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transporte, a Justiça Eleitoral de Rondônia vem esclarecer as medidas adotadas para garantir o exercício desse direito pelos eleitores residentes nos mais distantes pólos do Estado. Sobre as declarações de que "cerca

Municipal Mãe Esperança, na comarca de Porto Velho. Desde 2006, as crianças que nascem na unidade têm direito à emissão imediata da certidão. Com essa regulamentação, o serviço será executado pelos ofícios de registro civil

médico constante dos autos afirma que a cirurgia haverá de se dar em ′caráter de urgência′".Ombro direitoMaria do Socorro Costa Miranda deslocou o ombro direito, o que lhe proporcionou fortíssimas dores ... Unimed em autorizar o procedimento cirúrgico na capital paulista, ela procurou a Justiça para ter o direito garantido.Ao analisar os argumentos da paciente, o juiz Osny Claro encontrou alicerce jurídico em outras decisões judiciais ... casos semelhantes: "Presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, deve ser deferida a medida cautelar inominada para determinar-se o atendimento pelo plano de saúde em outro Estado

ficar tranqüila.Os bons Policiais da PM de Rondônia (Oficiais e Praças) são pessoas conscientes de seus direitos e deveres. E, certamente, sempre estarão vigilantes e preparados para o combate à criminalidade, onde quer

senador Acir Gurgacz (PDT) usou boa parte das verbas indenizatórias, recursos públicos que tem direito, para bancar viagens aéreas cruzando os céus de Rondônia. Nos meses de abril, maio, junho e julho, período pré-eleitoral

recorra se for o caso, ao governo federal ou a dotação orçamentária da Justiça para assegurar o direito dessas pessoas”, afirma Amorim.Ele também sugere a descentralização das urnas eleitorais, dispondo de seções onde

Rochilmer, que aqui já fazia incursões no jornal O Guaporé, sai de Porto Velho e vai cursar Direito no Rio de Janeiro, onde participa de movimentos estudantís, faz parte do diretório acadêmico de sua faculdade

alimentação e estada, com cópias de recibos e notas fiscais, que têm os valores dos gastos. "O direito à saúde está reconhecido a teor da jurisprudência e pacífica nesta Corte, como se vê em outro

MANDATO. COMPETÊNCIA DA cORTE ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO AO PARTIDO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAr A EXTINÇÃO DA EFICÁCIA DA POSSE DADA ... abandono de legenda enseja a invalidação do diploma de suplente, não assistindo ao candidato dissidente o direito à posse no cargo de deputado na vaga pertencente ao partido ao qual não é mais filiado.ACÓRDÃO ... Estado de Rondônia, afirmando, em síntese, que nas eleições do ano de 2006 alcançou quociente eleitoral, tendo direito a duas vagas no Parlamento Estadual, que foram preenchidas pelos candidatos Wilber Carlos dos Santos Coimbra ... ocupada pelo deputado Wilber Carlos dos Santos Coimbra; afirma que as circunstâncias denotam a fumaça do bom direito, visto que a vaga pertence ao partido, e não ao candidato, havendo então evidente perigo na demora ... TRE/RO, por se tratar de matéria eleitoral. Quanto ao mais, reafirma as teses de fato e de direito trazidas anteriormente pelo impetrado. Juntou o documento de fl. 536. Por ordem deste relator, veio a certidão ... CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA SUSCITANTE:JUÍZO ELEITORAL DA 385A ZONA ELEITORAL DE ARARAQUARA - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO FORO DISTRITAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - ARARAQUARA - SP EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO ... convocação de suplente à Câmara de Vereadores. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense  ¿ Araraquara/SP, o suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense ¿ Araraquara/SP, o suscitado, nos termos do voto ... entendimento do impetrante, a posse do 2º Suplente, que permanece filiado ao referido partido. O Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense pertencente à comarca de Araraquara/SP, declarou-se incompetente ... República Dr. Maurício Vieira Bracks, ofertou parecer assim sumariado: Conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juízo Eleitoral. Mandado de segurança em impugnação de ato de Presidente de Câmara Municipal, que empossou suplente

espera é, no mínimo, que os trâmites encurtem o número de recursos. Nem se discute ao direito da ampla defesa e ao devido processo legal. O que não se admite mais são os recursos previstos ... leis, com interesses do conhecimento da maioria da população brasileira, fica cada vez mais impraticável dar o direito que a Constituição assegura, o da inocência, o da ampla defesa e do contraditório, tanto na fase ... novo texto é a criação do juízo de garantia, isto na fase de investigação, suprindo o direito e a legalidade das investigações. O inquérito policial tornou-se atualmente a verdadeira fase de instrução, a maioria ... introduzirá na ordem jurídica nacional. O Novo projeto deixa a lição de que a realização do direito não segue um frio critério de lógica formal e da regra jurídica, mas vai mais além, busca

Poder Público a cumprir sua obrigação de prestar bons serviços em sua rede hospitalar, pois saúde é direito de todos e dever do Estado. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

participar das eleições gerais deste ano. Ela foi condenada por improbidade administrativa e com isso perdeu seus direitos políticos por cinco anos. A ex-deputada alegou ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência

vereadora do município de Porto Velho em 2008. Como vereadora continua consolidando ações da educação, defesa dos direitos e saúde das mulheres, juventude, qualificação profissional, cultura e infraestrutura nos bairros. Todo histórico de trabalho como

Vara do Trabalho de Porto Velho determinou a liberação de 50% do valor descontado. Terão direito à restituição do INSS todos os professores federais do ex-território que receberam a ação da isonomia

instrumento, sempre que presente situação excepcional, como a evidenciada nestes autos (no qual o perecimento do direito, com a negativa de registro de candidatura pelo TSE, é iminente)."CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA ... isso, já transitadas em julgado para a acusação. Se a retroação normativa para prejudicar e restringir direitos já se mostra incompatível com os princípios da confiança e da segurança jurídica, a retroação de determinada