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votação de Donadon, o PMDB assegura mais uma vaga.APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - INELEGIBILIDADE - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA ACAUTELADORA - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO ESPECIAL.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:Nesta ação ... Complementar nº 64/1990. Alude à concessão de liminar pelo Ministro Celso de Mello na Ação Cautelar nº 2763, ajuizada pelo irmão do autor, em situação idêntica.O risco decorreria da impossibilidade de exercer o mandato ... Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.A ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2010 e encaminhada ao Ministro Presidente, que, levando em conta a proximidade do término ... fevereiro de 2010 (folha 355), para a apreciação do pedido de medida liminar.2. O tema veiculado nesta ação cautelar ainda está em aberto. Falta sobre ele o pronunciamento do guardião máximo da Constituição Federal

utilizados no transporte escolar em São Francisco do Guaporé levou o Ministério Público de Rondônia a ajuizar Ação Civil Pública contra o município para que, em caráter liminar, regularize a situação, colocando veículos suficientes para

meta a informatização processual, sendo que o Supremo Tribunal Federal está totalmente informatizado, podendo ser acessada a Ação Direta de Inconstitucionalidade      intentada pelo Conselho Federal da OAB em desfavor da lei 11.419/2006. Quase todas

reféns. Eles pretendiam assaltar o local, uma venda de materiais de construção, mas foram surpreendidos pela rápida ação do 5º Batalhão da Polícia Militar que chegou instantes depois. De acordo com as primeiras informações eles

ônibus novos para o transporte escolar dos alunos da Santa Marcelina. Garçom teve apoio da Secretaria de Ação Social

incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.A sentença é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2009, pelo Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, em que relata ... prefeito quando o Município de Rio Crespo recebeu o repasse, também foi demandado judicialmente na mesma ação civil pública pelo MP, porém foi excluído do polo passivo, tendo em vista ter renunciado ao mandato ... administrador demonstre o modo pelo qual aplicou os recursos do erário. Ao ajuizar a ação em 2009, o Ministério Público destacou que a conduta do gestor constituiu em ato de improbidade administrativa, prevista no artigo

recursos do programa do Incra denominado “Terra Sol” e apoio técnico da Seagri.Segundo Carlino Lima, essa ação é parte do objetivo de proporcionar condições para as famílias sobreviverem nos assentamentos da reforma agrária

contar da notificação, para retorno da passagem ao valor anterior;2) Alegou o deputado autor da ação que não teria sido cumprido os prazos previstos no decreto 5.633/95, que regulamentou a Lei n. 436/85 ... ainda, porque houve falta de quórum em várias reuniões do COMTRANS, das quais o deputado autor da ação, à época vereador, faltou em todas as reuniões e sequer justificou suas ausências, mesmo sendo membro titular ... congelamento de tarifa por mais de dois anos, como quer o deputado que ingressou com a ação, resultaria em desequilíbrio econômico financeiro do Sistema, que além de dificultar as melhorias necessárias poderia deteriorar, ainda mais

vestibular da UNIR deste ano levaram o Ministério Público Federal (MPF) no Estado a impetrar uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para anular todo o certame. O juiz Francisco Martins Ferreira, da 1ª vara

manejado para enfrentar ato ilegal de autoridade que faça menoscabo de tais garantias. Não se trata de ação comum, pois que albergada pela Constituição Federal, impondo-se a conjugação dos requisitos gerais da ação

telefonia e internet no Estado. A frente da Assessoria Jurídica da entidade, o advogado Milton Fugiwara, prepara ação judicial contra a operadora OI. Um exemplo a ser seguido por toda a sociedade civil de Rondônia

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, propôs ação na Justiça, com pedido de liminar, para garantir que uma criança de 11 anos, que sofre de vitiligo e alergia ... corpo. A doença também está atingindo o couro cabeludo da menina, embranquecendo seus cabelos.Ao ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer, o membro do Ministério Público destaca que no caso da criança o direito ... busca a garantia da prestação por parte dos poderes públicos e seus gestores”, afirma.Na Ação de Obrigação de Fazer, o Promotor de Justiça pede que, ao final, o pedido seja julgado procedente, condenando

ímprobo foi praticado no ano de 2002. Também disse que o MP agiu errado ao impetrar Ação Civil Pública, uma vez que não cometeu ato de improbidade administrativa. Não negou, entretanto as acusações, pelo menos ... Pública ao analisar inicialmente o caso de Luiz Carlos. “A questão posta à apreciação revela, a rigor, ação de natureza declaratória com vistas a atestar nulidade de ato administrativo, porquanto tem-se noticiado ... investidura viabilizou-se mediante uso de diploma falso. A questão posta à apreciação revela, a rigor, ação de natureza declaratória com vistas a atestar nulidade de ato administrativo, porquanto tem-se noticiado que a requerida

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Buritis, em decorrência de a Administração Municipal ter contratado para o transporte escolar de estudantes empresas que trabalham de forma irregular. Apesar ... transporte rodoviário coletivo e de passageiros′, conforme Resolução nº 57, do Código Nacional de Trânsito (Contran).A ação, resultante da atuação do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça do MP-RO (GAP), em Buritis

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, propôs Ação de Improbidade Administrativa contra o advogado Everardo Luz Magalhães, por ter se apropriado de valores de fianças dos necessitados enquanto ... Pública do Estado de Rondônia.Conforme relata o Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, autor da ação, ao atuar na defesa de quatro pessoas, Everardo requereu a expedição de alvará de levantamento de valor ... razão da conduta ilegal, o réu também foi denunciado pelo MP em Ação Penal, por peculato