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regulamentar. O Sindicato classificou como desidiosa a atitude da União Federal em não oportunizar aos interessados o direito à opção ao regime federal estatutário, o que tem gerado prejuízo de toda a ordem como repercussão ... tempo de serviço, gratificações, dentre outros contratempos.O pedido de liminar, segundo o sindicato, pretende proteger o direito dos servidores da Saúde contemplados pela EC 60, e tirá-lo da condição de refém da morosidade ... junho de 2010, que regulamentou a Emenda Complementar 60 consolidou a existência de direito a opção ao regime federal estatutário em benefício de milhares de servidores filiados do Sindsaúde. Esse direito é que vem sendo

pelo PMDB. Depois migrou para o Estado de Rondônia, onde ali cursou e concluiu o curso de Direito, sendo profissionalmente diretor da Vigilância Sanitária por mais de uma vez e por indicação do então deputado

norma afronta dispositivos da Constituição rondoniense e pontuou que a desarmonia entre o direito concedido a determinada classe e o projeto de lei apresentado pelo Prefeito induz à ausência de dotação orçamentária, fato que gera

parlamentar lembrou que somente neste ano é que os profissionais de engenharia do Estado conquistaram o direito de ingressar num Plano de Cargos Carreira e Salário mais adequado, quando por iniciativa dele, a Assembleia Legislativa

suplente é Muleta, que deve assumir até fevereiro.Segundo o PMDB nacional, o partido tem o direito líquido e certo “em ver empossado no cargo de Deputado Federal o primeiro suplente de sua agremiação

Referência no atendimento jurídico gratuito, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do curso de Direito da Associação Vilhenense de Educação e Cultura (AVEC) será reinaugurado no início de fevereiro com melhores e mais amplas instalações ... AVEC, onde professores com notórios conhecimentos jurídicos, junto com alunos dos últimos períodos do curso de Direito, analisam casos reais e promovem ações na justiça para pessoas carentes ou que não tem condições de pagar ... algumas semanas e oferecerá, dentro em breve, instalações mais amplas e confortáveis aos clientes e estudantes de Direito, além de oferecer em breve novos convênios que promoverão uma gama maior de acessibilidade à justiça.Podem ... Nacional de Desempenho de Estudantes), onde a nota pode variar entre 0 e 5, o curso de Direito da AVEC recebeu a nota 3, e a nota 4 no índice IDD, bem acima da média ... Segundo a diretora da faculdade, ilustre educadora Maria Zenilda de Souza e o coordenador do curso de Direito da AVEC, professor Alex Luengo, o curso de Direito da AVEC vem crescendo a cada ... alunos da AVEC.VESTIBULARA AVEC realiza neste domingo (12/12) seu vestibular, onde além do curso de direito, também oferece os cursos de administração, Ciências Contáveis e Pedagogia. Os interessados podem se inscrever na secretaria

própria LEP.Resultado dessa história real: Patrik de Souza, mesmo tendo bom comportamento, perdeu direito ao regime semi-aberto e retornou ao regime fechado. Não é necessário detalhar que, o HC No. 105973, foi rejeitado ... além de coronel da Polícia Militar, possui o Curso Superior de Polícia, e também é formado em Direito (advogado, com especialidade em Direito Eleitoral).Homem de visão, de caráter retilíneo, pacificador, incorruptível e administrador exemplar

bancadas parlamentares. Quanto às emendas individuais, o correspondente a R$ 2 milhões a que cada deputado tem direito, elas serão inseridas normalmente. O bom senso prevaleceu e a formatação do relatório está sendo realizada para

TJRO, visto que o reclamante pretende atacar o próprio julgamento e os fundamentos de fato e de direito que levaram ao comando decisório relativo ao MS 0013094-80.2010.22.0000, revelando-se a presente reclamação, portanto, como ... então impetrante, daí ser inconsistente a decisão proferida pelo Pleno do E. TJRO que lhe reconheceu o direito buscado. A hipótese, como se observa da síntese acima, não se identifica com aquela permissiva da reclamação ... TJRO, visto que o reclamante pretende atacar o próprio julgamento e os fundamentos de fato e de direito que levaram ao comando decisório relativo ao MS 0013094-80.2010.22.0000, revelando-se a presente reclamação, portanto, como

Contas. Daniel deverá exercer 3 meses de mandato que, embora seja um período curto, é considerado um “direito” pelo parlamentar que buscou a Justiça para garantir seu retorno à Casa de Leis. Daniel

ilide qualquer resquício de eventual infidelidade partidária, de modo a não óbice ao exercício dos direitos decorrentes da suplência alcançada. Desta forma, havendo prova da filiação do impetrante ao tempo da posse impugnada, e ostentando ... impetrante o Diploma de 3º Suplente do PSB, vejo como ocorrente o direito líquido e certo invocado na inicial, de modo que voto pela concessão da ordem, para tornar sem efeito a posse dada ... Parlamentar. Vaga do Partido. Suplente. Desfiliação. Trânsfuga Arrependido. Retorno. Filiação Aceita. Suplância mantida. Ordem de suplência mantida. Direito à posse na vaga remanescente. Partido. Legitimidade. Litisconsorte necessário. Mandado de Segurança. Meio processual hábil. Ordem concedida ... Não perde o direito o direito à suplência o trânsfuga arrependido aceito novamente entre os filiados do partido, devendo ser empossado no cargo de deputado segundo a ordem de suplência por ele correspondente, tendo legitimidade ... como litisconsorte necessário no processo, sendo o mandado de segurança a via processual adequada para salvaguardar o direito invocado.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Tribunal Pleno do Tribunal ... suplente mas, entrementes, deu posse ao quarto suplente, o autor ajuizou este mandamus alegando violação ao seu direito líquido e certo, na condição de terceiro suplente, consistente em investir-se no cargo de Deputado Estadual ... constava da relação de filiados. Ao final, pugna pela delegação da segurança, em razão da ausência de direito liquido e certo no caso em exame. O litisconsorte Francisco Izidro dos Santos manifestou ... volta para fortalecer as fileiras do partido, ressaltando que qualquer decisão nesta causa implicará em malferimento ao direito de um dos litigantes ¿ o deputado empossado e o impetrante - importando para o partido, todavia, apenas ... vaga a que tem direito seja preservada e ocupado por um de seus filiados. Culmina pedindo o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. A Douta Procuradoria ... parecer de fls. 92 a 103 no qual, após minuciosa análise dos fatos da causa e do direito pertinente, opina pela concessão da ordem. Pende, ainda, recurso de agravo regimental interposto

Aliás, orientação que também consta nos manuais de medicina defensiva. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

entrando em funcionamento as demais turbinas da Hidrelétrica de Santo Antônio.Outro detalhe: o poder público terá direito a esses royalties durante 35 (trinta e cinco) anos. Esse é o período de concessão para

Receita Federal, tendo esse órgão percebido que Ronald Ribeiro se apropriou indevidamente dos valores a que teria direito a título de “vantagem correspondente a passagens aéreas”.O MPF, em sua acusação, sustentou que a Assembleia

aberto, após confirmar seus dados os policiais informaram sobre a ordem judicial expedido pelo juiz de direito da Comarca de Itumbiara, Estado de Goiás