a totalidade de quilômetros previstos no projeto básico, o que resultou em “dano ao erário

distribuição se baseou na disponibilidade de efetivo humano e de veículos para a montagem dos kits. A administração estadual ainda promoveu modificação no edital, a fim de permitir a participação de empresas com produtos fabricados

mão de ferro o esquema de corrupção, alimentando através de pagamentos para as empresas ROMAR e REFLEXO, administrada por seus irmãos. “ELA VAI OLHAR AÍ, VERIFICA AÍ PRA MIM O QUE FOI QUE ACONTECEU

foragido Valter Araújo (PTB) exige o pagamento de R$ 560 mil para empresa ROMAR, que era administrada pelo seu irmão, mas a propriedade de fato pertence ao parlamentar desaparecido. “... Assinei hoje da ROMAR. Assinei

advocacia praticada com retidão e baseada nos princípios éticos. Palestra "A ética como aliada na administração do escritório de advocacia", foi o tema da palestra que o advogado e membro do Tribunal de Ética

pedir o apoio do governo.Para os sindicalistas, o apoio do governo é fundamental, já que a administração estadual também é grande interessada na transposição, prevendo uma economia de mais de R$ 48 milhões

pedir o apoio do governo.Para os sindicalistas, o apoio do governo é fundamental, já que a administração estadual também é grande interessada na transposição, prevendo uma economia de mais de R$ 48 milhões

governador do Estado, se tiver interesse em participar do encontro. Os secretários da Saúde, Finanças e de Administração e os diretores do João Paulo II e do Hospital de Base, serão testemunhas do juízo. Preventivamente ... dilação de prazo, vindicada pelo Estado de Rondônia, porque, a prima facie, incumbe a ele, enquanto administrador, ter o controle do quantitativo e lotação dos servidores, assim, bastaria um requerimento ao Departamento de Recursos Humanos ... Intimem-se, como testemunhas do juízo, os Secretários de Estado da Saúde; de Finanças e de Administração, bem como os Diretores dos Hospitais João Paulo II e Base Dr. Ary Pinheiro. Notifique-se o representante

prefeito Zé Rover (PP), como quer o atual presidente da agremiação, o ex-secretário municipal de Administração, Miguel Câmara, ou se opta pela candidatura de Luzinho Goebel (PV), como defende o vice-presidente do diretório

assembleia nesta quinta-feira, os servidores administrativos do Governo de Rondônia decidiram paralisar suas atividades. O anúncio é do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Executivo do Estado De Rondônia (SINTRAER), informando que o protesto inicia

servidor, desta vez realizada em Guajará Mirim. Na última sexta-feira (11), o corregedor falou aos diretores administrativos das unidades prisionais e socioeducativa de Guajará Mirim e Nova Mamoré.“Na verdade, essa iniciativa foi incentivada ... relação aos direitos e deveres de cada um para com o serviço público. Muitos acabam respondendo processos administrativos por não terem conhecimento de coisas tão simples que devem ser levadas em consideração no trabalho, entre