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finalizou afirmando que somente após a conclusão das obras é que a Caerd poderá entrar em ação, assumindo efetivamente estas obras. O representante do Ministério Público Estadual, promotor de justiça Marcelo Oliveira, disse que, “assim ... Oliveira informou que o MP está buscando solução para atender a população.A questão da impetração de ação civil pública só será feita em último caso, pois o que se busca é a retomada

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio dos Promotores de Justiça (GAP), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Rio Crespo, Geraldo Nicodemus Sanvido Junior ... administração municipal dispunha de vários motoristas.Por meio do GAP, o MP também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alto Paraíso, Altamiro Souza da Silva

Tribunal de Justiça quanto à sua prioridade em relação aos precatórios de caráter indenizatórios, já que a ação dos trabalhadores em educação é de caráter alimentar.Plano de Carreira (Lei 420/2008)Na reunião

páginas e será remetido ao Ministério Público para análise e oferecimento da denúncia, dando-se início à ação penal no poder judiciário.Foram indiciadas 23 pessoas. A maioria é de outros estados e estava nesta

diligências. Já pedimos reforço da Chefatura de Polícia de Vitória que nos ajudarão com a ação. Só hoje mais de dez veículos foram apreendidos e temos certeza que esse número ainda é pequeno visto

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de compra realizada pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto ... Artefatos de Borracha Lltda. – Me., não buscando, assim, a proposta mais vantajosa aos cofres públicos.Na ação, ajuizada pela Promotora de Justiça Daniela Beatriz Göhl, pede-se que seja reconhecida e declarada a prática

aviso foi colado no portão de entrada do estabelecimento avisando aos clientes da medida. As causas da ação não foram explicadas pelo órgão, ligado a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa

auditor do fisco estadual contra a decisão da Justiça. O Ministério Público do Estado propôs uma ação civil pública para apurar ato de improbidade supostamente praticado pelo acusado. Ele teria exigido vantagem pessoal indevida

quintal. Em seguida, anunciaram o roubo. O marido da vítima, que estava dentro da residência, percebeu a ação dos marginais e ligou para a PM. Quando os bandidos viram o homem, usando o telefone, atiraram

celebrará novo instrumento normativo para reger as relações de trabalho da categoria no período de 2011/2012. Esta ação também pode servir de base para o dissídio coletivo da categoria.Conab IINo próximo ... audiência pautada para buscar declaração definitiva de reconhecimento de sua representação junto aos trabalhadores da Conab. Na ação os sindicatos demonstram que legalmente representam os trabalhadores da Conab há pelo menos vinte anos.“Rala bucho

disposições contidas no Acórdão TRE-RO n. 087, de 16/04/2009 – prolatado em sede de recurso na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo n. 605/2008 – que cassou os mandatos eletivos do Prefeito e do Vice-Prefeito ... referido pleito esteve suspenso em razão da concessão de liminar pelo c. TSE, nos autos da Ação Cautelar n. 3.259/2009, permanecendo sub judice até os dias atuais; Considerando que com o julgamento do mérito

mente a idéia de que existe a obrigação, mas o credor não possui o direito de ação para obrigar o devedor a cumpri-la. Resumindo: o pagamento dos 10% é válido, mas cabe ao cliente

considerado um dos criminosos mais procurados do Estado de Rondônia e foi preso pela Polícia Federal, em ação conjunta com o serviço de inteligência da Polícia Boliviana. Contra o acusado haviam três mandados de prisão

valorizar a mão de obra qualificada local. Esse Banco de Dados funcionará na Secretaria Municipal de Ação Social de Monte Negro.A expansão de energia em Monte Negro e região da grande Ariquemes, para garantir

Estado de Rondônia Procurador : Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776) Relator : Desembargador Rowilson TeixeiraEMENTA Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a concurso público. Afastamento do cargo. Retenção de parte da remuneração. Legalidade ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho que, ao receber a inicial da ação civil pública, deferiu em parte a antecipação de tutela para determinar o afastamento do agravante do cargo de auditor ... remuneração, a serem depositados em conta judicial. Consta dos autos que o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública em face do agravante visando a apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente ... relatório.VOTO DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA O recurso é próprio e tempestivo, portanto dele conheço. Em sede de ação civil pública por improbidade administrativa (infringência aos princípios da Administração Pública ... respondia ao Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2010 (Portaria nº 536/GAB/CGA/RO), o agravante pugnou pelo não recebimento da ação civil pública. Pois bem. Ao analisar o despacho inicial do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública ... percentual de 35% seja depositado em conta judicial, podendo ser restituído caso seja julgada improcedente a ação civil pública. Não bastasse isso, verifica-se que 65% da remuneração permanecem na sua esfera patrimonial, sendo possível