Busca

lesados ao adquirir unidades do empreendimento Villa Porto Madeira I e II. A liminar foi concedida na ação civil pública (nº 0013992-56.2011.8.22.0001), ajuizada pela Promotoria de Justiça do Consumidor contra a construtora e seus ... satisfação aos adquirentes. A Promotoria de Justiça do Consumidor informa aos consumidores lesados, ainda não incluídos na ação, que poderão procurar o Ministério Público para intervir no processo como litisconsortes ativos, nos termos do artigo ... defesa dos interesses e direitos dos consumidores. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a cautelar, quando necessário. As ações cautelares exigem a propositura de uma ação principal ... trata de procedimento que visa assegurar a eficácia da principal, cabendo ao Ministério Público propor ação civil pública, o que o Ministério Público faz neste momento. O artigo 1º da referida lei prescreve que: ?rege ... pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direito de valor artístico, estético ... infração da ordem econômica? (grifo nosso).Contudo, como ensina José dos Santos Carvalho Filho, in Ação Civil Pública, ?Embora a ementa da Lei n. 7.347/85 só se refira à ação civil pública, o texto ... foro para as ações previstas nesta lei, o que, logicamente, aponta para mais de um tipo de ação?.O artigo 83 da Lei n. 8.078/90 prevê que: ? Para a defesa dos direitos e interesses ... Constituição da República:?São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - Promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ... Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ... artigo 16, caput, da Lei n. 8.429/92, é cabível o deferimento de liminar na ação civil pública, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora., também conforme entendimento jurisprudencial: “MEDIDA LIMINAR

servidores abaixo relacionados, seus pensionistas ou herdeiros devem procurar o Sindsef para receber os valores referentes à Ação Seguro Bradesco e Sul America referente ao processo 0191311-70.1995.822.0001.Francisco Alves da Silva Amilcar Pires Sales Cleire Maria

Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi impetrada pelo Ministério Público de Rondônia para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, que garante isenção

líquido e certo da empresa na exploração econômica do seu estacionamento e não evitar o ajuizamento de ação civil pública, conforme consignado na decisão. Relata a ausência de dano inverso e a inviabilidade desta análise

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, e determine ao Estado ... transmissão de energia elétrica relacionados às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. Na ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, o Ministério Público requer

Machadinho do Oeste, e na fuga dos criminosos, abandonaram Maria Roberta Fagundes, que foi resgatada.A ação uniu o comando da Polícia Militar, 7º Batalhão de Polícia Militar, Polícia Civil, Serviço de Inteligência da Polícia ... Civil e Sesdec e Unidade Aérea. “Essa ação demonstra a seriedade de nossos policiais e empenho, que agora com o resgate da vítimas, está focado na captura dos agentes infratores”, comenta o Secretário de Segurança ... caso não entregasse a sua filha. Informações dão conta que seis homens e três carros participaram da ação do seqüestro. A partir daí com o desenrolar dos fatos, a polícia conseguiu por meio de negociação ... ação rápida libertar as duas vítimas e agora trabalha na caça dos foragidos

sábado em Ariquemes, de onde foram levados para a região de Machadinho. A Polícia entrou em ação e conseguiu a libertação dos dois. O cativeiro de onde estava a mulher, no Distrito

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública para que seja declarada a nulidade da concorrência nº 015/2007 e, por extensão do contrato nº 030 e seus aditivos, referente à contratação da empresa Marquise para ... esse serviço fosse algo diferente do que já havia sido objeto da concessão outorgada pela Marquise.Na ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, é requerido também ... Sampaio da Silva e Franciscley Carvalho Leite sejam responsabilizados pela prática dos atos de improbidade relatados na ação, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), os quais deverão

Carla de Mello Moura Piacentini sobre uma denúncia feita por uma neta de um dos beneficiados da ação. Ela narrou a primeira irregularidade e disse que era impossível a advogada ter uma procuração verdadeira ... denúncias, a advogada é acusada de ter recebido cerca de R$ 3,8 milhões da ação da isonomia utilizando procurações e outros documentos falsos. Com isso pode ter prejudicado mais de 60 servidores. A gravidade

veículo é estritamente necessária quando existe o perigo de multidões, manifestações, contratempos, atentados e qualquer outra ação que atente contra a integridade física da autoridade transportada. As autoridades estão sempre em perigo por ameaças invisíveis

Paraná os traficantes Alejandro de França Araujo, 22, e Fernando S. Freitas, 20 anos de idade. Desta ação foi apreendido aproximadamente 150 gramas de "maconha" e "crack".A abordagem ocorreu

novidades sobre o julgamento do precatório dos policiais civis e dos técnicos administrativos da educação, referente à ação do salário mínimo.Na edição deste domingo o programa também fala sobre a transposição dos servidores, mostra

usado em um crime de arrombamento durante esta madrugada, foi roubado no dia anterior. A ação do grupo foi filmada pelas câmeras de segurança da loja que foi arrombada. Leonardo Rodrigues de Moura, 19 anos

Janeiro em greve de fome para reivindicar melhores salários.Para ele, seria necessário avaliar a ação de cada pessoa no confronto. O senador ressaltou que se tratava de "homens e mulheres que empunham armas", razão

.