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fiscal da lei expediu recomendação (admoestação, conselho, opinião). O Governador Jerônimo, que acompanhou o desenrolar do processo legislativo da Constituição de setembro de 1989, por orientação da PGE, ingressou com arguição de inconstitucionalidade ... casa há muito vem ensinando que não se pode, no plano estadual, contornar certas normas concernentes ao processo legislativo ordinário, dando estatura constitucional a algo que naturalmente não a possui" Naquele  parecer registrei que: "Pode

esclarecedora sobre o assunto. “Com efeito, como bem reconhece a autoridade requerente do presente processo desconstitutivo, já há norma regulamentadora Súmula Vinculante n. 13 tornando-se desnecessária qualquer norma complementar, e mais, a obediência

deficientes físicos.A recomendação foi expedida pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, após realização de processo investigatório. De acordo com recomendação, todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de transporte coletivo rodoviário urbano

módulo Ficha Suja do sistema SisConta Eleitoral, lançado neste mês de maio para otimizar a análise dos processos e conferir mais celeridade à impugnação de candidaturas irregulares.Até o momento, mais de 32 mil dados ... Eleitoral (Genafe) e da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE). Com o módulo Ficha Suja, será possível unificar e processar dados de pessoas condenadas com base em informações dos órgãos ligados à administração pública, que receberam ofício

Corpo de Bombeiros serão liberadas dentro de 48 horas. “O objetivo do governo é agilizar esse processo de reconstrução do estado atingido pelas enchentes. Os prejuízos deste desastre refletem na economia de toda Rondônia”, disse

imóveis e descobrir a cadeia dominial para regularizar e legalizar as áreas.Um dos problemas nesse processo é descobrir os primeiros detentores dos imóveis. Senão for possível, Edmilson acredita que poderá ser aplicado o instituto ... trabalhador Antônio de Pádua vive um drama há mais de 2 semanas. Condenado à revelia no processo judicial, o senhor Antônio terá que sair do imóvel na rua Corinthians. A Ordem dos Advogados do Brasil

belas e justas garantias constitucionais” – registrou na sentença o juiz federal Dimis da Costa Braga, citando, no processo, jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal.A justiça determinou que a União se abstenha de exigir

Velho, solicitando sua intervenção junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), objetivando dar uma maior celeridade ao processo 2039/89, conhecido como a Isonomia do Sintero. Amir esteve várias vezes no Conselho Nacional de Justiça pedindo ... José Roberto da Silva, que na ocasião informou aos representantes da comissão de servidores, que todo o processo já se encontra digitalizado e que por determinação do CNJ vai instalar uma auditoria externa para ... Transparência e vários órgãos como MPT, PF e CNJ com seus peritos, irão acompanhar todo o processo de auditagem. Com o vice-presidente do TRT/RO, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, em reunião, ele revelou

sessão plenária, o Tribunal de Contas (TCE-RO) aprovou decisão por unanimidade na Consulta-Processo nº 195/2014, formulada pelo município de Campo Novo de Rondônia, relativamente à definição do alcance do termo “regionalmente”, conforme previsto ... referida matéria, cujo conteúdo trata da participação e da competição de micro e pequenas empresas em processos licitatórios do setor público.Dada a convergência de entendimento dos TCs a respeito do assunto, o Pleno

cumpri-la, a pretexto de sua suposta inconstitucionalidade, uma vez que teria ocorrido vício de iniciativa no processo legislativo.A lei chegou a ser alvo de proposta de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal

todo o Brasil. De acordo com dados estatísticos, 40% da produção mensal era contrabandeada para indústrias de processamento na Bolívia. O consumo e tráfico de drogas na área do garimpo também chamava a atenção

todas as despesas do funeral e demais despesas que a família necessitar, independente de formalização de processo. 8 – A AGERJI diante dos fatos graves acontecidos, amanhã cedo (quinta-feira) estará notificando a CAERD para prestar ... Viana Alves que e todo o valor da multa será revertido para a família da vitima. O processo administrativo será transparente e passado todos os passos para a população. A AGERJI também estará acompanhado

reunião do Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo. No encontro, começaram as discussões ... prazo improrrogável de 60 dias para elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo

Para garantir que o processo eleitoral de 2014 seja justo e igualitário, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) alerta sobre a veiculação de propaganda antecipada e de pesquisas eleitorais.A procuradora regional eleitoral, Gisele Bleggi, explica

meio de apelação criminal, a absolvição para ambos os crimes. No entanto, no entendimento do relator do processo, desembargador Valter de Oliveira, em se tratando de crime contra o patrimônio, a apreensão do objeto