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teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença condenatória, do juiz de direito Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho

Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia, se abstenha de praticar qualquer ato que implique em violação de direitos e liberdades, inclusive ao direito de ir e vir, das pessoas em geral e dos empregados ... empregados e do público em geral, não analisando a legitimidade e regularidade do movimento grevista, que é direito assegurado a todo trabalhador, desde que seguidos os pressupostos legais

pelo Itaú/Unibanco para manter as movimentações grevistas com o argumento de que “os bancários exercem o direito de greve assegurado pela Constituição Federal com atos legítimos como a colocação de faixas e cartazes ... portas para persuadir ou aliciar trabalhadores a aderirem, à greve, inexistindo elementos que configurem exercício abusivo do direito, a ponto de revelar que o autor estaria sendo molestado em sua posse por ato de ameaça

sexta-feira, 30 de setembro de 2011.A Tam foi condenada, em 1º grau, pelo juiz de direito Carlos Roberto Rosa Burck, da comarca de Presidente Médici (RO), por ter causado overbooking ... razoabilidade e da proporcionalidade.Para o relator, desembargador Péricles Moreira Chagas, é salutar afirmar que no direito brasileiro qualquer dano causado a alguém, seja este material ou imaterial, deve ser indenizado. "É assim que manda ... legislações especiais. À luz da Constituição, o dano moral é nada mais do que a violação do direito à dignidade".Ainda de acordo com o desembargador, o fato do passageiro ter entrado no avião

itens que visam a melhoria das condições de trabalho e pagamento de adicionais que já são direito adquirido

pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela prática do delito descrito

pública que é voltada aos reclamos de quem busca Justiça. O que deve ser exposto é o direito e a ordem jurídica e não a personalidade do julgador.Porto Velho, 29 de setembro de 2011Daniel

PROCON-RO), órgão vinculado à Secretaria Estado da Assistência Social do Estado de Rondônia, orienta sobre dos direitos do consumidor que não conseguirem efetuar o pagamento de suas contas. O cliente consumidor deve procurar outros ... pagamento. “Caso a empresa não possibilitou o pagamento por um meio alternativo, o consumidor tem todo o direito de questionar o pagamento de multa, de juros e nós entendemos que ele tem todo o direito

artigo 12, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o serviço público

Sintero quer a correção dos erros e das distorções cometidas pelo governo anterior, que acabou retirando direitos dos trabalhadores em educação.Licença-prêmioSobre uma definição do pagamento da licença-prêmio a Seduc informou ... horas em gestão escolar. Já os eleitos terão MBA em gestão. Todos os servidores terão direito de votar, inclusive os emergenciais. Poderão se candidatar servidores com mais de dois anos no estado.Concurso públicoSegundo

retorno ao mais escancarado patrimonialismo, doutrina que não se compadece com a do Estado de Direito, e que certamente demandará saneamento, pois conforme já advertiu o Supremo Tribunal Federal a não observância dos requisitos

arcar com o tratamento, a família recorreu à Justiça por meio do Ministério Público e obteve o direito pleiteado.Consta nos autos que a adolescente sofreu pré-eclâmpsia durante gravidez de gêmeos, que não

reduzir de forma sustentável os índices de pobreza da população rural e urbana de Rondônia, garantindo os direitos humanos à assistência social, alimentação, educação, saúde e segurança. O FutuRO também proporá iniciativas de geração

ficar na prisão por ter assassinado Maicon de Souza Pereira. A sentença foi proferida pelo juiz de direito Arlen José Silva de Souza, nesta segunda-feira, 26 de setembro de 2011, ao final da sessão

permitir a dispensa de licitação, a contratação direta também deve seguir os princípios do Direito Administrativo, ou seja, há necessidade de um procedimento formal, destinado a auxiliar na escolha de tal contratação e traçar seus