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Sociais (Cumps), estaria cobrando para cadastrar famílias para serem incluídas nos programas do município, e ter direito às unidades habitacionais que estão sendo construídas pela prefeitura.Entre os vários programas desenvolvidos pela prefeitura nessa área

definitiva do Secretário. Rondônia tem que ser tratada com isonomia, disse o Deputado Carlos Magno, “é um direito que já foi reconhecido e que não foi efetivamente cumprido”.Por encaminhamento do Deputado Carlos Magno, acatado

jovens e adultos, possibilitando ingresso no ensino superior. “Os estudantes que trabalharem como voluntários terão o direito de receber 100% de desconto nos seus cursos. Caberá ao Estado custear 50% da mensalidade, ficando o restante

março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.§ 1º Os membros da Polícia ... dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos em ‘quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias". O presidente ... dispõe da seguinte forma: Art. 86.  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: ......... III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos ... quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais. § 1º No caso ... refere o art. 86 desta Lei serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração percebida na esfera federal. Os demais ... serão remunerados em conformidade com a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes. Parágrafo único. O soldo da estrutura remuneratória será o percebido nas corporações

está aqui dentro do Brasil e também precisa fazer esse dever de casa. A transposição é nosso direito adquirido e deve ser garantido, e deve virar fato, e não história da Carochinha”, atacou Gurgacz

cominho. Chegando no cruzamento da Rua Prudente de Morais com a Alexandre Guimarães, o motorista “dobrou” à direita em direção a Central.  Lá, todos os passageiros desceram e o motorista, cobrador e “fiscal” da empresa

todos, sem distinção e que esse é o preço da democracia. “A toda evidência, o preceito versa direito material e não apenas processual. A referência a processo eleitoral direciona à caminhada visando à participação ... Complementar nº 135/2010. Amanhã, ante precedente nefasto, instalar-se-á a mesma prática quanto a outros direitos, a outras leis que possam ser interpretadas no campo da aplicação no tempo.”.Ao final concedeu a liminar ... supressão de documentos e peculato (artigos 288, 305 e 312 do Código Penal), e à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, reconhecida a ocorrência de enriquecimento ilícito e lesão ... humana (artigos 5º, LVII, e 1º, III, da Carta Magna), especialmente ante a vinculação da suspensão dos direitos políticos à condenação criminal transitada em julgado (artigo 15, III, da Lei Maior). Alega configurar retroatividade ... princípios da legalidade e da reserva legal e à proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, II, XXXIX e XXXVI, da Carta Magna e artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ... data de sua vigência (Emenda Constitucional nº 4/1993).A toda evidência, o preceito versa direito material e não apenas processual. A referência a processo eleitoral direciona à caminhada visando à participação no pleito. Ora, ninguém ... Complementar nº 135/2010. Amanhã, ante precedente nefasto, instalar-se-á a mesma prática quanto a outros direitos, a outras leis que possam ser interpretadas no campo da aplicação no tempo.Mas há mais ... torna exigível passados noventa dias.Indaga-se, sem se levar em conta o que, para mim, seria direito natural do cidadão: as situações jurídicas contempladas e agasalhadas pela proibição da irretroatividade estão esgotadas nesses dois ... temas? A resposta é desenganadamente negativa. Basta considerar que dois artigos mencionam, como direito social, a segurança - e a segurança há de ser tomada no sentido linear - artigos 5º e 6º. Cumpre ter presente, ainda ... garantia constitucional segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" - inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.A lei é sempre editada para viger

inflação, além de aumentar o déficit da previdência. “Eu sempre achei que o trabalhador tem o direito de reivindicar salários maiores, todo mundo quer ganhar mais. A iniciativa privada até conseguiria pagar um mínimo

como certa a aceitação. “A solenidade deverá contar com a presença de representantes indígenas locais, com direito ao acionamento simbólico da ferrovia pelo próprio presidente americano, em uma forma de reviver - após quase 100 anos

quadro de funcionários públicos, concursados ou nomeados para cargos em comissão, está repleto de profissionais do Direito, em sua maioria inscritos na OAB. Bons salários e estabilidade são os maiores atrativos do trabalho nos diversos ... setores da atividade pública. É uma das razões para o visível crescimento do número de Faculdades de Direito. Com o término do Curso de Direito e o recebimento do diploma de Bacharel completamos apenas ... etapa para operar no campo do Direito. Há cargos públicos para os quais basta a comprovação de ser Bacharel, como é o caso de Delegado de Polícia. No entanto, na maioria dos concursos públicos ... remuneração mais elevada do que se aufere como profissional liberal. Fato é que atualmente os profissionais do Direito, dentre eles os Advogados, representam boa parte dos quadros de pessoal da administração pública. Do ingresso ... caracterizar incompatibilidade ou impedimento, deve ser dado conhecimento à OAB no ato da inscrição. O Bacharel em Direito terá sua inscrição indeferida se ocupar cargo incompatível com a advocacia, pois não atende a requisito básico ... /2006 transformou definitivamente os nossos  trabalhos forenses, transformação definitiva que cada operador do Direito não pode mais ignorar. Aquele que não se adaptar aos novos tempos ficará à margem e não terá como prestar serviços ... documentos juntados. Com este novo horizonte e modernidade da advocacia, estendido a todos os operadores do Direito, deve a OAB/RO oferecer cursos de capacitação nos processos eletrônicos na Escola da Advocacia (ESA), sem distinção. Estaremos

pena de macular a mais nobre das profissões. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

primeiras informações eles invadiram o comércio e uma das pessoas reagiu e acabou baleado na perna direita. Um cliente que acabara de chegar por pouco não foi morto. Ele estava de moto e foi confundido

nossas crianças Todos nós temos o dever de lutar pela inocência de nossas crianças. Elas têm o direito de iniciar a vida sexual com meninos, não marmanjos.  O recado é, principalmente, para quem acredita

despesas com a manutenção, defesa e desenvolvimento do Fundef.O ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil em 10 vezes o valor

especial, no caso o representante nacional da Ordem, direcionou sua explanação para a formação do curso de direito, esquecendo dos temas locais. O evento acabou sem a entrega dos documentos contrários a aposentadoria