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decisão:Agravo de Instrumento Nº 142170 ( MARCELO RIBEIRO ) - Decisão Monocrática em 20/09/2010 Origem: VILHENA - RO Resumo: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO ... manteve a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena/RO que, julgando parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta pelo Ministério Público Eleitoral, declarou a inelegibilidade de Melkisedek Donadon

Assim, os aprovados no certame não poderão ser nomeados e empossados. A liminar foi concedida em Ação proposta pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, mediante denúncias de irregularidades. Uma delas refere-se à aplicação ... possibilidade de cola dado o elevado número de pessoas em uma mesma sala e outras irregularidades.Na ação, o Promotor de Justiça destaca que as denúncias partiram de candidatos a diversos cargos, cujas provas foram

lança irônica – que podem levar à massa ou uma forma mais coerente de organização popular a uma ação que realmente desemboque em algo útil ou prazeroso (sendo a arte a questão prazerosa). Logo

promover o desenvolvimento com sustentabilidade. Para tanto, temos que preconizar urgentemente a regularização fundiária, principal ação para o ordenamento de nosso estado, e a adequação da legislação ambiental, caso específico do novo Código Florestal. Dessa

tratados nos recursos anteriores.A liminar de Expedito Júnior foi impetrada ainda nos autos no STF da ação que fez o ex-senador perder o mandato. Ele informava que a decisão transitou em julgado para ... pedido foi julgado prejudicado. Celso de Mello explicou que, no caso, não há como analisar a ação cautelar sem a perspectiva de uma ação principal. Ressaltou que “a inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo autor ... presente ação cautelar afeta e compromete o acolhimento da pretensão jurídica deduzida nesta sede processual, pois, como se sabe, há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela ... função de si própria.” Na avaliação do ministro há uma relação nítida de dependência entre a ação cautelar e a ação principal e que a inexistência da outra parte do processo impede ... requerente. "Finalmente, é preciso ressaltar que a inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo autor da presente ação cautelar afeta e compromete o acolhimento da pretensão jurídica deduzida nesta sede processual, pois, como se sabe

Presidente Médici, comandados pelos delegados de polícia, Arismar Araújo e Adilson de Almeida Júnior, realizaram uma ação conjunta com oficiais de justiça e fiscais da SEFIN, para cumprir um mandado de busca e apreensão

placas NEC-2232. Saíram felizes e ainda fizeram ameaças. Os marginais não contavam, entretanto com a rápida ação da PM de Rondônia, que instantes depois já localizou o veículo na Rua José Amador dos Reis

função de ordenador de despesas”, definiu a ministra. Confira a decisão: DECISÃOEleições 2010. Recurso ordinário. Ação de impugnação ao registro de candidato ao cargo de deputado estadual julgada procedente pelo Tribunal Regional Eleitoral ... interposto por Altamiro Souza da Silva contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que julgou procedente ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral ao registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual.O ... Versiani, DJe 23.6.2010);"1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o deferimento de tutela antecipada em sede de ação desconstitutiva ajuizada contra decisão da Câmara Municipal que rejeitou as contas do candidato, quando do exercício

Capital. Iniciada por volta das 6 horas, e sob o comando da delegada Juracy Henrique Souza a ação já prendeu 12 menores acusados de assalto, furto e trafico de drogas

para a guarnição que fez esse bom trabalho para a população portovelhense.Tratou-se, portanto, de uma ação digna de verdadeiros Policiais Militares, de gente que está na Corporação para dignificá-la, em que pese

reforma da sentença que o condenou ao ressarcimento de despesas de Tratamento Fora do Domicílio, na ação movida por Leandro Dias Moreira. O despacho do relator, Desembargador Eliseu Fernandes, membro da 1ª Câmara Especial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE VEREADORES SUPLENTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/88, a competência da Justiça Eleitoral ... Constituição da República. O conflito foi suscitado nos autos de mandado de segurança Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/88, a competência da Justiça Eleitoral finda ... Federal de 1988. (CC 88.995/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.12.08); CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PERDA DO MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. JULGAMENTO ... exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária" (CC 3024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins ... São Paulo, o suscitado (CC 88. 236/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.03.08);CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSAÇÃO DE MANDATO.  VEREADOR. EXAURIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL. DIPLOMAÇÃO CANDIDATOS ELEITOS. Segundo a iterativa jurisprudência deste ... Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos representantes eleitos, ficando reservada à Justiça Comum julgar ação judicial movida contra cassação de mandato (CC 28.775/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.09.01); AÇÃO CIVIL ... PREFEITO EM PUBLICIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 1. Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto ato praticado no decorrer do mandato eletivo (utilização de símbolos pessoais ... Gerais, o suscitado (CC 36.533/MG, Rel.Min.Luiz Fux, DJU de 10.05.04); PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA ELEITORAL - IMORALIDADE ADMINISTRATIVA - DIPLOMAÇÃO - ART. 14, PARAGRAFO 10, C.F. - ARTIGO 118 E SEGUINTES ... Fazenda Pública, suscitante (CC 10.903/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 12.12.94); CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PERDA DO MANDATO ELETIVO - PRECEDENTES DO STF E TSE. 1. A competência da Justiça ... exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. 2. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente

poço. Tempos depois em novo ataque e com outra faca voltou a ferir-se. Na ação para desarmá-lo ele acabou ferindo um dos familiares e a enteada, que é menor de idade

razão de confundir a figura do investigador e acusador ao mesmo tempo, e ainda, seria parte da ação penal. Ao passo que os membros do Ministério Público defendem que sua participação diretamente na fase

inocência, uma vez que não houve trânsito em julgado de sua sentença condenatória. Alegou ainda na ação, se a decisão do TRE-RO for mantida, trará prejuízos irreparáveis à honra pessoal da pretensa candidata