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relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Visa o mandado de segurança, conforme a dicção constitucional, a resguardar direito líquido e certo do Impetrante, sendo manejado para enfrentar ato ilegal de autoridade que faça menoscabo de tais ... gerais da ação com aqueles que lhe são inerentes, assentados em norma de índole constitucional: existência do direito líquido e certo a proteger, não tutelável por habeas corpus ou habeas data; e ato (ou omissão ... mora, preconizados no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. O primeiro referindo-se à plausibilidade do direito substancial vindicado e o segundo à possibilidade de tornar-se inócuo, caso não seja acolhida desde logo ... restabelecer seu regular funcionamento ou retomar a sua prestação, conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles(in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, p. 337 e seguintes). Fixados os parâmetros em que se configura o serviço ... para sentença. Porto Velho-RO, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011. Duília Sgrott Reis Juíza de Direito

Adjunta – CDS 16 (R$ 2.772,00)Subprocurador de contratos e convênios – CDS 16 (R$ 2.772,00)Subprocurador Direito dos Servidores – CDS 16 (R$ 2.772,00)Subprocurador Patrimônio Mobiliário e Imobiliário

inclusive Raupp, iniciarão um embate político para assegurar a liberação dos recursos. Cada deputado e senador tem direito a R$ 13 milhões no Orçamento Geral da União para aplicar nos estados e municípios em obras

Ação de Obrigação de Fazer, o membro do Ministério Público destaca que no caso da criança o direito constitucional de assistência integral à saúde está sendo afrontado. “Não só pelo fato de impossibilidade ... usuário arcar com os custos para aquisição dos medicamentos, mas principalmente por se tratar de um direito que está sendo violado, e que respeitado, proporcionaria a essa pessoa a chance de manutenção da vida, além

irmão assassinado com quatro tiros, dois nas costas, um no peito e outro no braço lado direito. A perícia compareceu no local. A Polícia tenta descobrir que matou Edio.Homicídio em JaruRogério Raimundo

dupla na Avenida Calama, proibindo conversão à esquerda e estacionamentos limitados em horários de pico do lado direito. O titular da Semtran, Itamar Ferreira, explica que o final das obras da Cahulla e a abertura

escolas estaduais, a reformulação da Lei Complementar nº 420/2008 (Lei do Plano de carreira) para restabelecer os direitos retirados e evitar interpretações prejudiciais aos trabalhadores em educação, bem como a aprovação e implantação

Município, o transporte escolar é realizado em desconformidade com a lei, o que provoca flagrante desrespeito aos direitos das crianças e adolescentes, bem como às normas de trânsito. Essa conduta, de acordo

auditor fiscal estadual.O Ministério Público pede a condenação dos suspeitos à perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa no valor de vinte vezes o salário de auditor fiscal

técnicas de segurança exigida, para garantirmos o desenvolvimento econômico e energético do Brasil. O vertedouro da margem direita deve ficar pronto em junho de 2011, quando desviaremos o curso do rio Madeira”, explica José Antônio

levar às escolas os documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência e outros que comprovem o direito que pretende ter garantido pela Justiça. No caso de cobranças, por exemplo, uma nota promissória, contrato ... meio da decisão de um juiz.Segundo o coordenador da Operação em Porto Velho, juiz de direito João Luiz Rolim Sampaio, além dessas duas localidades, o Judiciário também levará o atendimento aos distritos do Baixo

Rondônia tiveram negado o pedido de anulação de uma prova. Com isso, a reprovação na disciplina de Direito Constitucional foi mantida e eles permanecem fora da PM. A decisão é da 1ª Câmara Especial ... aprovação. Argumentam que durante a formação, inciada há cerca de um ano, outra disciplina, a de Direito Administrativo, teve mais de 100 alunos reprovados, e, mesmo após outra prova, 26 deles ainda permaneceram inaptos. Situação ... aproveitamento dos alunos.O juiz convocado decidiu que o caso é diferente do da disciplina de Direito Administrativo, em que a proporção de reprovados foi de cerca de 26%. Por isso a apelação

ensino em virtude dele ter “zerado” alguma matéria, parece de todo desarrazoado, porquanto a educação é direito de todos e dever do Estado, e mais, uma vez que o aluno concluiu o ensino médio (antigo ... número destes é superior ao de vagas. Caso haja mais vagas que interessados, todos os inscritos possuem direito de cursar o nível superior. Da mesma forma que não poderia uma escola pública impedir a matrícula

população um valor de R$ 9.224,64, para pagar passagem aérea Estados Unidos – Brasil – Estados Unidos, com direito a hospedagem no Rondon Palace Hotel, para anunciar que Mangabeira seria durante quatro anos o Coordenador

sessão que elegeria o novo presidente da Assembléia Legislativa, o desembargador Sansão Saldanha entendeu que não havia direito a ser protegido uma vez que os deputados Jesualdo Pires e Adelino Follador não haviam sido eleitos ... para a Mesa. “No caso, não há demonstração direta de ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes, pois não foram eleitos, ou ocorreu o empate, ou alguma autoridade aplicou a disposição de modo ... ferir direito individual. A norma inserida nos dispositivos do regimento interno adota critérios de desempate, por sinal, comum no direito público, que é a antiguidade”. Confira a decisão:Tribunal Pleno Despacho DO RELATOR Mandado ... normativo em tese, que é genérico e inespecífico.No caso, não há demonstração direta de ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes, pois não foram eleitos, ou ocorreu o empate, ou alguma autoridade aplicou ... disposição de modo a ferir direito individual. A norma inserida nos dispositivos do regimento interno adota critérios de desempate, por sinal, comum no direito público, que é a antiguidade.A norma ora impugnada não