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políticas públicas voltadas à realidade das famílias que se enquadram no perfil que mais violam os direitos de crianças e adolescentes

momento críticos, como o atual no Rio de Janeiro.- Da mesma forma que o jornalista tem o direito ao sigilo da fonte e o religioso, do confessionário, o advogado tem o direito à privacidade

Regimento Interno do TJRO e o Código de Processo Civil. Com o pagamento da indenização, o direito do cliente foi reconhecido e o recurso contra a decisão pedeu o sentido.Após o trâmites necessários

crime de furto. Nesse caso, para o juiz, não há lesividade para afetar a esfera do direito penal, ou seja, é tão pequeno o valor do objetivo roubado (furto) que não compensa para a sociedade ... cumprido um mês de cadeia por esse crime.O juiz juntou ao seu entendimento lições de direito penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que um réu foi absolvido sob o mesmo

meio do remédio heroico, de rito sumário e expedito, não há justificativa, em obséquio ao sagrado direito de locomoção, para se aguardar a normal tramitação do recurso processual, via de regra mais demorado.No mesmo

Operação Justiça Rápida Itinerante, para pacificar os conflitos sociais pelas soluções amigáveis entre partes que disputam um direito na Justiça. A operação existe há 17 anos e em 2010 integra em Porto Velho, junto ... processo corre o trâmite normal até a sentença do juiz, que determinará qual e quem tem direito sobre as questões levadas à Justiça Trabalhista

transporte coletivo urbano e semiurbano na região, deverão garantir aos idosos maiores de 65 anos o direito de embarque e acomodação de modo gratuito, em qualquer lugar do veículo, sendo que o usuário poderá optar

causa de pedirProjeto da comissão de juristas: Para quem busca a garantia de um direito na Justiça, a proposta da comissão de juristas sugere maior flexibilidade para alterações no pleito apresentado. Pelo texto ... como conciliadores e mediadores. No entanto, segmentos da advocacia vinham exigindo que fossem apenas pessoas formadas em Direito e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil. Outros setores reagiram a essa proposta, entendendo o pleito ... instrumento.Solução do substittutivo: o relator mantém a abolição dos embargos infringentes, considerado um anacronismo. No próprio Direito português, de onde seria originários, o recurso já teria sido abolido há mais de cem anos.Provas ... juízes decidir se seriam aceitas ou não as provas obtidas por meio ilícito, à luz dos direitos fundamentais. Para os críticos, a admissão de provas ilícitas seria inconstitucional.Solução do substititutivo (artigo 353): o relator

Mais 24 servidores, que foram demitidos em 2000, ganham direito à reintegração ao serviço público através de ação judicial movida pelo Sintero. Confira a lista:Ademir da Costa Ribeiro Altair José da Silva Carlos Alberto

comitê financeiro que descumprir as normas de arrecadação e gastos de recursos da campanha eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano seguinte ao da decisão

cunhado. Ingeriu bebidas alcoólicas e enfrentou toda a família. Ficou com os três dedos da mão direita decepada. Depois de ser levado para o Hospital Regional fugiu de lá. “Comprei pinga no mercado e trouxe

procedimento a ser adotado, não sem antes ser devidamente esclarecido.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

bloqueio do valor da ação nas contas do governo foi a última alternativa para garantir os direitos desses servidores, já que o governo do Estado não cumpre acordo e não respeita

empregos análogos aos ocupados pelos servidores na data da formalização do Termo de Opção, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.§ 1º Os servidores civis

regulamentado por este Decreto.Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais ... único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.Art. 3º Apenas farão jus ao direito de opção de que trata o art. 2º deste Decreto os servidores admitidos regularmente pela Administração ... empregos análogos aos ocupados pelos servidores na data da formalização do Termo de Opção, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.§ 1º Os servidores civis