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casal, situação essa que se agravou quando a mãe deixou os filhos, abrindo mão de seu direito à guarda dos menores, mudando-se para os Estados Unidos, onde se casou", argumentou o magistrado.Na decisão ... pagamento da pensão alimentícia por parte do pai, pois as crianças estavam com ele e fixou o direito de visitas à mãe no exterior, duas vezes por ano, nas férias do meio e final ... para se evitar que as convenções internacionais sejam desrespeitadas. Pela lei brasileira, um dos pais tem o direito de impedir que as crianças saiam de seu convívio quando o outro decide morar fora do país

como ocorreu em maio do ano passado para proporcionar um melhor acompanhamento da sociedade, órgãos ligados aos direitos humanos como a Corte Interamericana e os meios de comunicação.Nas seis sessões iniciadas

alegação da VRG Linhas Aéreas S.A de que isentou a criança do cancelamento, dando-lhe o direito de embarque não prospera, mas apenas demonstra que poderia assim ter agido com os demais".Apelação Cível

artigo 13, lista os documentos que o cidadão brasileiro deve apresentar à Justiça para ter o direito de exercer sua cidadania por meio do voto. São eles: carteira de identidade ou carteira profissional emitida pelos

Crea o municipio  de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, e dá outras providencias. O DR. JONATHAS DE FREITAS PEDROSA, Governador do Estado do Amazonas ... Fica creado o municipio de Porto Velho, com séde na povoação do mesmo nome, á margem direita do rio Madeira, tendo os limites estabelecidos pelo Decreto nº 1063 de 17 de Março do corrente anno ... ficou um ponto logístico conhecido como “ Porto Velho dos Militares ”. Apresenta uma localização privilegiada à margem direita do Rio Madeira, tem extensão de 34.096 Km² e população atual de 426.558 habitantes (dados IBGE – 2010). Foram ... brasileiros. Jerônimo Garcia de Santana - 1986 a 1987, conhecido politicamente como o homem da bengala. Bacharel em Direito nasceu na cidade de Jataí no estado de Goiás em 1934. Foi deputado federal e o primeiro ... vereador na capital,  deputado federal constiuinte e prefeito por dois mandatos, atualmente é acadêmico em Direito. Francisco José Chiquilito Coimbra Erse 1º de janeiro de 1997 – 1988. Carlos Alberto Azevedo Camurça – 1988 (vice-prefeito, substituiu

momento foi abordado por dois homens, sendo um magro e alto e havia uma algema no pulso direito do acusado e, o segundo, moreno, baixo e possuía uma arma de fogo nas mãos. Eles anunciaram

sociedade e a notícia bombou no twitter durante a semana. O Núcleo de Imaginação Permanente  com direito a pessoal contratado em cargos comissionados foi formatado pelo chefe do Executivo para “ouvir dizer nas ruas

melhoria da qualidade de vida em Porto Velho. Não contesto o sagrado direito de nosso chefe administrativo municipal ao merecido descanso com seus familiares na Capital da Itália, indo à  Basílica de São Pedro, onde ... assim como suas centenas de fontes e parques. Não temos o mínimo interesse de contrapor o merecido direito às férias de nosso chefe da municipalidade. Sabemos das dificuldades para administrar uma cidade como Porto Velho ... servem como modelo de arquitetura para esta região de trópicos. Tem-se que construir edificações com pé direito mais alto e maior luminosidade natural, muitas plantas, espaços amplos, diminuindo em muito seus custos, e ainda

envolve todos os parlamentares. Mas não existe enfrentamento nem disputas entre grupo A ou B, existe o direito legítimo dos parlamentares em disputar essa eleição”, destacou Valter Araújo.Em relação às afirmações sobre a “derrota

relevante. Decido.Inicialmente, defiro o pedido da justiça gratuita.A liminar no mandado de segurança constitui um direito do impetrante, quando concorrentes os dois indispensáveis pressupostos para a sua concessão. Entendo presente o primeiro requisito ... pela não concessão do medicamento necessário ao seu tratamento. De igual modo, vejo presente a plausibilidade do direito invocado,caracterizado pelo dever do Estado, disposto no art. 196, caput, da Constituição Federal, de velar pela ... inviolabilidade do direito à saúde do cidadão, ainda mais, por não ter, a priori,atendido ao pleito feito administrativamente. Além do mais, cabe ao Poder Público velar pela dignidade da pessoa humana, fundamento desta República

poder público municipal implantou mão única em algumas vias próximas de centros comerciais. Fez isso, sem ouvir direito à coletividade, sem mostrar novos pontos de estacionamento para os veículos. Pior: não fez a devida publicidade

doença grave, bem como prova de sua condição financeira. "A Constituição Federal elege a saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado. A Lei Federal n. 8.080/90, reforça o pleito ... prever, expressamente, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, razão pela qual julgou procedente o pedido feito pelo idoso

aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora.Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porque, em tese, a norma atacada afronta

Cristina Cordeiro. Ela esclarece que todo empreendimento econômico é obrigado a renovar a licença anualmente para ter direito ao Alvará de funcionamento.Conforme a secretária, um cronograma de lançamento de Alvarás foi criado com base

trabalho, conforme Edital, pois a cegueira permanente tem relação com a visão esquerda e a visão direita subnormal, ou seja, visão baixa. Disse ainda que logrou êxito na aprovação do concurso, ficando na terceira colocação