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todos e de qualidade. Outras questões que serão discutidas no evento são: “Cultura, linguagem e educação em direitos humanos na Amazônia: múltiplos olhares!”; “Educação patrimonial na Amazônia”; “Educação, comunicação e novas tecnologias numa perspectiva inclusiva

verba indenizatória a que parlamentares federais e estaduais têm direito não pode ser ampliada aos vereadores de Rondônia. A decisão é do Tribunal de Rondônia, que firmou entendimento a partir de consulta realizada inicialmente pelo

segurança enquanto os bandidos estão soltos lá fora. A prisão abre as portas para garantir os direitos humanos dos criminosos a polícia não chega a tempo quando precisamos dela e, se por acaso você

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu a um aposentado o direito de ter reduzido o valor arbitrado como fiança para que ele seja posto em liberdade. Preso acusado de violência doméstica ... Machadinho que expeça o alvará de soltura tão logo seja pago o valor, assegurando ao aposentado o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final do habeas corpus, que será realizado pela 2ª Câmara

fins do Estado. Jásabemos, aliás, que o campo da mera permissividade é muito limitado,no Direito Público, o qual entre as suas características, apresenta aimperatividade de seus preceitos, de um modo geral ... MeirellesTeixeira, Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: ForenseUniversitária, 1991, p. 277).In casu, o parágrafo único do artigo 94 de nossa CartaRepublicana, supra transcrito, deixa claro que a formação da lista ... para atingir o objetivo da concessão de poder,desde que não interfiram desnecessariamente com interessesexistentes ou direitos adquiridos” (op. cit., p. 277).Deduz-se de tal regra interpretativa que, como não foiespecificada nenhuma ... Outro princípio importante de interpretação constitucional é dequando a Constituição define as circunstâncias em que um direito podeser exercido, ou uma pena aplicada, esta especificação importa emproibir, implicitamente, que a lei ordinária ... venha sujeitar o exercício dodireito a condições novas, em estender a outros casos a penalidade.Evidentemente, se assim não fosse, teríamos a lei ordináriamodificando a Constituição, o que, como já sabemos, não ... como valor constitucional a serobservado, inscrevendo-a, em face de sua alta significação, nadeclaração de direitos e garantias fundamentais que a Constituição daRepública reconhece e assegura aos cidadãos, tal comoexpressamente proclamou

Estadual e Federal a ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, denunciando o desrespeito a direito fundamentais do ribeirinhos, como o direito à saúde, educação, segurança e moradia.O acordo foi fechado durante ... bioquímico, sob a gestão do Município de Porto Velho, arcando a ESBR com os direitos trabalhistas e respectivos encargos relativos a contratação de referidos profissionais, sem prejuízo dos valores relativos às medidas compensatórias sociais

Magistrada lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que toda criança tem o direito à educação, lhes sendo assegurada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola pública

suas CNH foram recolhidas, seus veículos foram retidos e serão abertos processos para suspensão do direito de dirigir pelo período

posse dos documentos pessoais, como RG e CPF, comprovante de residência e outros documentos que comprovem o direito que será reclamado.CompetênciaPor meio da Mega Operação Justiça Rápida Itinerante são resolvidos casos de Direito ... Cobranças e Execuções em geral (cheques, promissórias, "notas de venda", "dívidas de caderneta de taberna"), Questões de Direito do Consumidor (aparelhos defeituosos, telefonia, faturas de energia elétrica, água e telefone). Há ainda competência para instruir

laudo médico acostado nos autos, necessitando do exame para auxiliar a avaliação do seu caso.O direito a obter a segurança em casos tais está pacificado nesta Corte, cito os precedentes:Mandado de segurança. Direito ... Relator: Desembargador Eliseu Fernandes, 1ª Câmara Especial, julgado por unanimidade. Mandado de segurança. Constitucional. Direito social à saúde e à assistência. Hepatite. Doença grave. Exame laboratorial. Impossibilidade financeira. Dever do Estado.Assegurados pela Constituição ... direitos sociais à saúde e à assistência (art. 6º), compete ao Estado prover os recursos financeiros necessários para custear exame laboratorial não disponível na rede de saúde pública, inclusive com a dispensa provisória do certame

Território Federal de Rondônia, Coronel Jorge Teixeira de Oliveira. Exerceu a função de professor de Direito e Legislação, do 3º ano de contabilidade, no Colégio Estadual “Rio Branco”, em Porto Velho até

seus assessores, por esses descalabros contras os cidadãos que trabalham e pagam pesados impostos e têm direito a reparação dessa situação a qual continuam expostos por aquilo que se poderia chamar de omissão do poder

tantas outras que por múltiplas razões se defrontam com a mesma realidade.O tema representa o direito à vida, à liberdade e ao amparo as crianças, que estão interligados e são amparados pela Constituição brasileira ... Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem o direito à vida, tudo mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.A pergunta que se faz é onde estão ... necessitadas de nossa população.O Brasil ratificou, em 25 de setembro de 1.992, a convenção americana dos Direitos Humanos, que também dispõe sobre o direito à vida, que deve ser protegida desde a concepção ... atuais regras de natureza penal contra aqueles que praticarem aborto.Heleno Fragoso destaca, em “Lições de Direito Penal”, que Aristóteles pregava que o aborto só era crime quando o feto já tivesse recebido alma ... morte  pela espada, afogamento, fogueira, tanto da mulher como de quem participasse, o que justificava invocando o direito canônico em razão da perda da alma do feto, que ficava sem batismo.A questão do aborto ... anos atrás, quando da sua instituição na Suíça. Os argumentos e debates continuam entre as duas partes - direito à vida e direito à liberdade, e por várias razões nada evoluiu.Lembro relatos do filme “Desafio ... toda a sociedade brasileira, para as famílias e futuras gerações.O que se pretende debater é o direito à vida e a escolha da liberdade da mulher. Obviamente, deve-se defender e apoiar em primeiríssimo ... pelo menos que se aprofunde esta questão e debatermos a exaustão para que não sejam desrespeitados o direito à vida, ao mesmo tempo, proteger milhares de mulheres desamparadas.É claro que um feto ... princípios cristãos. Cada lado pode não ter totalmente razão, pois conforme lhe convém, um toma o direito do outro. Estes direitos, a vida e a liberdade, o nascituro e a criança, conforme as correntes sectárias ... todos, principalmente o Estado, precisam equilibrá-los e conscientizar a real situação dos fatos, pois cada direito é precioso e merece ser pleno, não há outra maneira. Nós somos humanos e só resta pedir

têm da lei e as dificuldades que encontram para trabalhar com crianças e adolescentes nessa perspectiva de direitos. A oficina contou com a participação de 28 servidores entre professores, orientadores educacionais, supervisores, coordenação pedagógica

Delegacia de Assuntos Penitenciários, André Roberto Lima de Sousa, que falaram sobre noções de oitivas, investigação, direitos humanos, contraditório e ampla defesa, direitos e deveres da pessoa privada de liberdade, entre outros temas.A capacitação