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NOTA PÚBLICA Os acadêmicos do Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Porto Velho, motivados pelas manifestações grevistas que vem ganhando força ao longo das duas últimas semanas, reuniram-se em Assembleia ... Inicialmente é necessário informar à sociedade rondoniense acerca das lutas estudantis travadas pelos acadêmicos do Curso de Direito, as quais retomam ao ano de 2007, quando a Unir aderiu ao questionado Programa de Apoio ... Mais grave, a ausência do Núcleo de Prática Jurídica, local constante das diretrizes básicas para graduação em Direito do Conselho Nacional de Educação, em que se dá parte do estágio curricular supervisionado por meio ... comprometeu em viabilizar as melhorias necessárias. Entre elas, a construção de bloco próprio e exclusivo para o Direito, a realização de concurso público para preenchimento de vagas de docente e a aquisição de livros. Ficou ... Prática Jurídica. Todavia, muito ainda precisa ser feito para se chegar ao patamar desejável. O Curso de Direito não está alheio às dificuldades enfrentadas pela maioria da comunidade acadêmica. Portanto, a Assembléia Geral Extraordinária decidiu ... formará as gerações futuras. A paralisação tem como objetivo evidenciar que o Corpo Discente do Curso de Direito não se irá calar face às omissões e arbitrariedades dos gestores públicos à frente da Universidade Federal

pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. Inconformado com a decisão, o acusado apelou e a sentença foi reformada ... multa civil para cinco salários recebidos na época e, também, diminuir para três anos a suspensão dos direitos políticos.Para o desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, presidente do TJRO, o pedido feito à Justiça não

tratada com profundo conhecimento por uma autoridade no assunto, o professor Maurício Conti, que é doutor em Direito Tributário. A nossa classe agradece ao Sindafisco pela iniciativa de abrir o evento, não restringindo, tão-somente

bandidos viram o homem, usando o telefone, atiraram três vezes e um dos disparos atingiu a mão direita. Em seguida, fugiram do local em uma motocicleta CG Titan, de cor Preta

necessidades reais da população brasileira que paga a maior taxa de impostos do mundo e tem direito a utilização adequada desses recursos com a garantia de serviços públicos de qualidade.PL 2203O PL criou mudanças

mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a ser utilizado em inserções a que tenham direito.7 de outubro – sexta-feira(23 dias antes)·      Data em que será realizada a cerimônia de elaboração

crime teve motivação fútil, além de ter sido cometido por meio de emboscada, sem direito de defesa para a vítima. João Murilo foi morto a caminho de casa, interceptado por uma moto. Um adolescente confessou

entre os fatos decorrentes do acidente automobilístico com a figura da incontinência pública, caracterizando manifesta violação de direito líquido e certo. Requer a concessão da liminar para que seja suspenso o Decreto ... analisar as condutas do impetrante. Dessa forma, no caso, não se verificam irregularidades ou supressão de direitos do impetrante durante o trâmite do processo administrativo, mormente porque nada alega neste sentido, tendo ao que tudo ... enquadramento do ilícito administrativo que lhe foi atribuído, considerando os fatos ocorridos, não caracteriza ofensa a direito líquido e certo, porquanto suas alegações tratam-se de matéria de prova, as quais foram analisadas durante ... data do acidente de trânsito. Nesse sentido;Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Ausência de direito líquido e certo. Por ser estreita a via do mandado de segurança, denega-se a ordem ante ... demonstração de questão controvertida, inexistência de prova pré-constituída e dúvida acerca de direito líquido e certo à anulação de processo administrativo. (Apelação n. 20020084899120098220000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 19/10/2009) Apelação. Mandado ... impetrantes atribuíram à Comissão Disciplinar na formação e instrução do processo administrativo a que respondem, não têm direito líquido e certo que lhes permita sustar ou invalidar o processo disciplinar. (Apelação ... Administrativo. Farmácia. Interdição. Ausência de profissionais para contratação. Não comprovação da alegação. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. No mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída a ponto ... comprovar, de plano, a existência de direito, assim, inexiste direito líquido e certo de proprietário de farmácia em desconstituir interdição pública do estabelecimento, ao argumento de inexistência de profissionais - farmacêuticos - no mercado para contratação, quando ... pretensão, qual seja, anulação do ato administrativo, porquanto suas alegações não constituem de plano, a existência de direito líquido e certo, necessitando de dilação probatória, inviável por meio de mandado de segurança. Do exposto, indefiro

Promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves destaca que o pleno desenvolvimento de vida das crianças é direito indisponível assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “Aquele que, injustificadamente, deixa

milhões de reais.Gorjeta de 10% - A gorjeta de 10% é derivada do direito costumeiro (baseado em usos sociais), sendo um caso de obrigação natural. Quando se fala em obrigação natural, deve ... mente a idéia de que existe a obrigação, mas o credor não possui o direito de ação para obrigar o devedor a cumpri-la. Resumindo: o pagamento dos 10% é válido, mas cabe ao cliente ... couvert artístico, o que significa uma vantagem manifestamente excessiva, prevista como prática abusiva no CDC.Peso - O direito de reclamar sobre vícios de quantidade quando o conteúdo for inferior ao indicado no recipiente, embalagem, rotulagem

urgência Pimenta Bueno - RO ,  quinta-feira, 22 de setembro de 2011 . Luís Antônio Sanada Rocha   Juiz de Direito

progressão de regime; o fim da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo; a perda do direito de saída temporária para os condenados a crimes hediondos ou equiparados; o aumento do prazo de validade

cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais” e a condenou ainda a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e o pagamento de multa no valor de vinte vezes sua remuneração. Outros três auditores fiscais ... sobrevivência e de seus familiares. Pugnou pelo provimento do recurso para que lhe seja garantido o direito de receber seus vencimentos na integralidade. O efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Eliseu Fernandes, relator à época ... incidente processual, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 9. Na concepção de Calamandrei, o Poder Cautelar Geral

antropólogo se reúne com meia dúzia de ongueiros e cria uma nova reserva, sem respeitar o direito adquirido das pessoas, e sem que os índios queiram, o que é pior. Há muitos interesses escusos

Fisco (Fenafisco), como diretor de Jurídico e de Defesa Profissional.PalestrantesDr. José Mauricio Conti Mestre em Direito Tributário e Doutor em Direito Econômico-Financeiro. Tem no currículo diversos livros publicados e participações em eventos ... internacionais, atuando nos seguintes temas: Direito Financeiro, Federalismo Fiscal, Orçamentos Públicos, Fiscalização financeira a orçamentária, Tribunais de Contas, Responsabilidade Fiscal e Federalismo Fiscal. Também é Juiz de Direito do Estado de São Paulo desde 1991.Dep ... preside a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO).Rogério Macanhão - Bacharel em Ciências Contábeis e Direito, Especialista em Contabilidade Avançada, Gerencial e Gestão Fazendária e Mestre em Gestão Estratégica das Organizações. É Fiscal ... FENAFISCO.Getúlio Ramos - Graduado em Administração, Pós-graduado em Políticas Públicas e Comércio Exterior, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Administração, Auditor Fiscal de Tributos do Estado do Espírito Santo e Presidente do Sindicato