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reunião na noite de terça-feira (23) com o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, para receberem a minuta do Decreto e dar prosseguimento à Transposição dos servidores do Estado ... comissão, ou os que a lei declare de livre nomeação e exoneração; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias; e os servidores cedidos ao Estado de Rondônia ou à Administração ... regularmente:I – os servidores ocupantes de cargos efetivos admitidos por meio de concursopúblico; eII – os servidores ocupantes de emprego público admitidos até a data de promulgação da Constituição de 1988 mediante contrato ... excluídos os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.§ 2º Os servidores ocupantes de cargos efetivos deverão comprovar:I - a primeira investidura mediante concurso público; eII – a regularidade das ascensões ... comissão, ou os que a lei declare de livre nomeação e exoneração;V – os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias; eVI - os servidores cedidos ao Estado de Rondônia ... nomeação ou posse no cargo efetivo, no caso daqueles aprovados por meio de concurso público;e) ficha funcional do servidor;f) declaração de que o servidor encontra-se em efetivo exercício, emitida pelo órgão ... suas contribuições previdenciárias sejam providenciadas pela própria Administração Pública nos casos em que esta informação esteja disponível em órgão ou entidade da Administração Pública federal.Art.10. A análise técnica do cumprimento dos requisitos de enquadramento ... único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por ato do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Art.11. Formalizada a opção, os servidores civis continuarão prestando serviços ao Estado

Justiça recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, contra dois guardas municipais de trânsito de Ariquemes pelo crime de tortura. Os Promotores de Justiça Átilla Augusto ... passavam por elas, de bicicleta, na noite do dia 17 de maio deste ano.Segundo o Ministério Público, após uma ′caça′ promovida por todos os guardas de plantão (dois carros e duas motos), os adolescentes ... Diógenes, também tendo sido ameaçados por eles. No dia seguinte, Cleber Arcanjo Cardoso inseriu em documento público denominado ′relatório de ocorrência de plantão de serviço′, informação diferente daquela que deveria ser registrada ... guardas′.Com o recebimento da denúncia, foi dado início à Ação Penal, em que o Ministério Público requer a condenação dos guardas municipais pelo crime de tortura

Levantamento de Índice Rápido de Infestação por Aedes Aegypti – LIRA´s / 2010, realizado sob aquiescência do Ministério da Saúde, já concluíram seus levantamentos e enviaram os dados para aquela pasta federal.Dentro dos estudos efetuados ... nenhuma surpresa constatamos que, na maioria desses locais, que aos finais de semana concentram grandes quantidades de público estão: ambientes fétidos, cozinhas imundas, pessoas trabalhando sem toucas protetoras para cabelos, crianças fazendo trabalho de garçons

aliados. A iniciativa de Confúcio vai barrar indicações políticas mas irá gerar excesso de poder no Ministério Público, tornando o órgão um braço político do Executivo

físico das áreas em questão e a imediata recuperação do local.A ação, foi recomendada pelo Ministério Público Federal, que solicitou à Sedam que não emita nenhum tipo de autorização ou licenciamento ambiental para

fora transferido da escola estadual Machado de Assis sem justificação plausível por parte da diretora.O servidor público foi transferido para outra escola e pediu à Justiça a nulidade do ato, que não se revestiu ... Assis. As outras partes (a diretora e o Estado) não apresentaram recurso à decisão e o Ministério Público manifestou pela manutenção da decisão inicial.Como analisou a juíza, o memorando que colocou o servidor

Ministério da Justiça prorrogou por mais 90 dias a permanência da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões de fronteira do Brasil, nos Estados de Roraima, Amapá, Pará, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso ... irregular de riquezas e nos casos em que forem detectadas práticas criminosas nas regiões. A portaria do ministério foi publicada hoje no Diário Oficial da União

pelo quinto constitucional:“RI TJ/RO7Art. 91. Na vaga correspondente ao quinto constitucional, reservada aoMinistério Público ou advogado, nos 5 (cinco) dias seguintes àocorrência, o Presidente baixará o edital comunicando o fato ... Federais, dostribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será compostode membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, ede advogados com notório saber jurídico e de reputação ... para nomeação.”A fórmula adotada pelo Constitucionalismo moderno insere acooptação judicial mediante a qual o Ministério Público e a Ordem dosAdvogados do Brasil votam suas listas sêxtuplas, os Tribunais as reduzempara listas ... funções, os Desembargadores de maiorantigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida arecusa do encargo.§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto ... quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivoexercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notário merecimento e idoneidade moral, comdez anos, pelo menos, de prática forense.§ 1º - Os lugares ... reservados a membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente,por membros do Ministério Público ou por advogados, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça ou seuórgão especial.§ 2º - Nos Tribunais ... quinto constitucional, uma delas será,alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que,também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra ... unidadenacional da Magistratura. (...) – O caráter nacional da Magistratura.§ 5º - Não se consideram membros do Ministério Público, para preenchimento de vagas nos Tribunais, os juristasestranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo ... 7/4/2006), dos Tribunais dos Estadose do Distrito Federal e Territórios será composto de membros doMinistério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogadosde notório saber jurídico e de reputação ... sessõesadministrativas devem ser públicas, correndo a exceção à conta,apenas no campo jurisdicional, daquelas situações em que o interessepúblico – e creio que aqui o interesse público está justamente navotação aberta – dite

Ação Civil Pública que vinha sendo processada na Justiça Federal contra a União, o Ibama, a Agência Nacional de Energia Elétrica e o consórcio Energia Sustentável do Brasil S/A, construtor da usina de Jirau ... novo complexo residencial, chamado de Nova Mutum, geraram revolta entre os moradores e levou o Ministério Público Estadual e Federal a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, denunciando o desrespeito a direito

debater o impacto que a subida das águas causará à população, viabilizando a adoção de políticas públicas. A oficina acontece na seqüência de uma série de eventos que, desde 2006, discutem cheias e vazantes ... financiado pelo Programa sul-americano de Apoio às Atividades de Cooperação em Ciência e Tecnologia (PROSUL), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).Encabeçado pelo Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa ... Participam do evento pesquisadores da UFRJ, Unir, Universidade Federal do Acre (UFAC), WWF e representantes de órgãos públicos do Brasil, Bolívia e Peru

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, obteve liminar na Justiça determinando que o município de Corumbiara, o Estado de Rondônia e a empresa Daniel Rocha-ME façam a adequação

íntegra da decisão: Mandado de Segurança nrº 0011958-48.2010.8.22.0000 Impetrante: Anair Louro da Silva Baudson Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia( ) Impetrado: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Renato Martins Mimessi Vistos ... radiológica que possua equipamentos para a realização do referido exame.Com efeito, como bem opinou o Ministério Público a segurança deve ser concedida dada a natureza da pretensão.É de ordem constitucional a responsabilidade

não contam com atendimento e acompanhamento. É a falta de políticas públicas direcionadas a tornar efetiva a atuação do poder público nesses momentos angustiantes de mulheres, não somente as pobres e miseráveis como as tantas ... antes tinha uma convicção e, para não perder votos, mudou de opinião. Antes era questão de política pública e depois, com a reação da sociedade, passou-se a ter posição contrária sem apontar soluções para ... vida se tornam em vez de réus vitimas do sistema que é falho e omisso.O próprio Ministério da saúde noticiou a estimativa: ocorrem 1,450 milhão de abortos no Brasil por ano – entre ... Adolescente dispõe que a criança nascitura tem o direito à vida, tudo mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.A pergunta que se faz é onde estão os centros de atendimento

instaurados para averiguar faltas cometidas por apenados dentro de unidades prisionais de Porto Velho motivou o Ministério Público de Rondônia a realizar na última quinta-feira (11) reunião para capacitação com agentes penitenciários que integram ... analisado durante a audiência de justificação. Com base no que foi apurado pelo comitê, o Ministério Público se manifesta ou não, junto ao Juiz, pela aplicação da sanção por falta grave, que pode consistir

dada ao Bom Dia Brasil e foi ao ar na manhã desta sexta (12).O MEC (Ministério da Educação) pretende realizar a nova prova do Enem nos dias 4 e 5 de dezembro, para ... juíza Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal do Ceará, acatou argumento do MPF (Ministério Público Federal) e determinou a imediata suspensão do Enem 2010 em todo o Brasil. A Justiça entendeu ... responsabilidades pelas falhas.A DPU (Defensoria Pública da União) do Ceará se juntou ao MPF (Ministério Público Federal) do Estado no pedido de anulação do Enem.No dia 11 de novembro a AGU protocolou