Busca

recebimento da denúncia em 4.11.2 (fls. 1830-44).Em 20.2.3, a relatora delegou poderes ao juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, Daniel Ribeiro Lagos, para proceder à citação, interrogatório e demais atos instrutórios ... Federal, no julgamento do RE n. 535.478, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE INVESTIGADO ... PARTE CONHECIDA. 1. As questões de suposta violação ao devido processo legal, ao princípio da legalidade, ao direito de intimidade e privacidade e ao princípio da presunção de inocência, têm natureza infraconstitucional e, em razão ... coleta de provas e indícios, atuar diretamente na atividade investigatória. (Promotores no Inquérito Policial, in Estudos de Direito Processual Penal, 1960). Até mesmo porque o órgão ministerial não está adstrito às investigações policiais, podendo utilizar ... Habeas Corpus' instrumento processual de assento constitucional destinado a assegurar o direito de locomoção, não se presta para a realização de longa incursão sobre fatos em exame no curso de ação penal, nem para ... lesão a tais interesses coletivos. 4. A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso do Habeas Corpus para coibir eventuais irregularidades ... primeira instância.1. O artigo 118 da Lei Complementar n. 35/79 autoriza a convocação de juízes de direito de última entrância, mediante sorteio público, para substituição de membros do Tribunal em caso de afastamento ... foro privilegiado quando o processo tramitou, integralmente, pelo Tribunal de Justiça e foi julgado por juiz de direito regularmente investido, ora substituindo, na qualidade de convocado, na vaga de desembargador do órgão por onde deve ... momento oportuno, requerer, alegar, produzir prova ou simplesmente presenciar ato do processo.Às partes é assegurado o direito de requerer, apresentar alegações, provas e de estar presentes em todos os atos do processo ou, querendo ... TORNAGHI, Hélio. A relação Processual Penal. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 1). Sobre o assunto:Direito Processual Penal. Ação penal de competência originaria de Tribunal de Justiça, porque acusado um Promotor de Justiça

Como diz o adágio popular: contra fatos não existe argumentos. Embora as personalidades mencionadas tenham o sagrado direito de espernear à vontade nessa questão.Essa documentação também mostra que, naquela oportunidade foram negociadas diversas secretarias ... Cahulla.Confúcio sabe que ao juntar em seu “palanque”, partidos políticos de extrema esquerda e de extrema direita, “no afã de unir todos contra um”, sob o slogan “UMA NOVA RONDÔNIA” teria deixado transparecer ... governo de José Bianco) e que levaram pais e mães de famílias ao desespero, porque sequer tiveram direito as suas indenizações? E que teve gente que teria entrado em depressão a ponto de falecer?•    Será

conseguiu se reeleger.Nascido na capital paulista em 4 de outubro de 1931, Tuma era bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Era casado com a professora Zilda Dirane Tuma

Pará, pós-graduado pela UNIR em História e Geografia e bacharelou-se também pela UNIR em Direito, inscrito com número 505 na seccional da OAB.Colaborador em vários jornais da capital, Bolívar Marcelino atuou durante

jóias. Segundo a vítima, um dos elementos aparentava ser menor de idade, tem um brinco na orelha direita é pequeno e magro. O outro bem mais forte aparentando ter mais de 23 anos

como não poderia ser diferente, inseriu a saúde como serviço essencial, considerando-a dever do Estado e direito de todos. Nesse diapasão cabe ao Poder Público, nas respectivas esferas de competência, garantir ao cidadão brasileiro ... médico e segurança eficaz só se faz com polícia equipada e preparada.A presença de profissionais do Direito é importante, mas não preenche as necessidades mais urgentes da população. O problema é que a classe ... saúde nas regiões desfavorecidas permanecerão distantes de uma solução.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

crédito da apelante fosse inferior a R$1,00 (um real) e esta pretendesse exercer seu direito, inexistiria amparo legal para a extinção do feito (ação judicial)". O trecho refere-se à decisão monocrática ... não existe amparo legal para tal obstrução. "Uma empresa ou um assalariado devem ter o mesmo direito perante a lei, não importa o valor da dívida", explicou. Para ele, o interesse processual da parte ... decisão dizendo que o acesso ao Judiciário é constitucional, em razão de lesão ou ameaça a direito individual ou coletivo. "Se esta lesão é ínfima do ponto de vista econômico, na apreciação subjetiva do magistrado

privatizar da Petrobrás, o Pré-Sal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica; a manutenção de direitos trabalhistas como 13º salário, licença maternidade dentre outros; bem como, a continuidade e aprofundamento dos avanços sociais ... APOIO A DILMA: SINDICALISTAS DE RONDÔNIA APÓIAM DILMA PRESIDENTEPela transposição dos Servidores, pelo respeito aos direitos dos trabalhadores, pela defesa do patrimônio público e pela garantia dos avanços sociaisO objetivo deste documento ... estavam no governo o valor do Mínimo era R$ 200. Então, não se deixe enganar!• Direitos trabalhistas: LULA/DILMA arquivaram em 2003 projetos de leis de SERRA/FHC que alterariam a CLT e ameaçavam acabar com direitos ... como FGTS, 13º salário, férias, licença maternidade, vale-transporte, entre outros. Com Serra nossos direitos estarão ameaçados!• Valorização na renda e queda na pobreza: DILMA - cerca de 97% das categorias profissionais conquistaram em 2010 reposição

ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves não conheceu do pedido de direito de resposta e considerou prejudicada liminar solicitada pela coligação Para o Brasil Seguir Mudando, da candidata à Presidência da República Dilma ... apenas a sua coligação.“A Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece que, por se tratar de direito personalíssimo, o pedido de resposta somente pode ser exercido pelo próprio candidato, quando ele é que é ofendido

requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro representa a plausabilidade do direito invocado. O segundo o perigo de dano caso a decisão somente seja concedida no final. Para melhor esclarecer

fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caracterizam falsidade ideológica.Ao adotar a medida

Teixeira, atendeu pedido do RONDONIAGORA e suspendeu os efeitos de uma decisão de primeiro grau que concedeu direito de resposta ao candidato Confúcio Moura (PMDB) no caso das denúncias sobre ausência de declaração de bens ... Justiça Eleitoral. Na sentença, o juiz entendeu que o peemedebista, mesmo sem ter pedido, teria assegurado o direito de resposta. Na petição os advogados requereram apenas a retirada das matérias e aplicação de multa ... ajuizada pelo RONDONIAGORA, o desembargador Rowilson Teixeira acatou os argumentos iniciais de que não havia pedido de direito de resposta. “Sucede que, no caso dos autos, a ilação se o direito de resposta é questão ... estava confirmada ou o RONDONIAGORA poderia voltar seu material jornalístico. “Por tais razões, verifica-se que o direito alegado pelo Requerente tem fundamento relevante e visa resguardá-lo de eventuais prejuízos decorrentes de ordem judicial ... antes que seja julgado o mérito do recurso eleitoral correspectivo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito”. O RONDONIAGORA recorreu da decisão de primeiro ao pleno do TRE, explicando a veracidade dos documentos divulgados ... pedido julgado parcialmente procedente para que o representado Rondoniagora fizesse publicar em seu sítio eletrônico o direito de resposta do representante Confúcio Aires Moura em razão de publicações supostamente ofensivas à sua pessoa. Na cautelar ... também e.Juiz Auxiliar deste Tribunal que julgou o mérito da representação, por sua vez, concedeu direito de resposta sem que houvesse pedido expresso do representante Confúcio Aires Moura nesse sentido, o que teria caracterizado sentença ... extra petita; c) o representante sequer apresentou seu direito de resposta; d) o parecer ministerial de fls. 154 e ss. da representação apontou o direito de resposta erroneamente quando disse que `remanesce, então o pedido ... fundo consistente, basicamente, no direito de resposta proporcional ao agravo¿; e) não ficou esclarecido se a decisão liminar foi ou não mantida na sentença de mérito da representação. O Requerente entende que estão presentes ... pressupostos da medida cautelar. Alega que o fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito invocado, uma vez que o Juiz Auxiliar editou sentença extra petita, concedendo o direito de resposta sem pedido para tanto

competência, ficha limpa, honradez e ética. Preenchidos estes critérios o advogado está plenamente apto para pleitear o direito de integrar a lista sêxtupla da OAB.Na segunda fase poderá ser referendado pelo Poder Judiciário

Médici, formado por sete pessoas da sociedade local escolhidas mediante sorteio, sob a presidência do juiz de direito Carlos Roberto Rosa Burck, titular da comarca.A defesa de Elisângela negou participação no crime e sustentou

agora em diante, cada palavra minha será medida com fita métrica. Não tenho mais o sagrado direito de errar. Sendo que o erro é justamente uma prerrogativa intransferível do próprio homem. Como se diz  - "errar